Questões de Direito Administrativo - Bens públicos em espécie para Concurso - Página 3

Q1180397

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |

Q1180397 Direito Administrativo

Julgue o item, relativos à organização do Estado e da Administração Pública.

São bens da União as ilhas fluviais e lacustres.

Certo

Errado

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Q1169290

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador |

Q1169290 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. São bens públicos os de uso comum do povo tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

II. São bens públicos os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

III. São bens públicos os dominicais tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

IV. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

A

Somente três assertivas estão incorretas.

B

Somente duas assertivas estão incorretas.

C

Todas as assertivas estão incorretas.

D

Somente uma assertiva está incorreta.

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Q1163361

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163361 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Orla marítima é a faixa contida entre a zona costeira e o alto mar, com largura variável entre 10 metros e 50 metros de uma porção marítima caracterizada pela interface entre a terra e o mar.

B

As dunas móveis são corpos de areia acumulados naturalmente pelo vento e que, junto com a vegetação rasteira e própria das dunas, se deslocam continuamente ao longo dos anos.

C

Constitucionalmente, o poder municipal tem a competência de legislar sobre a forma de uso e ocupação, portanto os municípios têm autonomia para planejar e executar suas atividades de gestão da zona costeira, não necessitando articular-se ou obedecer a critérios estaduais e federais.

D

As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

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Q1156757

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Advogado |

Q1156757 Direito Administrativo

No que se refere ao controle dos atos administrativos e ao Poder Judiciário, julgue o item.

Os bens dominiais, os bens públicos de uso comum do povo e os bens de uso especial não são suscetíveis de aquisição por usucapião.

Certo

Errado

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Q1123199

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |

Q1123199 Direito Administrativo

O edifício sede da Prefeitura, destinado a serviço e estabelecimento da administração municipal, é classificado como bem público:

A

dominical.

B

de uso comum do povo.

C

de uso especial.

D

de natureza privada.

E

sujeito à usucapião.

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Q1088567

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Prova: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Tributação |

Q1088567 Direito Administrativo

Constituem um grupo do Ativo Imobilizado da Administração Pública Municipal, EXCETO bens

A

de uso comum.

B

dominicais.

C

de uso especial.

D

intangíveis.

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Q1037884

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Fiscalização | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Recursos Humanos | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Direito | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Ciências Contábeis | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Tecnologia da Informação |

Q1037884 Direito Administrativo

A respeito de bens públicos, julgue o item.

As terras devolutas, que se caracterizam por sua não utilização para finalidade pública específica, são constitucionalmente de propriedade da União, que poderá conceder seu uso aos estados.

Certo

Errado

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Q1012919

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012919 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

as reservas indígenas pertencem à União

B

todos os terrenos militares pertencem ao governo federal

C

as áreas de divisas entre estados são consideradas de gestão tripartite entre os estados envolvidios e a União

D

os recursos vegetais e minerais do subsolo pertencem aos municípios

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Q1007731

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007731 Direito Administrativo

Sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Há uma uniformidade, no âmbito da doutrina administrativa, sobre o conceito de bem público.

B

Os bens públicos são classificados levando-se em conta três aspectos: titularidade, destinação e disponibilidade.

C

São bens públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a quem pertencerem.

D

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

E

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Q1000611

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000611 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente apresenta apenas exemplos de bens dominicais:

A

prédios públicos desativados e terras devolutas.

B

rios e mares.

C

avenidas e ruas.

D

parques e museus.

E

universidades e praças.

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Q998785

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998785 Direito Administrativo

O prédio ocupado como sede de uma Câmara Municipal, considerada a destinação dos bens públicos, é:

A

Bem predial.

B

Bem de uso comum do povo.

C

Bem de uso especial.

D

Bem dominical.

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Q969080

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q969080 Direito Administrativo

Os bens públicos de acordo com a doutrina são tradicionalmente classificados quanto à titularidade, quanto à destinação e disponibilidade. O prédio do Hospital de Urgência de Teresina é considerado quanto à sua destinação:

A

bem de uso comum do povo;

B

bem de uso especial;

C

bem dominical;

D

concessão de uso;

E

permissão de uso.

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Q965708

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965708 Direito Administrativo

Um terreno pertencente ao Estado e anteriormente sem utilização passou a ser usado por um órgão público para o desempenho de determinadas tarefas. Trata-se de bem público que era de uso

A

dominical e, após afetação, passou a ser bem de uso especial.

B

especial e, após desafetação, passou a ser bem de uso comum do povo.

C

especial e, após afetação, passou a ser bem dominical.

D

dominical e, após desafetação, passou a ser bem de uso comum do povo.

E

especial e, após afetação, passou a ser bem de uso comum do povo.

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Q952700

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário |

Q952700 Direito Administrativo

Anualmente uma prefeitura celebra o aniversário do município na principal praça municipal, oferecendo atividades de cultura e lazer a toda a população local.

