Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso - Página 17

Q1001832

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Guarda Civil Municipal |

Q1001832 Direito Administrativo

O servidor público ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal de Salvador, no dia a dia do exercício de suas funções, exerce diversas atividades, como executar segurança ostensiva, preventiva, uniformizada e aparelhada na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município. Para tal, esses servidores públicos praticam alguns atos administrativos com o atributo da autoexecutoriedade, que consiste em

A

ser cogente, obrigando todos que se encontrem em seu círculo de incidência, ainda que o objetivo a ser por eles alcançado contrarie interesses privados ou públicos.

B

ser de observância e execução vinculantes a todos os administrados, tão logo haja a intimação pessoal das pessoas que tiverem sua esfera jurídica afetada pelos atos.

C

viabilizar a execução dos atos pela autoridade administrativa por motivos de conveniência e oportunidade, por serem atos vinculados e obrigatórios.

D

trazerem em si, quando praticados os atos, a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais.

E

poder ser o ato, tão logo praticado, em regra, imediatamente executado, e seu objeto imediatamente alcançado, sem prévia intervenção do Poder Judiciário.

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Q998779

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998779 Direito Administrativo

A realização de atos concretos pela Administração Pública para o cumprimento de suas determinações, encerra a seguinte característica ou atributo do ato administrativo:

A

Autoexecutoriedade.

B

Imperatividade.

C

Presunção de legitimidade.

D

Tipicidade ou legalidade.

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Q997893

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Pedagogo | FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Psicólogo | FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social |

Q997893 Direito Administrativo

João e José, respectivamente diretor e professor de escola municipal, presenciaram, no interior da unidade escolar, a genitora do aluno Davi, de 8 anos, praticar atos de maus-tratos contra a criança. Imediatamente, os agentes públicos municipais elaboraram certidão narrando os fatos e comunicaram às autoridades competentes. O ato administrativo praticado por João e José possui o atributo da:

A

presunção de veracidade de seu conteúdo, que admite prova em sentido contrário;

B

executoriedade, que possibilita ao diretor destituir imediatamente o poder familiar da genitora de Davi;

C

autotutela, que permite ao diretor decretar a inversão da guarda do menor;

D

imperatividade, que produz efeitos somente após a confirmação pela autoridade judiciária;

E

precaução, que objetiva provocar o conselho tutelar a decretar a prisão da genitora de Davi.

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Q996834

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |

Q996834 Direito Administrativo

Com base em disposições normativas concernentes à administração pública, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.

Certo

Errado

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Q993497

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993497 Direito Administrativo

Diante do atributo da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A administração pública poderá praticar atos administrativos sem qualquer margem de discricionariedade.

B

A administração pública poderá praticar atos administrativos com alguma margem de discricionariedade visando atender ao interesse privado.

C

A administração pública terá ampla margem de discricionariedade em atendimento ao interesse público.

D

A presunção da legitimidade dos atos administrativos deve ser entendida de forma absoluta.

E

A presunção da legitimidade inerente aos atos administrativos permite pequena margem de discricionariedade em consonância com o interesse público e com a lei.

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Q993024

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município |

Q993024 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não corresponde à um dos atributos do ato administrativo:

A

impõem-se à terceiros, independentemente de sua concordância;

B

presunção absoluta de legitimidade e veracidade;

C

podem ser postos em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;

D

são previamente definidos em lei, segundo as finalidades que se pretende alcançar e os resultados capazes de produzir.

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Q989107

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |

Q989107 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

A possibilidade de preservação de atos praticados pelos chamados agentes putativos para preservação dos interesses de terceiros de boa‐fé retira parte de seu fundamento da presunção de legitimidade de que se revestem os atos praticados pela Administração.

Certo

Errado

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Q987361

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q987361 Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública

A

anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sem necessidade de controle judicial.

B

assegurar a veracidade dos fatos indicados em suas certidões, seus atestados e suas declarações, o que afasta o controle judicial.

C

impor os atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, por meio de ato judicial.

D

executar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário.

E

executar ato administrativo por meios coercitivos próprios, o que afasta o controle judicial posterior.

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Q986854

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Assistente Administrativo |

Q986854 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

São atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

Certo

Errado

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Q985574

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q985574 Direito Administrativo

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.

São atributos dos atos administrativos em geral a imperatividade e a presunção de legitimidade

Certo

Errado

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Q978179

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Assistente em Administração |

Q978179 Direito Administrativo

O poder que a Administração Pública tem para obrigar à submissão ao ato administrativo praticado por todos que se encontram no círculo de incidência desse ato decorre de um atributo (característica) do ato administrativo, denominado de:

A

tipicidade

B

autoexecutoriedade

C

presunção de legitimidade.

