Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 15

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239858 Direito Administrativo

Leia o excerto abaixo.
“São os atos que possuem parte de seus pressupostos e elementos previamente fixados pela lei autorizadora. No mínimo, a competência, a finalidade e a forma estão previamente fixados na lei – são os pressupostos vinculados.”
O trecho acima diz respeito aos atos:

A

discricionários.

B

complexos.

C

externos.

D

de gestão.

E

unilaterais.

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Q2237301

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

Q2237301 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administrativo e agentes públicos.

A

No desempenho normal de suas atividades, a administração pública pode praticar atos regulados pelo direito privado, situação em que se iguala ao particular e abre mão de sua supremacia de poder, prescindível para aquele negócio jurídico.

B

A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são requisitos dos atos administrativos que, em regra, os distinguem dos atos privados.

C

Para que determinada pessoa física seja caracterizada como agente público, é necessário que ela desempenhe função estatal de forma habitual e definitiva, não se enquadrando nesse conceito aquelas que sirvam ao poder público apenas de forma ocasional ou esporádica.

D

As normas legais relativas ao processo administrativo são de observância obrigatória pelos órgãos e pelas entidades da administração direta e indireta, mas não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

E

No processo administrativo, a administração pública deverá obedecer ao princípio da moralidade, razão por que não poderá iniciar procedimentos de ofício, ficando adstrita ao pedido inicial do interessado.

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Q2236440

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236440 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, marque a alternativa correta.

A

Tratam-se de evidências unilaterais da administração pública atreladas aos interesses públicos.

B

Não há nenhuma possibilidade da participação de particulares no que diz respeito aos atos administrativos públicos.

C

Os particulares, quando exercem atribuições políticas, possuem os mesmos direitos e deveres das administrações públicas.

D

Atos administrativos se assemelham com os atos políticos.

E

Os atos administrativos são unicamente manifestações de relações privadas no direito público.

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Q2236192

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236192 Direito Administrativo

Os atos administrativos se dividem em atos vinculados e discricionários. Assinale a alternativa que contenha um exemplo de ato administrativo discricionário.

A

A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição

B

A concessão de alvará de localização e funcionamento

C

A aplicação da pena de demissão de servidor público estável

D

A concessão de autorização de realização de evento em espaço público

E

A aplicação de multa de trânsito ao condutor de veículo automotor

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Q2236083

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Administrativo |

Q2236083 Direito Administrativo

Quando a lei estabelece todos os requisitos e condições para a realização de um ato administrativo, sem deixar qualquer margem de liberdade para a atuação do administrador, estaremos diante de um ato:

A

discricionário.

B

de expediente.

C

interno.

D

vinculado.

E

complexo.

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Q2236082

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Administrativo |

Q2236082 Direito Administrativo

No que diz respeito aos Atos Administrativos e aos Fatos Administrativos, julgue as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta:
I. Os atos administrativos são sempre unilaterais, e são manifestações de vontade da Administração Pública agindo nessa qualidade, ou seja, nas relações de Direito Público.
II. Os atos administrativos, por sua própria natureza, estão restritos à esfera de atuação do Poder Executivo.
III. Os fatos administrativos não têm por fim a produção de efeitos jurídicos; eles consubstanciam, tão-somente, a implementação material de atos administrativos, decisões ou determinações administrativas.

A

Apenas III está correta.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas I está correta.

E

Apenas II e III estão corretas.

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Q2235423

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235423 Direito Administrativo

Um ato administrativo discricionário que tenha sido contestado judicialmente em razão de não serem verídicos os motivos declinados pela Administração para fundamentar a sua edição

A

é passível de anulação judicial, por vício de motivo, sem que tal medida importe invasão do mérito do ato.

B

ostenta desvio de finalidade, podendo, estritamente sob tal aspecto, ser objeto de revogação em sede judicial.

C

escapa ao controle de mérito próprio do judiciário, somente podendo ser anulado administrativamente por razões de conveniência e oportunidade.

D

poderá ser revogado judicialmente, se o juízo concluir que não apresenta comprovação de atendimento ao interesse público à luz do exame dos motivos reais para sua edição.

E

não é passível de controle de legalidade no âmbito judicial, este que somente se opera em relação a atos vinculados.

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Q2234057

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Tamboara - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Agente Administrativo |

Q2234057 Direito Administrativo

Leia com atenção o trecho a seguir: “Manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos.” Assinale a alternativa que traz de forma CORRETA o termo que corresponde à definição apresentada.

A

Garantias fundamentais.

B

Improbidade administrativa.

C

Ato administrativo.

D

Expressão organizacional.

E

Plano diretor.

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Q2231794

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |

Q2231794 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos atos administrativos, quanto à composição da vontade produtora do ato, pode-se afirmar que os atos que resultam da manifestação de vontade de mais de um órgão ou agente administrativo, por exemplo, a nomeação dos Ministros de Tribunais Superiores no Brasil, são considerados:

A

simples

B

bilaterais

C

complexos

D

unilateriais

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Q2229215

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Gestor Contábil-Financeiro |

Q2229215 Direito Administrativo

Assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE a classificação dos atos administrativos quanto às prerrogativas:

A

Império e gestão.

B

Propriamente ditos e puros.

C

Simples e compostos.

D

Simples e complexos.

E

Gerais e individuais.

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Q2228116

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228116 Direito Administrativo

Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

O ato administrativo é considerado vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade pública, sendo analisados os critérios de oportunidade, conveniência, justiça e equidade.

Certo

Errado

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Q2227769

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q2227769 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que não apresenta nenhum erro conceitual em relação ao ato administrativo e fato administrativo.

A

Quando uma manifestação de vontade atinge o jurídico, ela é considerada como fato administrativo, porém se atingir de forma mais específica o direito administrativo, ela é considerada como ato administrativo.

