Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 75

Q832818

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q832818 Direito Administrativo

Marcia, servidora pública, decide revogar ato administrativo discricionário e válido por ela praticado e assim o faz com efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado. A propósito do tema, é correto afirmar que a revogação narrada

A

está absolutamente correta, seja quanto ao ato revogado, seja por quem revogou e seja quanto aos efeitos do instituto.

B

apresenta apenas uma irregularidade: seus efeitos não são retroativos.

C

apresenta apenas uma irregularidade: não se destina a atos válidos.

D

apresenta duas irregularidades: não se destina a atos válidos e seus efeitos não são retroativos.

E

apresenta apenas uma irregularidade: não poderia ser decretada por Marcia, mas sim pelo chefe máximo do órgão ou entidade a qual a servidora pertence.

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Q832220

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832220 Direito Administrativo

Qual das alternativas abaixo NÃO se refere a um ato negocial?

A

Concessão

B

Aviso

C

Permissão

D

Homologação

E

Admissão

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Q832219

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832219 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta .

A

A retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico, em virtude do descumprimento, pelo seu destinatário, das condições impostas e que deveríam ser mantidas dá-se o nome de renúncia.

B

O desaparecimento do sujeito ou do objeto não é causa de extinção do ato administrativo.

C

O fundamento para a convalidação é a preservação da ordem jurídica e social, garantido-se a estabilidade das relações já constituídas.

D

A extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por razões de conveniência e oportunidade, respeitando-se os efeitos precedentes, dá-se o nome de cassação.

E

O elemento viciado de um ato administrativo imoral é o motivo.

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Q832218

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832218 Direito Administrativo

Os atos administrativos em que a Administração pratica usando da sua supremacia sobre os administrados, podem ser classificados como:

A

Atos de Império

B

Atos de Gestão

C

Atos de Expediente

D

Atos Inexistentes

E

Atos Declaratórios .

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Q831425

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Prova: FCM - 2017 - IF Baiano - Assistente em Administração |

Q831425 Direito Administrativo

Paulo Roberto, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, irritado pela infração funcional cometida pelo também servidor Sebastião, removeu-o para uma localidade consideravelmente distante e de difícil acesso, no intuito de castigá-lo. Considerando que, pela falta cometida, Sebastião mereceria penalidade administrativa e não a remoção, cujo ato não é de categoria punitiva, tal situação apresenta vício de

A

forma.

B

objeto.

C

motivo.

D

finalidade.

E

competência.

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Q831154

Ano: 2017 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q831154 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É correto definir ato administrativo como aquele editado no exercício de função administrativa, sob o regime de direito público e traduzindo uma manifestação de vontade do Estado.

B

A doutrina administrativista majoritária considera a imperatividade e a autoexecutoriedade como elementos, pressupostos ou requisitos do ato administrativo.

C

A lei, ao definir a atuação do Poder Público, determinará se a atuação administrativa será vinculada ou discricionária, pois, consoante o princípio da legalidade estrita aplicado ao Direito Administrativo, a lei poderá estipular a atuação vinculada do agente de forma objetiva, ou ao agente conceder algum espaço discricionário de escolha, neste caso também observando os limites legais.

D

A motivação é a exteriorização dos motivos do ato administrativo e, uma vez realizada, passa a integrá-lo, ou seja, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal. Trata-se da teoria dos motivos determinantes.

E

Não respondida.

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Q829901

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Provas: FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Computação Forense | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Mecânica | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Química/ Engenharia Química | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Biomedicina/ Farmácia/ Biologia | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Psicologia | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Médico-Legista | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Médico-Legista - Psiquiatra | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Médico-Legista - Patologista |

Q829901 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é o da:

A

Presunção de legalidade.

B

Tipicidade.

C

Imperatividade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Presunção de legitimidade.

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Q827868

Ano: 2017 Banca: IDIB Órgão: CRO-BA Prova: IDIB - 2017 - CRO-BA - Analista Administrativo |

Q827868 Direito Administrativo

Quando um agente público, um ordenador de despesas, por exemplo, confere uma autorização apenas àquele a quem pretende beneficiar em detrimento a outros interessados, ele poderá ter seu ato administrativo anulado por:

A

Existência de fundamento para o ato e violação do princípio da impessoalidade.

B

Existência de vício de legalidade e violação do processo licitatório.

C

Existência de fundamento para o ato e violação do princípio licitatório.

D

Existência de vício de legalidade e violação do princípio da impessoalidade.

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Q826878

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826878 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

o poder de autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos por motivos de ilegalidade ou ilegitimidade.

B

são elementos formativos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, a motivação e o objeto.

C

a autoexecutoriedade e a imperatividade são atributos presentes em todas as especies de atos administrativos.

D

a revogação do ato administrativo funda-se no poder discricionário e pode ser efetivada tanto pela Administração Pública como judicialmente.

E

o ato administrativo discricionário, por se fundar em razões de conveniência e oportunidade, é insuscetível de anulação.

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Q826783

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826783 Direito Administrativo

O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como:

A

a normatividade jurídica que irá incidir sobre determinada situação de fato que lhe é antecedente.

B

a ocorrência no mundo fenomênico de certo pressuposto fático, relevante para o direito, que vai postular ou possibilitar a edição do ato administrativo.

C

a explicitação dos fundamentos de fato e de direito que levaram à edição do ato administrativo e sem a qual o ato é nulo.