D

imperatividade

E

impositividade

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Q974947

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974947 Direito Administrativo

São dois atributos do ato administrativo:

A

presunção de legitimidade e normatividade.

B

vinculatividade e eficiência.

C

presunção de legalidade e discricionariedade.

D

imperatividade e autoexecutoriedade.

E

executoriedade e discricionariedade.

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Q972249

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Auxiliar Administrativo I |

Q972249 Direito Administrativo

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item

Por força do princípio da autotutela e da autoexecutoriedade como característica dos atos administrativos, a anulação impõe‐se de imediato, resguardando‐se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa ulterior aos possíveis atingidos.

Certo

Errado

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Q972108

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q972108 Direito Administrativo

A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado

A

autoexecutoriedade.

B

imperatividade.

C

presunção de legalidade.

D

exigibilidade.

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Q970080

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |

Q970080 Direito Administrativo

Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Qual alternativa refere um destes atributos?

A

Determinação.

B

Jurisprudência.

C

Anulação.

D

Revogação.

E

Auto-executoriedade.

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Q969172

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa |

Q969172 Direito Administrativo

Os atos administrativos têm atributos que os distinguem de outros atos jurídicos. Dentre esses atributos, a

A

presunção de legitimidade está presente apenas nos atos administrativos vinculados, porque estes são editados nos estritos termos da lei.

B

imperatividade confere aos atos administrativos a prerrogativa de serem executados independentemente de decisão judicial, desde que se trate de atos discricionários, pois os atos vinculados são obrigatórios por força de lei.

C

imperatividade significa que a Administração não depende de ordem judicial para execução de suas decisões, o que não exclui esses atos do âmbito do controle judicial.

D

tipicidade confere aos atos elencados na legislação o poder de serem executados diretamente pela Administração, independentemente do tipo e natureza dos mesmos.

E

presunção de veracidade não afasta a possibilidade do ato administrativo que está produzindo efeitos ser invalidado diante da comprovação de que seu objeto ou conteúdo não são aderentes aos fatos.

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Q966282

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966282 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

A

Entre os vários tipos de atos administrativos típicos, incluem-se os atos de execução da Administração Pública, também denominados de fatos administrativos.

B

A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a autoexecutoriedade, a tipicidade e a imperatividade são atributos dos atos administrativos.

C

São passíveis de delegação os atos administrativos em geral, como a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

D

Diferentemente do direito privado, em que se aplica a formalidade estrita, a regra na Administração Pública é a liberdade das formas.

E

De acordo com os princípios aplicáveis aos atos administrativos, a Administração tem o ônus de provar que seus atos são legais e que a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu.

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Q965216

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cacoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cacoal - RO - Agente Administrativo |

Q965216 Direito Administrativo

Quanto à temática fonte do Direito Administrativo e atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

São fontes formais do Direito Administrativo, a lei e os costumes, na medida em que são criados mediante processos formais estabelecidos pela ordem jurídica.

B

Um dos atributos indispensáveis a todo e qualquer ato administrativo é a imperatividade, uma vez que os atos administrativos representam uma ordem emanada da Administração Pública que deve ser cumprida pelo administrado,

C

A renúncia e a recusa são espécies de extinção dos atos administrativos por manifestação de vontade da própria Administração Pública.

D

A doutrina, embora seja fonte mediata ou indireta do Direito Administrativo, não possui força normativa, servindo como forma de condicionamento ou influência na produção das normas.

E

São elementos do ato administrativo: agente competente, finalidade, forma, motivação e objeto.

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Q963463

Ano: 2018 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado |

Q963463 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem como atributos a imperatividade, tipicidade, presunção de legitimidade e auto executoriedade. No que concerne ao atributo da presunção de legitimidade, aponte a única hipótese em que tal atributo poderá ser afastado, permitindo-se que o destinatário do ato administrativo possa negar-lhe o cumprimento, sem que necessite esperar por uma declaração de invalidade do ato.

A

Ordem manifestamente ilegal dada a servidor público por seu superior hierárquico.

B

Ato administrativo emanado de autoridade incompetente.

C

Portaria de exoneração de servidor eivada de vício aparente.

D

Ato administrativo que reconheça direitos aos administrados.

E

Notificação de infração de trânsito decorrente de radar de velocidade com defeito.

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Q961481

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: COMAFEN Prova: FAFIPA - 2018 - COMAFEN - Auxiliar Administrativo |

Q961481 Direito Administrativo

São todos atributos do ato administrativo, EXCETO:

A

Presunção de legitimidade.

B

Legitimidade.

C

Imperatividade.

D

Tipicidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo

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