Questões de Concurso
Sobre cargo, emprego, função em direito administrativo
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Acerca da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:
1. Servidor público investido em cargo de direção que nomeia seu filho para função de confiança na Administração Pública viola a Constituição Federal.
2. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
3. A remuneração dos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Paraná somente poderá ser fixada ou alterada por Decreto Judiciário.
4. A moralidade e a eficiência administrativa impõem a vedação absoluta de acumulação remunerada de cargos públicos.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com as normas constitucionais relativas à Administração Pública, analise as afirmações.
I. Servidor público investido no mandato de Prefeito Municipal será afastado do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de quaisquer dos cargos ocupado, eleito, efetivo e comissionado.
II. Por ausência de previsão constitucional, a vedação quanto à diferença de salários, de critérios de admissão e de exercício de funções por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, não é aplicável ao serviço público federal.
III. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.
IV. Uma das hipóteses constitucionais, para a perda do cargo público, é mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
Estão corretas:
CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS
1. Agentes Políticos
2. Agentes Administrativos
3. Agentes Honoríficos
4. Agentes Delegados
Os Agentes Políticos são particulares que recebem a incumbência de executar determinados
serviços, segundo as normas do Estado e sob permanente fiscalização.
A Universidade Federal da Bahia (UFBA) — com autorização do Ministério de Educação e Cultura (MEC) — contrata professores substitutos (docentes em caráter temporário) a fim de atender à demanda, por disciplinas, quando o número de professores do quadro permanente não é bastante para ministrar todas as aulas demandadas pelo número de turmas em cada unidade.
Nesse sentido, pode-se afirmar:
O professor contratado por tempo determinado é considerado um agente público, porque
desempenha funções essenciais para o Estado.
A Universidade Federal da Bahia (UFBA) — com autorização do Ministério de Educação e Cultura (MEC) — contrata professores substitutos (docentes em caráter temporário) a fim de atender à demanda, por disciplinas, quando o número de professores do quadro permanente não é bastante para ministrar todas as aulas demandadas pelo número de turmas em cada unidade.
Nesse sentido, pode-se afirmar:
Esses docentes têm vínculo de direito público com o Estado.
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