Questões de Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes para Concurso

A Constituição Federal da República de 1988 prevê, com relação à Administração Pública Federal, alguns princípios e regramentos de observância cogente. Com base nas assertivas abaixo, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) São estáveis a pós três a nos da posse os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória.

( ) Se um servidor público estável tiver sua demissão invalidada por sentença judicial, será reintegrado ao cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido, sem direito a indenização.

( ) Por serem atos contrários ao interesse público e de grande repercussão social, os ilícitos praticados por agente público que causem prejuízo ao erário são imprescritíveis.

Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação em 2011, o Brasil deu um importante passo à consolidação da democracia, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública. A lei prevê a designação de um servidor em cada órgão da administração para acompanhar a implementação da lei e executar as tarefas da função. Este servidor terá obrigações e será passível de responsabilização quando:

Assinale a opção incorreta.

Analise as afirmativas a seguir:

I. O direito fundamental de acesso à informação pelos cidadãos brasileiros, previsto na legislação vigente, deve ser garantido através da utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

II. O conceito de risco refere-se ao efeito da incerteza sobre os objetivos da organização. Ele abrange exclusivamente os eventos negativos, com o potencial de destruir valor, sem considerar os eventos positivos (ou oportunidades).

Marque a alternativa CORRETA:

[Questão Inédita] Em relação aos conceitos e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

[Questão Inédita] De acordo com o Direito Administrativo, assinale a alternativa correta

I. O direito administrativo é um ramo do direito público não codificado.

II. O direito administrativo traz como fonte secundária os costumes, a jurisprudência e as súmulas.

Está correta a alternativa