Questões de Concurso Comentadas sobre conceito e características em direito administrativo

Foram encontradas 651 questões

Q3061748 Direito Administrativo
Tendo em vista a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:

I. Definir as condições de execução e pagamento, assegurando a contratação sempre pelo menor preço, fiscalizando e exigindo do contratado a prestação do serviço ou execução da obra.
II. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
III. Assegurar tratamento com equidade entre os licitantes, independentemente do tipo de sociedade, bem como a justa competição.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3007228 Direito Administrativo
O contrato cujo objeto necessariamente é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia à contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada, é denominado contrato de
Alternativas
Q2666235 Direito Administrativo

O Chefe do Setor de Jonas na Prefeitura de Rancho Fundo solicitou que ele se dirigisse ao centro comercial da cidade e comprasse alguns suprimentos de papelaria que estavam em falta no escritório, mas também já haviam esgotado no almoxarifado da Prefeitura. Jonas orçou as compras em R$ 6.132,44 (seis mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos). De acordo com a legislação aplicável, é correto dizer que:

Alternativas
Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |
Q2374398 Direito Administrativo
Em se tratando de alocação de riscos, dentro da esfera dos contratos administrativos, define-se como matriz de riscos
Alternativas
Q2331182 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. 


A nova Lei de Licitações estabelece que todos os contratos administrativos devem ter prazo de vigência determinado.

Alternativas
Q2288884 Direito Administrativo
Os contratos administrativos são submetidos aos princípios e regras gerais de direito público, especialmente de direito administrativo, e possuem as seguintes características, EXCETO:
Alternativas
Q2280281 Direito Administrativo
Sobre garantias dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Administrador |
Q2268276 Direito Administrativo
Os contratos firmados com a Administração Pública poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos ou ainda quando for conveniente a substituição da garantia de execução. Estas alterações podem se verificar, respectivamente, das seguintes formas ou condições
Alternativas
Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Administrador |
Q2268274 Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, eventualmente sobrevêm eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos da sua execução. A parte atingida fica liberada dos encargos originários e o ajuste do contrato há que ser revisto ou rescindido, pela aplicação da teoria da imprevisão. Nesse sentido, podem ocorrer eventos humanos e da natureza que, em razão de sua imprevisibilidade e inevitabilidade, criam para o contratado uma impossibilidade intransponível de regular execução do contrato.  Estes eventos humanos e da natureza são, respectivamente, denominados:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Administrador |
Q2268273 Direito Administrativo
De um lado, temos o ajuste que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público. De outro, há o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, com o qual a Administração Federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento de duração certa, com recursos provenientes de transferências voluntárias. Nestes dois casos, estamos caracterizando, respectivamente, os seguintes conceitos de Administração Pública:
Alternativas
Q2253689 Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos nas organizações públicas, julgue o item. 
O regime de execução ou a forma de fornecimento e a matriz de risco são cláusulas essenciais em todos os contratos administrativos.

Alternativas
Q2225891 Direito Administrativo
Nos termos da Lei 8.666/93, “considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. Os contratos administrativos clássicos são os que têm como objeto obras, compras, serviços, alienações, concessões, permissões e locações (Art.2º da Lei). Sendo o órgão estatal uma das partes do vínculo contratual, não podem prevalecer os mesmos preceitos aplicáveis aos contratos firmados entre particulares.
Sobre o tema, qual das alternativas abaixo traz como conteúdo a definição do instituto da “não invocação da exceção do contrato não cumprido – exception non adimpleti contractus”, presente na relação contratual firmada com o poder público?
Alternativas
Q2205474 Direito Administrativo
Para atingir seus objetivos e alcançar as metas, o governo necessita de instrumentos e ferramentas para realizar compras e contratações, mas deve ser por meio de um procedimento formal conhecido como licitação. Recentemente, a lei de licitações foi atualizada, sendo essa norma aplicada em diversas situações. A única hipótese em que NÃO há esse enquadramento é:
Alternativas
Q2177138 Direito Administrativo
Os contratos administrativos regidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, “regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado” (Brasil, 2021). Sobre esta temática, analise as assertivas a seguir:
I. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, de acordo com o entendimento da área jurídica, com base na legislação, na teoria de contratos e nas disposições do direito privado, independente da proposta do vencedor da licitação.
II. O Contratante pode a seu critério, quando julgar necessário, modificar ou extinguir os contratos, unilateralmente, em prol do interesse público.
III. Nos contratos cujo objeto é o fornecimento ou a prestação de serviços contínuos, como o aluguel de equipamentos e a assistência técnica, o prazo de vigência poderá ser de até cinco anos, desde que prevista em edital. Para isso, o contratante deverá atestar a maior vantagem econômica na realização da contratação plurianual, além da existência de créditos orçamentários, no início da contratação e a cada exercício financeiro.
IV. Para os contratos com duração plurianual, caso o contratante verifique a indisponibilidade de créditos orçamentários ou que já não há vantagem econômica na contratação, poderá extinguir unilateralmente o contrato sem quaisquer ônus, desde que o faça na data de aniversário do ajuste, devendo comunicar o fato ao contratado em prazo não inferior a dois meses, contados da referida data.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2175096 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).
Trata-se de “forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra”. A definição apresentada corresponde ao conceito legal de:
Alternativas
Q2170391 Direito Administrativo
Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dos contratos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2170123 Direito Administrativo
A respeito das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. São consideradas lícitas e comuns nos contratos privados.
II. São consideradas prerrogativas concedidas à Administração Pública, para atuarem com supremacia sobre o particular.
III. Consistem, entre outras, na prerrogativa de modificar os contratos unilateralmente, para melhor adequá-los ao interesse público.

Assinale
Alternativas
Q2165248 Direito Administrativo
No que diz respeito aos contratos administrativos e à parceria público‑privada (PPP), julgue o item.
No Brasil, a noção de equilíbrio econômico‑financeiro do contrato administrativo e da proteção que se lhe deve conferir é mais generosa para o contratante.
Alternativas
Q2165245 Direito Administrativo
No que diz respeito aos contratos administrativos e à parceria público‑privada (PPP), julgue o item.
Para a proteção do contratado nos casos de álea ordinária, são invocadas as teorias do fato do príncipe e a teoria da imprevisão.
Alternativas
Q2165244 Direito Administrativo
No que diz respeito aos contratos administrativos e à parceria público‑privada (PPP), julgue o item.
A garantia econômica do contratado é uma proteção total que lhe dá o poder público contra qualquer espécie de insucesso econômico ou de diminuição de suas perspectivas de lucro.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: A
4: B
5: E
6: C
7: C
8: E
9: A
10: C
11: E
12: C
13: B
14: C
15: A
16: E
17: C
18: E
19: E
20: E