Questões de Concurso
Sobre cargo, emprego, função em direito administrativo
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Considera‐se como agente público aquele que, mesmo que por período determinado e sem remuneração, exerce mandato, cargo, emprego ou função pública.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo
descomplicado. 16.ª ed. 2008. p. 122.
Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
Agentes políticos têm sua competência extraída da
Constituição Federal e normalmente são investidos em
seus cargos por eleição, nomeação ou designação.
Segundo a Constituição Federal, o servidor público estável poderá ser colocado em disponibilidade quando ocorrer a:
I. extinção ou declaração da desnecessidade do cargo público.
II. reprovação em estágio probatório.
III. necessidade de corte de despesas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IV. reintegração de antigo titular do cargo, cuja demissão foi invalidada por sentença judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos,
julgue os item conforme o texto constitucional.
Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, progressão automática de carreira e promoção vertical ou cruzada.
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e
responsabilidades sejam compatíveis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
enquanto permanecer nesta condição, desde que
possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos
para o cargo de destino, mantida a remuneração do
cargo de origem.
O servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo federal,
estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função.
A investidura em cargo ou emprego público independe
de aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, exceto para nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
De acordo com a Constituição Federal, o servidor público da Administração Direta que for eleito Governador de determinado
Estado, no exercício do seu mandato,
Para alguns cargos e empregos públicos, o texto constitucional dispensa a realização de concurso público, quando é permitido o acesso aos cargos por meio de outros instrumentos.
Assinale a alternativa em que se tem acesso ao cargo ou emprego público apenas por concurso público.
( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. ( ) Os requisitos básicos para investidura em cargo público estão contidos no artigo 5º e portanto, as atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. ( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. ( ) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A Lei nº 8.112/1990, no âmbito da União, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis.
Com base neste normativo, é correto afirmar que
No âmbito da União, o regime estatutário dos servidores públicos é regido pela Lei nº 8.112/1990.
Com base neste normativo, é correto afirmar que cargo público é definido como
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