Nesse caso, a praça do local do evento constitui

A

bem público de uso especial, uma vez que sua utilização é restrita a indivíduos especificamente selecionados para isso.

B

bem público de uso especial, tal como imóveis onde estão instaladas repartições públicas.

C

bem público de uso comum do povo, por ser aberta à utilização de todos os membros da coletividade.

D

bem público de uso comum do povo, tal como os veículos oficiais da administração pública.

E

bem público de uso especial, porque se destina à utilização por toda a coletividade.

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Q942780

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942780 Direito Administrativo

Relativo ao tema dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Concessão de direito real de uso é o contrato por meio do qual se delega, sem remuneração, o uso de imóvel não edifcado para fins de edificação, urbanização ou industrialização

B

Cessão de Uso é ato unilateral, discricionário e precário, que se consubstancia em ato escrito, revogável a qualquer tempo, sem ônus para a Administração; dispensa lei e autorização

C

Autorização de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precaríssimo através do qual se transfere o uso do bem público para particulares por um período de curtíssima duração

D

Concessão de espaço: é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário através do qual se transfere o uso do bem público para particulares por um período maior que o previsto para a permissão

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Q934722

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano |

Q934722 Direito Administrativo

A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do município e anteriormente vago

A

configura afetação irreversível, passando de bem de uso público especial para bem de uso comum do povo.

B

passa a ensejar a inalienabilidade do imóvel, considerando que essa condição só afeta os bens de uso especial e de uso comum do povo edificados.

C

passa a depender de autorização legislativa para ser alienado, considerando que os bens públicos dominicais se submetem ao regime jurídico de direito privado.

D

configura afetação a uso especial, mantendo as prerrogativas da impenhorabilidade e da imprescritibilidade que já tutelavam o terreno municipal quando desocupado.

E

determina a irreversibilidade da afetação, o que enseja a inalienabilidade do bem público de uso especial.

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Q921333

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921333 Direito Administrativo

Os bens públicos podem ter utilização especial ou privativa em algumas situações específicas. Suponha a situação em que empresa regularmente em operação deseja utilizar bem público, de forma privativa, onde realizará investimentos relevantes para a exploração da sua atividade, privada, mas de interesse público. Nessa situação, o instrumento administrativo mais adequado para preservar os interesses do particular investidor e da Administração é a

A

autorização de uso de bem público, pois é instrumento bilateral, assinado por prazo determinado, assegurando ao autorizado direito de indenização em caso de retomada do bem pela Administração.

B

concessão de uso especial para fins de moradia e investimentos, pois é esse o instrumento unilateral e precário adequado para a preservação dos interesses do particular na amortização dos investimentos realizados.

C

concessão de uso de bem público, a qual formaliza-se por contrato administrativo, portanto, instrumento bilateral, não sendo precário.

D

licença de uso de bem público, instrumento unilateral, assinado por prazo determinado, não assegurando ao licenciado direito de indenização em caso de retomada do bem pela Administração.

E

retrocessão, por ser esse o instrumento que permite, de forma gratuita, o uso de bem público por empresas privadas, para a exploração de atividade econômica de interesse público.

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Q909286

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q909286 Direito Administrativo

Por conceito, os Bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertencem às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nelas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas. No âmbito da classificação, os bens públicos que são de uso comum do povo, de uso especial e os dominicais são reconhecidos quanto ao critério da

A

titularidade.

B

destinação.

C

disponibilidade.

D

exceção.

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Q905293

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga |

Q905293 Direito Administrativo

Considere que determinado Estado da federação tenha construído rodovia interligando diversos Municípios localizados em seu território, cujo traçado atravessou trechos de propriedades privadas, sem que tenha havido prévio procedimento de desapropriação. A rodovia intermunicipal construída, incorporada ao uso e gozo da comunidade,

A

integra o que se denomina bem de domínio privado do estado e de uso especial.

B

somente será integrada ao patrimônio público após afetação e integral pagamento das indenizações aos proprietários dos imóveis.

C

não se integra ao patrimônio público do estado, permanecendo como bem dominical, em razão da origem ilícita da afetação.

D

caracteriza-se como bem de uso comum do povo, estando, por isso, o estado dispensado do pagamento das indenizações pelas áreas ocupadas.

E

integra o patrimônio público, constituindo-se bem de domínio público da categoria de uso comum do povo, sem prejuízo de eventuais indenizações devidas aos proprietários.

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Q880746

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880746 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Apesar de o Código Civil de 2002 não incluir no conceito de bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado e atrelados à prestação de serviços públicos, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade desses bens.

B

Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, modalidade de aquisição derivada da propriedade, mas é plenamente possível bens particulares serem usucapidos pelo Poder Público.

C

Os potenciais de energia hidroelétrica pertencem à União, mesmo se localizados em rios estaduais.

D

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, ressalvadas as terras que eram possuídas pelos nativos no passado remoto, são de propriedade da União.

E

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencer.

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Questões de Concurso Comentadas sobre bens públicos em espécie em direito administrativo

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