Questões de Direito Administrativo - Autarquias para Concurso - Página 60

Q169242

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q169242 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da
União.

Para a criação de uma autarquia, é exigido o registro do seu estatuto em cartório competente.

Certo

Errado

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Q166440

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q166440 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, no tocante às autarquias:

I. São criadas somente por lei específica.

II. Admite-se a penhora dos bens das autarquias.

III. A posse e exercício de agente público autárquico condiciona-se a apresentação de declaração de bens, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.

IV. A Constituição Federal assegura imunidade de impostos somente sobre seu patrimônio, mas não sobre a renda e serviços vinculados as suas finalidades essenciais.

A

Apenas a I e a III estão corretas.

B

Apenas a I, a III e a IV estão corretas.

C

Apenas a II e a III estão corretas.

D

Apenas a III e a IV estão corretas.

E

Apenas a I e a IV estão corretas.

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Q152629

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |

Q152629 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.

A HEMOBRAS compõe a administração indireta, sendo um exemplo de autarquia federal.

Certo

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Q140762

Ano: 2009 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q140762 Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas; a desconcentração refere-se a uma só pessoa.
II. As autarquias, cuja gênese depende de decreto específico, somente podem ser extintas por ato de igual natureza.
III. A fundação pública é espécie do gênero autarquia.
IV. A responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre decorrente de comportamento ilícito, havendo, portanto, que se sindicar sobre a existência de dolo ou culpa.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

D

Estão corretas todas as assertivas.

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Q133681

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2009 - FUB - Administrador |

Q133681 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue
os itens a seguir.

Mesmo compondo a administração indireta, a autarquia está subordinada hierarquicamente à entidade estatal à qual pertence.

Certo

Errado

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Q131576

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Exceto os Cargos 3, 4, 5, 16 e 26 |

Q131576 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da estrutura e organização da administração pública
brasileira, julgue os itens de 43 a 47.

As autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; as fundações públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público. Tanto estas quanto aquelas integram a administração indireta.

Certo

Errado

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Q125481

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125481 Direito Administrativo

Considere as seguintes proposições acerca das entidades políticas e administrativas:

I. As entidades estatais são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, como, por exemplo, os Estados-membros.

II. As autarquias desempenham suas atividades sem subordinação hierárquica, no entanto, estão sujeitas a controle administrativo, indispensável para as- segurar que elas não se desviem de seus fins institucionais.

III. As entidades paraestatais, também denominadas entes de cooperação com o Estado, são autônomas, administrativa e financeiramente; têm, entre outras características, patrimônio próprio, sendo que não se sujeitam a qualquer controle estatal.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

III.

B

I e II.

C

II e III.

D

II.

E

I e III.

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Q123055

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123055 Direito Administrativo

No tocante ao regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que

A

não se submetem à lei de licitações; não admitem nenhuma forma de contratação de seus agentes que não seja por concurso público.

B

são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa; são protegidas pela imunidade recíproca tributária.

C

podem ser criadas por decreto; submetem-se ao regime da responsabilidade objetiva.

D

fazem parte da administração direta; devem contratar por meio de licitação.

E

são pessoas jurídicas de direito público de capacidade política; são criadas por autorização legal.

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Q121324

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121324 Direito Administrativo

Sobre a administração indireta, é correto afirmar que

A

as sociedades de economia mista e as fundações públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não precisam respeitar o princípio da publicidade.

B

as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista são de competência da Justiça Federal.

C

autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

D

a fundação, por desempenhar atividade no âmbito social, não está sujeita ao controle administrativo ou tutela por parte da administração direta, sendo, por isso, dotada de autoadministração.

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Q118885

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM Prova: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado |

Q118885 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem acerca das bases constitucionais da
administração pública e acerca de princípios e normas referentes
à administração direta e indireta.

Considere que em janeiro de 2005 o IPAJM tenha celebrado contrato de gestão com o governo do estado do Espírito Santo, por um período de dois anos, para otimizar encaminhamentos de benefícios aos servidores públicos do estado. Nesse caso, conforme as normas e teorias acerca da organização da administração pública e dos contratos administrativos, o IPAJM, como toda autarquia, é classificado como agência executiva enquanto perdurar o contrato de gestão.

Certo

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Q118882

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM Prova: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado |

Q118882 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem acerca das bases constitucionais da
administração pública e acerca de princípios e normas referentes
à administração direta e indireta.