B

Condutas administrativas que não têm manifestação de vontade são consideradas como fatos administrativos.

C

Quando o ato é praticado pela administração e o regime é privado, considera-se como ato administrativo.

D

É considerado como ato administrativo, o ato não praticado pela administração, porém regido pelo regime público.

E

Fato administrativo é uma manifestação de vontade do Estado, criando, modificando ou extinguindo direitos, na busca do interesse público, sujeito ao Regime Jurídico de Direito Público.

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Q2226898

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Licitações |

Q2226898 Direito Administrativo

Quando um ato administrativo já completou todas as etapas de sua formação dizemos que é um ato perfeito. Contudo, pode haver casos em que um ato perfeito esteja sujeito a um termo ou condição para que possa iniciar a produção de seus efeitos. Nestes casos é denominado um ato:

A

inválido.

B

pendente.

C

nulo.

D

anulável.

E

convalidado.

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Q2226897

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Licitações |

Q2226897 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa corretamente as definições de ato administrativo vinculado e discricionário.

A

Ato administrativo vinculado é aquele que a administração pode praticar com certa margem de liberdade, enquanto o ato administrativo discricionário é aquele que deve ser praticado de acordo com normas e regras preestabelecidas.

B

Ato administrativo vinculado e ato administrativo discricionário são, em verdade, expressões sinônimas, havendo uma única diferenciação entre eles: a autoridade que os pratica.

C

Ato administrativo vinculado é aquele que a administração pode praticar de acordo com sua conveniência, enquanto o ato administrativo discricionário é aquele que deve ser praticado de acordo com as vontades do particular.

D

Ato administrativo vinculado é aquele que deve ser praticado de acordo com as normas e regras estabelecidas previamente, sem margem de liberdade para o agente público. Já o ato administrativo discricionário é aquele que permite à administração pública uma margem de liberdade para escolher a melhor alternativa a ser adotada.

E

Ato administrativo vinculado é aquele que a administração pratica de acordo com critérios subjetivos, enquanto o ato administrativo discricionário é aquele que deve ser praticado com base em critérios objetivos.

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Q2226196

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226196 Direito Administrativo

Decreto do prefeito municipal é o ato administrativo adequado para

A

admissão de servidores para serviços de caráter temporário.

B

normas de efeitos externos, não privativos de lei.

C

lotação e relotação nos quadros de pessoal.

D

execução de obras e serviços municipais.

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Q2225884

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Provas: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário | SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno | SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |

Q2225884 Direito Administrativo

A doutrina aponta cinco espécies de atos administrativos: atos normativos; atos ordinatórios; atos negociais; atos enunciativos e atos punitivos. Assinale abaixo a única alternativa em que a definição corresponde à espécie de ato:

A

Os atos ordinatórios são comandos gerais e abstratos proferidos pela Administração Pública que não têm autoridade para inovar o ordenamento. Através da autoridade que tem o poder de editá-los, têm como função explicar e especificar um comando já contido em lei. Citem-se como exemplos os decretos, as instruções normativas, os regimentos e resoluções.

B

Os atos normativos são aqueles editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da administração pública. São editados pela autoridade superior com diversos objetivos a exemplo de: ordenar a atuação dos agentes para determinado fim; determinar a instauração de processo disciplinar; formalizar a comunicação escrita e oficial entre órgãos públicos e entidades administrativas.

C

Os atos administrativos negociais são aqueles editados a pedido do particular para que seja viabilizado o exercício de determinada atividade ou a utilização de um bem público. Nesses atos, a vontade da administração coincide com a pretensão do particular. A Administração analisa o requerimento e verifica se são cumpridas as exigências da lei ou da conveniência e oportunidade do ato discricionário, para então conceder ou não conceder o que lhe foi pedido.

D

Os atos punitivos são aqueles que expressam opiniões ou que certificam fatos no âmbito da Administração Pública. São atos administrativos apenas no sentido formal. São meramente declaratórios, fugindo assim do conceito do próprio ato, a exemplo das certidões, atestados e também os pareceres.

E

Os atos enunciativos são aqueles que restringem direitos ou interesses dos administrados que atuam em desconformidade com a ordem jurídica.

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Q2222409

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222409 Direito Administrativo

Tradicionalmente, buscam-se distinguir os atos administrativos, ligados à função administrativa, dos atos de governo, relacionados à função política. Historicamente, pode-se dizer que esta dicotomia se justificava pelo seguinte objetivo, que não mais se coaduna integralmente com a vigente ordem constitucional:

A

distinguir os atos realizados para atingimento do interesse público em sentido primário e sentido secundário.

B

afastar os atos de governo (atos políticos) do controle judicial aplicável aos atos administrativos.

C

identificar os atos sujeitos à legalidade estrita e os atos sujeitos à legalidade em sentido comum.

D

distinguir entre atos de direito público interno e os atos de direito público internacional.

E

afastar os atos administrativos do controle político aplicável aos atos de governo.

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Q2222366

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222366 Direito Administrativo

O ato administrativo usado pelo chefe do Poder Executivo para explicar o conteúdo de uma lei, viabilizando a sua aplicação, denomina-se:

A

decreto autônomo;

B

decreto lei;

C

regulamento;

D

regimento;

E

deliberação.

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Q2222329

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222329 Direito Administrativo

A espécie de ato administrativo que tem por finalidade disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes é denominado:

A

ato ordinatório;

B

ato negocial;

C

ato disciplinar;

D

ato enunciativo;

E

ato punitivo.

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Q2212278

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212278 Direito Administrativo

O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado de:

A

autorização.

B

admissão.

C

licença.

D

permissão.

E

aprovação.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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