Questões de Concurso Comentadas sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo

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Q400858 Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.
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Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |
Q398570 Direito Administrativo
Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Além do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, que são atividades de apoio para o exercício de suas próprias funções, se regem pelo Direito Administrativo.

( ) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da es- sência de qualquer Estado; já o princípio da legalidade é específico do Estado de Direito.
( ) O princípio da razoabilidade implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato.

( ) Os princípios do devido processo legal e da ampla defesa estão consagrados no art. 5º, XLV e LV, da Constituição Federal e exigem que haja um processo formal e regular para que sejam atingidas a liberdade e a propriedade de quem quer seja. É a necessidade de que a Administração Pública ofereça ao administrado a oportunidade de contraditório e de defesa, antes de tomar decisões que lhe são contrárias.

( ) Sobre o princípio da moralidade administrativa, a Administração e seus agentes têm de atuar em conformidade com princípios éticos, com sinceridade, lealdade e boa-fé.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:
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Q391513 Direito Administrativo
Em relação ao Direito Administrativo é correto afirmar, exceto:
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Q390074 Direito Administrativo
Sobre o Direito Administrativo Sancionador, é correto afirmar:
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Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |
Q389308 Direito Administrativo
O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do Direito Administrativo
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Q385975 Direito Administrativo
Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
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Q385974 Direito Administrativo
No que se refere ao Estado, governo e à administração pública, assinale a opção correta.
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Q375371 Direito Administrativo
Alguns filósofos formularam teorias que pensam o papel do Estado segundo o “contrato social”. Trata-se de supor como hipótese a passagem de um momento da humanidade no qual os indivíduos se relacionam uns com os outros sem o intermédio das leis positivas para o momento posterior em que haja um governo político arbitrando a convivência humana.
Supõe-se assim que essa passagem de um estado de natureza para um estado civil seja operada por um contrato ou pacto originário, não se tratando de uma descrição histórica de como surgiram as organizações políticas atuais, mas sim de um argumento político que visa a demonstrar como a autoridade política de um governo e de seus servidores deve sua legitimidade, fundamentalmente,
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Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |
Q372646 Direito Administrativo
No que se refere ao direito administrativo e seus princípios, assinale a opção correta.
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Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II |
Q370619 Direito Administrativo
Conceituando o Direito Administrativo, como sendo o conjunto de princípios que disciplinam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua atuação, está se adotando o critério:
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Q357649 Direito Administrativo
Desenvolvida em fins do século XIX e início do século XX, essa corrente doutrinária, inspirada na jurisprudência do Conselho de Estado francês, era capitaneada pelos doutrinadores franceses Léon Duguit e Gaston Jèze, os quais buscavam, no dizer de Odete Medauar, “deslocar o poder de foco de atenção dos publicistas, partindo da ideia de necessidade e explicando a gestão pública como resposta às necessidades da vida coletiva" (O Direito Administrativo em Evolução, 2003:37). Estamos nos referindo à Escola.
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Q353215 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.
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Q349468 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo e do conceito de Estado, julgue o seguinte item.


O Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
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Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Arquiteto |
Q347480 Direito Administrativo
Acerca do conceito de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O direito administrativo é um ramo do direito público e sofre forte influência do direito constitucional.
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Q312496 Direito Administrativo
No Direito Administrativo contemporâneo, a expressão que define o núcleo diretivo do Estado, alterável por eleições e responsável pela gerência dos interesses estatais e pelo exercício do poder político é:
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Q303697 Direito Administrativo
A respeito do direito administrativo e da administração pública, julgue o item a seguir.
Os critérios unidimensionais ou simples conceituam o direito administrativo levando em consideração um só elemento, a exemplo do que ocorre com o critério legalista.
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Q303294 Direito Administrativo
Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Do ponto de vista político, o Estado é a comunidade de homens fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção. Como ente personalizado, o Estado atua no campo do direito público e do direito privado, mantendo sempre sua personalidade única de direito público.
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Q303290 Direito Administrativo
Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.
A lei administrativa estrangeira é fonte do direito administrativo brasileiro e o âmbito espacial de validade dessa lei obedece ao princípio da territorialidade.
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Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |
Q288819 Direito Administrativo
Considera-se um dos marcos do surgimento do Direito Administrativo:

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Q234390 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, relativo ao direito administrativo.

O direito administrativo, ao reger as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado, visa à tutela dos interesses privados.
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Respostas
281: A
282: C
283: A
284: B
285: D
286: C
287: E
288: B
289: C
290: E
291: C
292: E
293: C
294: C
295: B
296: C
297: C
298: E
299: D
300: E