D

o móvel ou intenção do agente ou, em outros termos, a representação psicológica que levou o administrador a agir, e que tem especial importância no plano dos atos discricionários.

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Q825695

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825695 Direito Administrativo

No que concerne aos mecanismos de controle no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

A

É vedado aos administrados providenciar sanatórias de atos administrativos para sua convalidação, de modo a participar de ações de controle da administração pública, uma vez que as ações de controle são prerrogativa exclusiva dos agentes públicos.

B

O controle dos atos administrativos tem por objetivo confirmar, rever ou alterar comportamentos administrativos, exigindo-se o esgotamento da via administrativa para se recorrer ao Poder Judiciário.

C

Em decorrência do poder de autotutela da administração, verificada a prática de ato discricionário por agente incompetente, a autoridade competente estará obrigada a convalidá-lo.

D

No sistema de administração pública adotado no Brasil, o ato administrativo é revisado por quem o praticou, não havendo proibição quanto à revisão ser realizada por superior hierárquico ou órgão integrante de estrutura hierárquica inerente à organização administrativa.

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Q825687

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825687 Direito Administrativo

No que concerne a revogação, anulação e convalidação de ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Assim como ocorre nos negócios jurídicos de direito privado, cabe unicamente à esfera judicial a anulação de ato administrativo.

B

Independentemente de comprovada má-fé, após o prazo de cinco anos da prática de ato ilegal, operar-se-á a decadência, o que impedirá a sua anulação.

C

O prazo de decadência do direito de anular ato administrativo de que decorram efeitos patrimoniais será contado a partir da ciência da ilegalidade pela administração.

D

Um ato administrativo que apresente defeitos sanáveis poderá ser convalidado quando não lesionar o interesse público, não sendo necessário que a administração pública o anule.

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Q825685

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825685 Direito Administrativo

No que tange a conceitos, requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Licença e autorização são atos administrativos que representam o consentimento da administração ao permitir determinada atividade; o alvará é o instrumento que formaliza esses atos.

B

O ato que decreta o estado de sítio, previsto na CF, é ato de natureza administrativa de competência do presidente da República.

C

Ainda que submetido ao regime de direito público, nenhum ato praticado por concessionária de serviços públicos pode ser considerado ato administrativo.

D

O atributo da autoexecutoriedade não impede que o ato administrativo seja apreciado judicialmente e julgado ilegal, com determinação da anulação de seus efeitos; porém, nesses casos, a administração somente responderá caso fique comprovada a culpa.

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Q825337

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Engenharia | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Medicina |

Q825337 Direito Administrativo

O ato administrativo discricionário

A

apresenta discricionariedade em todos os seus requisitos, exceto quanto à competência para a prática do ato.

B

apresenta discricionariedade em um de seus requisitos, qual seja, a finalidade.

C

não comporta anulação.

D

é passível de revogação.

E

não está sujeito a controle judicial.

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Q824505

Ano: 2017 Banca: OBJETIVA Órgão: SAMAE de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente de Planejamento |

Q824505 Direito Administrativo

Enquanto os requisitos dos atos administrativos constituem condições que devem ser observadas para sua válida edição, os atributos podem ser entendidos como as características inerentes aos atos administrativos. O atributo pelo qual o Poder Público exerce com agilidade suas atribuições, sendo este seu principal fundamento tendo em conta a defesa do interesse público, denomina-se:

A

Presunção de legitimidade.

B

Tipicidade.

C

Imperatividade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Discricionariedade.

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Q823449

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823449 Direito Administrativo

Sobre a revogação dos atos administrativos, podemos afirmar:

A

O ato revogatório retroage para atingir efeitos passados do ato revogado, não impedindo que este continue a surtir efeitos (efeitos ex tunc).

B

A revogação de um ato administrativo poderá ser feita pela Poder Judiciário desde que atenda a interesse público.

C

A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto.

D

A competência jamais poderá se fixar como um limite à revogação, desde que o ato seja legítimo mesmo não expresso em lei, a competência é elemento de validade do ato revogatório.

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Q823448

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823448 Direito Administrativo

Os atos administrativos classificam-se:

A

Quanto ao objeto: Simples, composto e complexo. Exemplos: Despacho e dispensa de licitação.

B

Quanto ao alcance: Gerais e Individuais. Exemplos: Edital, regulamentos e instruções.

C

Quanto ao regramento: Vinculado (ex: licença; pedido de aposentadoria) e Discricionário (pedido de autorização).

D

Quanto aos destinatários: Externos e Internos. Exemplos: Circulares, portarias e instruções.

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Q821223

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821223 Direito Administrativo

Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial.

Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,

I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.

II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado.

A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.

A

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

B

As asserções I e II são falsas.

C

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

D

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Q820575

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Administrador |

Q820575 Direito Administrativo

Com relação à gestão de qualidade, gestão de processos, gestão de projetos e a assuntos afins, julgue o próximo item.

Se a administração pública firmar contrato com pessoa jurídica de direito privado, tal contrato deverá ser considerado como ato administrativo.

Certo

Errado

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Q820473

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Agente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Agente de Fiscalização |

Q820473 Direito Administrativo

Trata-se de elemento ou atributo presente apenas nos atos administrativos discricionários:

A

o objeto.

B

a presunção de legitimidade.

C

o mérito.

D

a motivação.

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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