Questões de Concurso
Sobre cargo, emprego, função em direito administrativo
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Q707114
Direito Administrativo
Julgue as seguintes assertivas:
I - Exige-se a aprovação prévia em concurso público para a investidura em empregos públicos,
mesmo quando se trata de pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta
com atividade econômica.
II - A contratação de servidor, por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, não depende de aprovação em concurso público, mas deve estar
baseada em lei que atribua ao Chefe do Poder Executivo a competência de estabelecer os casos
em que tal contratação será possível.
III - O estágio probatório, a que é submetido o servidor público efetivo, tem a duração de três anos,
contando-se, para o efeito, o tempo de efetivo exercício, devendo coincidir, portanto, com o prazo
para a aquisição da estabilidade, fixado expressamente pela Constituição.
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MPO
Prova:
ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |
Q705652
Direito Administrativo
Considerando o disposto nos regimes jurídicos correlatos
especialmente, na forma de provimento e nos direitos e
deveres dos servidores e empregados públicos, assinale
a assertiva correta.
Q705260
Direito Administrativo
Juliana foi empossada no cargo de Assistente em Administração do IFCE, portanto o número máximo de dias que
Juliana terá, para entrar em efetivo exercício, a partir de sua posse, é
Q705247
Direito Administrativo
Isadora, aluna do IFCE, deseja muito ser aprovada neste concurso público para a Carreira de Técnico
Administrativo, entretanto, sendo aprovada, para que ocorra a sua investidura em cargo público, lhe serão exigidos
certos requisitos básicos, postos no texto atualizado da lei n° 8.112/90. Não é requisito, para que ela assuma:
Q704608
Direito Administrativo
De acordo com o regime jurídico dos servidores
públicos civis federais (Lei n° 8.112/1990):
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
IF-AM
Provas:
FUNCAB - 2014 - IF-AM - Bibliotecário - Documentalista
|
FUNCAB - 2014 - IF-AM - Administrador |
Q704260
Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico dos empregados públicos,
assinale a resposta correta.
Ano: 2016
Banca:
FCM
Órgão:
IF Sudeste - MG
Provas:
FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Auxiliar de Biblioteca
|
FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente de Laboratório |
Q703306
Direito Administrativo
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,
NÃO é um requisito básico para investidura em cargo público,
Q702427
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.112/90, analise as seguintes proposições:
I. A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo, todavia, permitida sua realização por procuração comum.
II. Dentre outros, são requisitos para investidura em cargo público: nacionalidade brasileira, quitação com as obrigações eleitorais e militares, bem como idade mínima de 18 anos.
III. A Promoção e a Reintegração são ao mesmo tempo forma de provimento e vacância.
IV. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de dedicação exclusiva ao serviço, motivo pelo qual pode ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
V. Mediante autorização expressa da Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.
Marque a opção correta.
I. A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo, todavia, permitida sua realização por procuração comum.
II. Dentre outros, são requisitos para investidura em cargo público: nacionalidade brasileira, quitação com as obrigações eleitorais e militares, bem como idade mínima de 18 anos.
III. A Promoção e a Reintegração são ao mesmo tempo forma de provimento e vacância.
IV. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de dedicação exclusiva ao serviço, motivo pelo qual pode ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
V. Mediante autorização expressa da Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.
Marque a opção correta.
Q702426
Direito Administrativo
De acordo com o art. 13, § 2º da Lei nº 8.112/90, alguns impedimentos podem prorrogar o início da contagem do prazo
legal para a posse. Estes impedimentos são:
Q702425
Direito Administrativo
No que se refere à Lei nº 8.112/90 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.
Q702411
Direito Administrativo
Observe a seguinte definição: “é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da
administração que devem ser cometidas a um servidor”. Esta definição refere-se à(ao):
Q702190
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/90, é correto dizer-se que
Ano: 2013
Banca:
AOCP
Órgão:
INES
Prova:
AOCP - 2013 - INES - Analista de Tecnologia da Informação |
Q700929
Direito Administrativo
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei Federal 8.112/90), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial. II. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. III. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. IV. É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
Q700382
Direito Administrativo
Seguem as assertivas abaixo para apreciação:
I - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
II - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição
para o concurso público.
III - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público,
entendendo-se constitucionais previsões feitas estritamente em edital, por constituir “ato normativo de
segundo grau”, conforme a doutrina.
IV - Do titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de
mandato para representá-la em juízo nas hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público
representada figurar no polo passivo, mas precisará de procuração quando a entidade representada for
autora de demanda judicial.
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Assistente Administração
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico de Tecnologia da Informação |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Eletrotécnica |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Laboratório - Biologia |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Laboratório - Física |
Q699783
Direito Administrativo
Analise a situação hipotética a seguir.
Aprovado em concurso público, João tomou posse em
cargo público da Administração Pública federal.
Considerando que a posse se deu de acordo com o que
dispõe a Lei Nº 8.112/90, é incorreto afirmar:
Ano: 2013
Banca:
UEG
Órgão:
PC-GO
Prova:
UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |
Q699709
Direito Administrativo
Em relação aos servidores públicos, tem-se que
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698496
Direito Administrativo
Agente Público é todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer forma de
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função
pública. Os particulares que recebem a incumbência da
execução de determinada atividade, obra ou serviço público
e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, são
denominados agentes:
Q698435
Direito Administrativo
O conceito de servidor público em sentido amplo é
qualquer pessoa física vinculada a um regime jurídico
que presta serviços ao Estado e a Administração Indireta
mediante remuneração paga com recursos públicos.
Leia a afirmação a seguir e assinale a alternativa que
preenche a lacuna.____________ é o servidor público no sentido estrito.
Q698434
Direito Administrativo
Os Agentes Públicos se subdividem nos itens
relacionados abaixo, exceto o que está na alternativa:
Ano: 2013
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
PR-4 UFRJ - 2013 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral |
Q696935
Direito Administrativo
Texto associado
“A agenda da gestão por resultados, introduzida
no Brasil em 1995 com a proposta de reforma do
aparelho do Estado liderada pelo Ministro Bresser
Pereira, dado seu caráter abrangente, demandará
algumas décadas para que seja implementada
(Bresser Pereira, 2009). Os avanços realizados
desde então, principalmente nos governos estaduais,
enfrentam hoje novas dificuldades, colocadas por
atores diversos. Formadores de opinião (e boa parte
dos acadêmicos) têm insistido na pauta do combate
à corrupção, defendendo controles mais estritos
sobre procedimentos e opondo-se fortemente a
qualquer liberalização nas regras que regem o
setor público. Políticos tendem a repetir o mesmo
discurso, indo ao encontro do que a opinião pública
quer ouvir. Internamente ao governo, os controles do
próprio Poder Executivo e do Poder Legislativo, após
terem ensaiado aderir à avaliação de resultados,
parecem terem-se voltado para a lógica do controle
de procedimentos. Governos reclamam dos
controles, ao mesmo tempo em que não concedem
flexibilidades de gestão. Neste contexto, face aos
constrangimentos burocráticos crescentes, gestores
públicos podem preferir a inação a assumir o risco
da inovação. (…).”
Trecho de As armadilhas dos controles no Brasil:
subordinação política e constrangimentos burocráticos, de
Regina Silvia Pacheco
Dos dispositivos da Lei Federal Nº 8.112/1990 referentes
aos controles de procedimentos relacionados
adiante, assinale aquele em que figura explicitamente a
garantia democrática dos direitos do servidor.
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