Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 15

Q1005746

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Controle Interno |

Q1005746 Direito Administrativo

As principais características dos Bens Públicos são, EXCETO:

A

onerabilidade.

B

inalienabilidade.

C

impenhorabilidade.

D

imprescritibilidade.

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Q1001831

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Guarda Civil Municipal |

Q1001831 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos municipais do Município de Salvador, de acordo com o Código Civil e a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta exemplos de bens de uso especial.

A

Correios e garagem de veículos de transporte coletivo privado.

B

Postos de saúde, creches e cemitérios municipais.

C

Estabelecimentos privados que prestam serviços de educação.

D

Praças, estradas e ruas municipais.

E

Lagoas, rios e mares que banham a cidade.

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Q1000824

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Técnico Fazendário |

Q1000824 Direito Administrativo

A Administração pública de um município litorâneo precisa implementar programa de vacinação para a população de baixa renda, mais vulnerável em razão da carência de saneamento básico na região. Apurou que o Estado federativo que o município integra é proprietário de um imóvel próximo, com acesso adequado e boas condições estruturais para armazenamento das vacinas. A utilização desse imóvel pode se formalizar mediante

A

permissão de uso, a ser outorgada pelo Estado em favor da Municipalidade, considerando a finalidade pública do programa de vacinação.

B

contrato administrativo de comodato, por prazo indeterminado e para a finalidade específica de execução do programa de vacinação.

C

autorização de uso, ato administrativo de natureza vinculada, o que impede a negativa da outorga por parte do Estado.

D

concessão de uso, ato administrativo tecnicamente adequado para a celebração de parceria entre dois entes federados.

E

convênio, cuja natureza contratual permite o estabelecimento de obrigações recíprocas entre os partícipes, vedada apenas remuneração pelo uso.

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Q1000611

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000611 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente apresenta apenas exemplos de bens dominicais:

A

prédios públicos desativados e terras devolutas.

B

rios e mares.

C

avenidas e ruas.

D

parques e museus.

E

universidades e praças.

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Q1000376

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q1000376 Direito Administrativo

Considerando a disciplina dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

A pessoa jurídica de direito público não pode oferecer um bem público como garantia real dos débitos contraídos por ela diante da não onerabilidade dos bens públicos. Assim, tais bens não são suscetíveis de penhor ou anticrese, mas podem ser gravados com hipoteca.

B

Os bens de uso especial são bens públicos que não têm qualquer destinação pública como, por exemplo, bens móveis apreendidos pela Administração.

C

O prédio de escola pública e um automóvel oficial são exemplos de bens públicos dominicais ou dominiais.

D

São públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, com exceção das autarquias, cujos bens possuem disciplina própria e não possuem as características dos bens públicos (impenhorabilidade, não onerabilidade e imprescritibilidade).

E

São públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Contudo, os bens das empresas públicas que prestam serviços públicos podem ser penhorados desde que tais bens não estejam diretamente afetados à consecução da atividade-fim (serviço público) ou, ainda que afetados, a penhora não comprometa a execução dessa atividade.

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Q998785

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998785 Direito Administrativo

O prédio ocupado como sede de uma Câmara Municipal, considerada a destinação dos bens públicos, é:

A

Bem predial.

B

Bem de uso comum do povo.

C

Bem de uso especial.

D

Bem dominical.

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Q992856

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q992856 Direito Administrativo

Uma empresa pública pretende se desfazer de bens públicos adquiridos enquanto prestava serviço público regular e formalmente por delegação do poder concedente cuja organização administrativa integra. Para tanto,

A

poderá demonstrar já ter havido amortização dos investimentos para aquisição do bem, bem como que este não está mais afetado ao serviço público, sendo, assim, inservível e passível de alienação.

B

deverá promover prévia alienação ao poder concedente e, este, por meio de decisão discricionária, decide pela alienação onerosa ou não do bem.

C

pode promover alienação direta, na forma da lei, não sendo necessária prévia submissão a certame de nenhuma natureza.

D

poderá realizar licitação, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, cabendo a escolha da modalidade com base no valor do bem a ser alienado.

E

caberá alienar o bem ao poder concedente, ao qual pertencem os bens afetados ao serviço público, ainda que essa condição fática não mais proceda.

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Q992855

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q992855 Direito Administrativo

Uma autarquia municipal desprovida de receitas próprias, porque atuante essencialmente no setor fiscalizatório, é proprietária de dois imóveis. Em um dos imóveis funciona a sede da autarquia; o outro está locado para um estacionamento, a fim de gerar receitas para investimento. Um credor da autarquia pleiteou judicialmente a penhora do imóvel onde funciona o estacionamento, sob o fundamento de que não estaria afetado a serviço público nenhum. O pedido

A

não pode ser deferido, pois a destinação para o estacionamento configura afetação a serviço público, ainda que em sentido amplo.

