Questões de Concurso
Comentadas sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo
Foram encontradas 409 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Técnico de Gestão em Saúde |
Q1865084
Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, somente, no seguinte caso:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Licitações/Pregoeiro |
Q1854765
Direito Administrativo
No que diz respeito aos contratos administrativos e suas alterações, analise as
assertivas abaixo:
I. Os contratos administrativos, de que trata a Lei nº 8.666/1993, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II. Caberá à Administração escolher uma das hipóteses de garantia previstas na Lei de Licitações, quais sejam, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Caução em Dinheiro ou Títulos da Dívida Pública e informar previamente no edital para ciência do contratado.
III. Reequilíbrio econômico financeiro é o reestabelecimento da relação contratual inicialmente ajustada pelas partes, por conta da ocorrência, por exemplo, de aditivo contratual que aumentou em 25% a quantidade inicial contratada.
IV. O reajuste de preços é a reposição da perda do poder aquisitivo da moeda por meio do emprego de índices de preços prefixados no contrato administrativo.
V. A repactuação, referente a contratos de serviços contínuos, ocorre a partir da variação dos componentes dos custos do contrato, devendo ser demonstrada analiticamente, de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços.
Quais estão corretas?
I. Os contratos administrativos, de que trata a Lei nº 8.666/1993, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II. Caberá à Administração escolher uma das hipóteses de garantia previstas na Lei de Licitações, quais sejam, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Caução em Dinheiro ou Títulos da Dívida Pública e informar previamente no edital para ciência do contratado.
III. Reequilíbrio econômico financeiro é o reestabelecimento da relação contratual inicialmente ajustada pelas partes, por conta da ocorrência, por exemplo, de aditivo contratual que aumentou em 25% a quantidade inicial contratada.
IV. O reajuste de preços é a reposição da perda do poder aquisitivo da moeda por meio do emprego de índices de preços prefixados no contrato administrativo.
V. A repactuação, referente a contratos de serviços contínuos, ocorre a partir da variação dos componentes dos custos do contrato, devendo ser demonstrada analiticamente, de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços.
Quais estão corretas?
Q1850213
Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, poderão ser alterados com as
devidas justificativas. É um exemplo de situação quando ocorre alteração:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |
Q1847092
Direito Administrativo
Em contratos administrativos, na relação contratante x contratado, o contratante (administração Pública) tem uma condição de superioridade em relação ao contratado (particular), sempre com foco na satisfação do interesse público. A condição de superioridade decorre da seguinte característica:
Q1846297
Direito Administrativo
Os contratos administrativos, por simbolizarem a prevalência do interesse público, possuem cláusulas típicas
que definem de forma clara e precisa as condições para
sua execução, os direitos, as obrigações e responsabilidades das partes. Tais cláusulas são denominadas
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Social - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico |
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |
Q1840269
Direito Administrativo
Texto associado
Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.
No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-Estado.
A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve se sujeitar a ele. A fórmula do rule of law prosperou de tal forma que, no mundo jurídico ocidental, se tornou um postulado fundamental.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.
O princípio da supremacia do interesse público sobre o
privado prevê que os interesses da sociedade devem
prevalecer diante do interesse individual, permitindo
que o Estado se coloque em uma posição especial frente
ao particular.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
IMBEL
Prova:
FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo - Reaplicação |
Q1837283
Direito Administrativo
As cláusulas presentes nos contratos administrativos que seriam
incomuns ou consideradas ilícitas em contratos entre
particulares, por conferirem privilégios a uma das partes em
relação à outra, são conhecidas como cláusulas
Q1822106
Direito Administrativo
O Estado do Piauí, sob a égide da Lei nº 8.666/1993, após regular
processo licitatório, celebrou com a sociedade empresária Beta
contrato administrativo, no qual constaram cláusulas
disciplinando a prerrogativa da Administração Pública
contratante de alteração unilateral do acordo e a possibilidade de
aplicação de penalidades contratuais.
Trata-se de cláusulas:
Trata-se de cláusulas:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Gravatá - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |
Q1808386
Direito Administrativo
Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona
corretamente com o contrato administrativo.
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |
Q1806487
Direito Administrativo
As cláusulas comuns em contratos
administrativos que colocam a Administração Pública
em posição superior à outra parte, denominam-se
cláusulas:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1797275
Direito Administrativo
(Concurso Milagres/2018) O regime
jurídico-administrativo é um regime de
direito público, aplicável aos órgãos e
entidades que compõem a
administração pública e à atuação dos
agentes administrativos em geral.
Baseia-se na ideia de existência de
poderes especiais passíveis de serem
exercidos pela administração pública,
contrabalançados pela imposição de
restrições especiais à atuação dessa
mesma administração, não existentes –
nem os poderes nem restrições – nas
relações típicas do direito privado.
Essas prerrogativas e limitações
traduzem-se, respectivamente, em
quais princípios:
Q1782930
Direito Administrativo
No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
Os contratos administrativos de prestação de serviços a
serem executados de forma contínua poderão ter sua
duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até
o limite de sessenta meses.