A criação de autarquias, tais como o IPAJM, deve ser necessariamente autorizada por lei específica.

Certo

Errado

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Q116650

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento |

Q116650 Direito Administrativo

No exercício de suas funções, a administração pública se estrutura em diferentes tipos de entidades. Aquelas dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica, com autonomia administrativa e financeira são denominadas

A

fundações.

B

organizações sociais.

C

empresas públicas.

D

autarquias.

E

sociedades de economia mista.

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Q109244

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Agente Executivo - Prova 2 |

Q109244 Direito Administrativo

A lei que cria entidade da administração indireta assegurando-lhe mecanismos de autonomia administrativa, financeira e gerencial, a fim de que ela possa atingir seus objetivos, entre eles o de assegurar a prestação de serviços públicos adequados, está criando:

A

Fundação Pública.

B

Empresa Pública.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Autarquia Ordinária.

E

Agência Reguladora.

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Q101484

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101484 Direito Administrativo

Acerca da organização da administração pública, assinale a opção correta.

A

A administração direta abrange todos os órgãos do Poder Executivo, excluindo-se os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo.

B

As autarquias profissionais de regime especial, como a Ordem dos Advogados do Brasil e as agências reguladoras, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da União.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de monopólio submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

D

Enquanto a administração pública extroversa é finalística, dado que ela é atribuída especificamente a cada ente político, obedecendo a uma partilha constitucional de competências, a administração pública introversa é instrumental, visto que é atribuída genericamente a todos os entes, para que possam atingir aqueles objetivos.

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Q101362

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101362 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativamente aos princípios da administração pública.

A

Quando o Estado cria as autarquias, como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, com vistas à especialização de função, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastarem-se dos objetivos definidos na lei.

B

Se, ao usar o seu poder de desapropriar, a autoridade administrativa objetiva conseguir vantagens para si ou para terceiros, não haverá desvio da finalidade pública.

C

Os atos e provimentos administrativos são imputáveis ao funcionário que os pratica, e não ao órgão ou entidade administrativa da administração pública.

D

A administração pública pode, por simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

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Q101330

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101330 Direito Administrativo

A Escola de Governo do Estado do Pará (EGPA), uma autarquia estadual vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão (SEGPA),

A

integra a administração direta do governo do Pará.

B

é um órgão subordinado à SEGPA.

C

pode ser desconstituída mediante decreto do governador do Pará.

D

é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.

E

deve, em respeito ao princípio da publicidade, publicar, na imprensa oficial, todos os atos praticados por seus agentes.

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Q97629

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Operador de TV | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Infografia Jornalística | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Desenvolvimento de Conteúdos Jornalísticos para Internet | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de TV | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Rádio |

Q97629 Direito Administrativo

No que concerne à administração indireta, é correto afirmar que:

A

as agências reguladoras são instituídas por lei sob a forma de fundações governamentais.

B

as autarquias integram a estrutura da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

D

é constitucionalmente vedada às empresas públicas a exploração de atividade econômica de natureza empresarial.

E

o capital social da empresa pública é constituído exclusivamente pela pessoa federativa que a instituiu.

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Q95996

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito |

Q95996 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir acerca da administração pública e seus
agentes.

As autarquias e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e integram a administração indireta.

Certo

Errado

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Q87364

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87364 Direito Administrativo

É considerado requisito para a qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva

A

ter celebrado contrato de prestação de serviços por, no mínimo, um ano com o respectivo Ministério Supervisor.

B

ter celebrado contrato de permissão e/ou concessão com o respectivo Ministério Supervisor.

C

ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional concluído há, no mínimo, seis meses.

D

ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério Superior.

E

ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional concluído há, no mínimo, um ano.

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Q85331

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q85331 Direito Administrativo

São características das autarquias e fundações públicas:

A

Processo especial de execução para os pagamentos por elas devidos, em virtude de sentença judicial; Impenhorabilidade dos seus bens.

B

Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; Prazos simples em juízo.

C

Presunção de veracidade, imperatividade e executoriedade dos seus atos; Não sujeição ao controle administrativo.

D

Prazos dilatados em juízo; Penhorabilidade dos seus bens.

E

Processo de execução regido pelas normas aplicáveis aos entes privados; Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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Questões de Concurso Sobre autarquias em direito administrativo

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