B

pode ser deferido, considerando que o imóvel não se presta ao atendimento do escopo institucional da autarquia.

C

não pode ser deferido, tendo em vista que os bens públicos das autarquias são protegidos pelo regime de bens públicos, sendo impenhoráveis, ainda que os de natureza dominical.

D

pode ser deferido, pois o imóvel penhorado não configura bem público de uso comum do povo, sendo que os de uso especial, natureza do bem, não são protegidos pela impenhorabilidade.

E

não deve ser deferido, por razões de isonomia em relação aos demais credores, tendo em vista que a autarquia é proprietária de apenas um imóvel passível de garantir dívidas assumidas.

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Q990805

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990805 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

As hipóteses de dispensa de licitação para a alienação de bens imóveis estão previstas na Lei nº 8.666/93, devendo o rol ser observado por Estados e Municípios.

B

São características da autorização para o uso privativo de bem público a precariedade, a discricionariedade e a prevalência do interesse do Estado em face do interesse do particular.

C

Os bens dominicais, em regra, podem ser concedidos em garantia pelo Estado, sendo dispensada a autorização legal.

D

O domínio eminente refere-se ao direito de propriedade do Estado, compreendendo os bens das pessoas jurídicas de direito público, submetidos ao regime jurídico especial de Direito Administrativo.

E

Os bens das concessionárias de serviços públicos, que estejam afetados à execução da atividade estatal, são impenhoráveis.

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Q990705

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990705 Direito Administrativo

Suponha que determinado indivíduo, por onze anos, tenha ocupado um terreno de propriedade do Município, construído nele a sua residência e um galpão, em que funciona uma oficina mecânica, local onde exerce a sua profissão de mecânico e retira os recursos necessários a sua subsistência. A Administração, após notar o uso do espaço pelo particular sem seu consentimento, notifica-o, solicitando a desocupação da área. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O particular tem o direito à propriedade do local, dado que o bem é dominical, não estando afetado a uma finalidade pública específica.

B

O particular deve desocupar o espaço, tendo o direito de ser indenizado pelas benfeitorias úteis, necessárias e fundo de comércio.

C

O particular tem o direito real de uso do imóvel, caso o terreno ocupado não seja superior a 1000 m2 (mil metros quadrados).

D

O particular tem o direito de permanecer na posse do local, por estar dando ao espaço uma finalidade socialmente útil.

E

O particular não tem o direito de permanecer no imóvel e não possui o direito de ser indenizado pelas benfeitorias existentes no local.

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Q985155

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Contabilidade |

Q985155 Direito Administrativo

Como característica essencial, os bens públicos de uso especial são inalienáveis. Porém, suponha que um órgão da Administração decida dar fim às cadeiras já antigas e que não servem mais como mobiliário para a repartição, realizando procedimento licitatório para a aquisição de novas. Com relação às cadeiras antigas, é correto afirmar que:

A

apesar da inalienabilidade, elas poderão ser alienadas em leilão após serem desafetadas, isto é, perderem sua destinação pública.

B

apesar da inalienabilidade, elas poderão ser alienadas em leilão após serem desafetadas, isto é, passarem à categoria dos bens públicos de uso comum.

C

para esse tipo de bem não há inalienabilidade, bastando a realização de pesquisa de preços com três orçamentos distintos para a venda das cadeiras.

D

a inalienabilidade é absoluta, não sendo possível que as cadeiras sejam vendidas, mas apenas doadas a outros órgãos da administração direta.

E

a inalienabilidade é absoluta, de modo que o órgão público é obrigado a ficar com as mesmas cadeiras até a completa deterioração do bem.

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Q984252

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984252 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os bens públicos são tradicionalmente classificados levando-se em conta três aspectos singulares: a titularidade, a destinação e a disponibilidade. Tendo presente o objeto a que se destinam, pode-se dizer que uma praça pública é considerada como bem de uso comum do povo.

B

Os bens públicos são considerados bens imprescritíveis. Portanto, mesmo que considerada de fato e de direito, uma grande área de terra rural que se apresenta em situação de verdadeiro abandono, sem qualquer uso, sem fiscalização, é insuscetível de aquisição por meio da prescrição aquisitiva para fins de reforma agrária.

C

Servidão administrativa ou pública é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel particular e pública para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário do imóvel atingido.

D

As margens dos rios navegáveis são de domínio público; insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

E

Na desapropriação, o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro por razões de utilidade pública, de necessidade pública ou de interesse social, mediante justa e prévia indenização. Os bens públicos, a despeito de suas características de inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não onerabilidade, são passíveis de expropriação, desde que se faça presente autorização legislativa para o ato. Portanto, é possível concluir que o Município possa, em situação de relevante valor social, em prol da mobilidade urbana citadina, desapropriar área de terra da União situada em centro urbano que se apresenta em desuso.