Ano: 2018
Banca:
SETA
Órgão:
Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
Prova:
SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |
Q1773481
Direito Administrativo
A possibilidade de a administração poder, de modo unilateral, extinguir o
contrato administrativo é, indiscutivelmente, poder exorbitante que, no entanto,
deverá ser utilizado dentro das hipóteses autorizadas em lei. Enquadram-se
nessa primeira modalidade de rescisão unilateral, dentre outras, as seguintes
hipóteses, EXCETO:
Ano: 2018
Banca:
SETA
Órgão:
Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
Prova:
SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |
Q1773480
Direito Administrativo
Assinale "V" para Verdadeiro e "F" para Falso.
( ) I- O contrato administrativo permite que a Administração, ou até mesmo qualquer interessado estranho a ela, acompanhe a execução do contrato, sendo essa um dever da Administração mesmo que não venha expresso como cláusula contratual. ( ) II- A aplicação de penalidades contratuais está prevista na lei 8.666/93 (lei de licitações), tendo esta profunda ligação com o controle contratual, pois após a sua fiscalização e observância de alguma irregularidade, terá a Administração o dever de aplicar a penalidade cabível ao caso. ( ) III- O dever de aplicação de penalidade tem fundamento no princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos. Tais penalidades, mesmo que não estejam expressas no contrato reserva-se na obrigatoriedade de aplicação destas. Essas penalidades estão previstas nos artigos 86 a 88 da lei 8.666/93, que são: advertências e multas, rescisão unilateral do contrato, suspensão provisória e a declaração de idoneidade para licitar e contratar com Administração Pública. ( ) IV- Percebe-se que o contrato administrativo tem como fundamento basilar o princípio do interesse público ou supremacia do interesse público, daí resultando prerrogativas que somente são permitidas em contratos firmados entre a Administração Pública e pessoa física ou jurídica de direito privado. ( ) V- A Administração Pública não tem prerrogativas que deixam-na em condição de superioridade com relação ao particular; afinal, a Administração Pública está lidando com bem de uso comum e de interesse de todos podendo ficar em igualdade de condições com o particular, como acontece no direito privado.
( ) I- O contrato administrativo permite que a Administração, ou até mesmo qualquer interessado estranho a ela, acompanhe a execução do contrato, sendo essa um dever da Administração mesmo que não venha expresso como cláusula contratual. ( ) II- A aplicação de penalidades contratuais está prevista na lei 8.666/93 (lei de licitações), tendo esta profunda ligação com o controle contratual, pois após a sua fiscalização e observância de alguma irregularidade, terá a Administração o dever de aplicar a penalidade cabível ao caso. ( ) III- O dever de aplicação de penalidade tem fundamento no princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos. Tais penalidades, mesmo que não estejam expressas no contrato reserva-se na obrigatoriedade de aplicação destas. Essas penalidades estão previstas nos artigos 86 a 88 da lei 8.666/93, que são: advertências e multas, rescisão unilateral do contrato, suspensão provisória e a declaração de idoneidade para licitar e contratar com Administração Pública. ( ) IV- Percebe-se que o contrato administrativo tem como fundamento basilar o princípio do interesse público ou supremacia do interesse público, daí resultando prerrogativas que somente são permitidas em contratos firmados entre a Administração Pública e pessoa física ou jurídica de direito privado. ( ) V- A Administração Pública não tem prerrogativas que deixam-na em condição de superioridade com relação ao particular; afinal, a Administração Pública está lidando com bem de uso comum e de interesse de todos podendo ficar em igualdade de condições com o particular, como acontece no direito privado.
Ano: 2020
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Luiziana - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Escrituário |
Q1770866
Direito Administrativo
O que diferencia um contrato administrativo de um
privado é a supremacia do interesse público sobre o
particular, que permite ao Estado certos benefícios
sobre o particular que não existe no contrato
privado. Uma dessas peculiaridades impede ao
contratado cessar a execução do objeto contratual
por inadimplência do Estado. Trata-se do(a)
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |
Q1761047
Direito Administrativo
“Agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra
competência, cujo desempenho vem a ter repercussão
direta na econômica contratual estabelecida na avença.”
(Celso Antonio Bandeira de Mello). Essa conceituação
doutrinária refere-se ao que se denomina de
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |
Q1761046
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/93, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |
Q1761045
Direito Administrativo
A respeito das denominadas cláusulas exorbitantes do
contrato administrativo, é correto afirmar que
Q1754099
Direito Administrativo
Com relação a modalidades, à dispensa e à inexigibilidade de licitação e a contratos administrativos, julgue o item.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere
à Administração a prerrogativa de modificá-los,
unilateralmente, para melhor adequação às finalidades
do interesse público, rescindi-los nos casos previstos em
lei e fiscalizar-lhes a execução.
Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |
Q1753297
Direito Administrativo
Considerando as denominadas “cláusulas exorbitantes”, assinale a alternativa incorreta:
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