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Q980340

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980340 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

A

é possível a cobrança de taxas pela utilização de bens de uso comum do povo, quando se tratar de utilização anormal.

B

para que ocorra a desafetação de bem de uso comum do povo é imprescindível a edição de lei específica.

C

os bens dominicais, que são aqueles destituídos de finalidade pública, não gozam da garantia da impenhorabilidade.

D

para a alienação de bens móveis exige-se autorização legislativa específica e licitação na modalidade concorrência.

E

o poder público não pode usucapir bens privados, tendo em vista a adoção no ordenamento jurídico brasileiro do princípio da boa-fé e seus desdobramentos, em especial o venire contra factum proprium.

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Q976502

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Contador |

Q976502 Direito Administrativo

Bens públicos são aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno, à administração direta ou indireta. Enfim, são os que pertencem a uma entidade de direito público, como bens pertencentes à União, ao Estado, aos Municípios. No que diz respeito aos Bens Públicos, pode-se afirmar:

A

Bens dominicais: Estão destinados a uma finalidade comum e especial, constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades.

B

Bens de uso especial: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população.

C

Bens de uso comum: São aqueles destinados a uma finalidade específica.

D

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado por dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, através do procedimento licitatório na modalidade de concorrência ou leilão.

E

Impenhorabilidade é a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião.

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Q974244

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974244 Direito Administrativo

Em relação as formas de transferência da propriedade dos bens públicos, está correta qual das assertivas abaixo:

A

Somente os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por meio de leilão.

B

Somente os bens móveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por meio de leilão.

C

Bens móveis e imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por meio de leilão.

D

Nenhum bem da Administração Pública pode ser alienados por meio de leilão.

E

A Administração Pública não recebe bens em procedimentos judiciais ou em doação.

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Q973742

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q973742 Direito Administrativo

A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que, sob o aspecto do regime jurídico, pode haver apenas duas modalidades de bens públicos (PIETRO, 2018). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.

A

Há um erro na classificação do Código Civil, que estabelece a existência de seis modalidades distintas de bens públicos.

B

Os bens de uso comum do povo não são bens públicos, mas sim retratam apenas um domínio público em que o Estado exerce sua soberania sem caráter patrimonial.

C

Os bens dominicais são regidos pelo regime jurídico de direito público, apesar de disposição em contrário do Código Civil.

D

A afetação é a característica comum entre todos os bens públicos classificados segundo o Código Civil.

E

Existem bens de domínio privado do Estado e bens de domínio público do Estado.

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Q971422

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971422 Direito Administrativo

O poder público estadual instalou escola em determinado imóvel público abandonado. Após a instalação e o efetivo uso público do bem, o imóvel será caracterizado como bem público

A

dominical, tacitamente desafetado.

B

de uso especial, tacitamente afetado.

C

de uso comum do povo, tacitamente afetado.

D

de uso especial, expressamente desafetado.

E

de uso comum do povo, expressamente desafetado.

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Q970087

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |

Q970087 Direito Administrativo

Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Quanto ao termo Afetação, que resposta melhor condiz com esta definição?

A

É a manutenção de um bem público.

B

É a forma em que o bem é registrado.

C

Está relacionado com o tempo de uso do bem.

D

Consiste em conferir ao bem público uma destinação.

E

O bem está destinado ao uso exclusivo de determinada função.

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Q970084

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |

Q970084 Direito Administrativo

Alguns doutrinadores consideram bens públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações), sendo que estes bens públicos apresentam determinadas características. Quanto a caraterística de imprescritibilidade, analisando a discretiva das alternativas abaixo, qual afirmativa está correta?

A

Os bens públicos não podem ser gravados, ou seja, não podem ser oferecidos como garantia de penhor.

B

Com esta característica, os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião.

C

O administrador público não dispõe livremente dos bens públicos.

D

A regra é que os bens públicos não possam ser vendidos, doados ou permutados.

E

São desafetados e ainda obedecem aos devidos trâmites legais como prévia avaliação e interesse público.

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Q970045

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Assistente Jurídico |

Q970045 Direito Administrativo

Várias são as classificações dos bens públicos. Algumas são oferecidas pelos autores e outras, pela legislação. A classificação embasada pela legislação, considerada de maior utilidade, é indicada pelo Art. 99 do Código Civil e diz que:

I - “São bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma das entidades”.

II - “São bens tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias”.

Os bens públicos apontados nas assertivas I e II são, respectivamente:

A

De uso comum; e de uso público.

B

De uso exclusivo; e territoriais.

C

Extraordinários; e de uso público.

D

Dominicais; e de uso especial.

E

Patrimoniais; e territoriais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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