Questões de Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes para Concurso - Página 2

Q2290246

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal |

Q2290246 Direito Administrativo

As fontes do Direito são os meios pelos quais as normas jurídicas são criadas. Elas podem ser classificadas em fontes históricas, materiais e formais. As fontes históricas são conjuntos de fatos ou elementos das modernas instituições jurídicas, como a época, local e as razões que determinaram a sua formação. As fontes materiais do Direito são todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam na criação do direito em determinada sociedade. Já as fontes formais do Direito são os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória. Elas podem ser subdivididas em diretas e indiretas. As fontes formais diretas incluem a lei e os precedentes, enquanto as fontes formais indiretas incluem a analogia, os costumes, os princípios gerais do Direito, a doutrina, a jurisprudência, a equidade, os negócios jurídicos e os brocardos jurídicos. No Direito Administrativo qual dessas fontes NÃO é admitida:

A

Os princípios gerais do Direito são valores fundamentais que orientam a criação e aplicação das normas jurídicas.

B

A analogia é utilizada quando não há norma específica para o caso concreto.

C

Os costumes são práticas reiteradas e aceitas pela sociedade como obrigatórias.

D

A equidade é uma fonte secundária, que pode ser utilizada para suprir lacunas na lei.

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Q2287215

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN-AC - Especialista em Execução Penal |

Q2287215 Direito Administrativo

Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A

De acordo o critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios e regras que formam o regime jurídico administrativo; ele rege os órgãos, as entidades e os agentes no exercício da atividade administrativa independentemente do Poder a exerce (Legislativo, Executivo ou Judiciário)

B

De acordo com o de jurisdição única (Sistema Inglês) o controle do ato administrativo é realizado pela Administração Pública. Excepcionalmente, o Poder Judiciário poderá realizar o controle em casos de atividade pública de caráter privado, ações ligadas ao Estado e a capacidade das pessoas, propriedade privada e repressão penal

C

A expressão “empresas estatais” compreende toda e qualquer entidade, civil ou comercial, sob o controle acionário do Estado, englobando as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e as demais sociedades controladas pelo Estado

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

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Q2282789

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |

Q2282789 Direito Administrativo

Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo.
I. O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.
II. Função administrativa consiste no dever do Estado, ou de quem aja em seu nome, de dar cumprimento, no caso concreto, aos comandos normativos, de maneira geral ou individual, para a realização dos fins públicos, sob regime jurídico prevalente de direito público e mediante atos ou comportamentos passíveis de controle.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II estão corretas

B

As afirmativas I e II estão incorretas

C

Apenas a afirmativa I está correta

D

Apenas a afirmativa II está correta

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Q2279557

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q2279557 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A

O sentido objetivo da Administração Pública não deve ser confundido com nenhum dos poderes estruturais do Estado, sobretudo o Poder Executivo, ao qual se atribui usualmente a função administrativa.

B

Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista passam pela desconcentração do poder do Estado.

C

Autarquias e fundações públicas pertencem à administração direta.

D

O sentido subjetivo da Administração Pública consiste na própria gestão dos interesses públicos executada pelo Estado, seja por meio da prestação de serviços públicos, seja por sua organização interna, ou, ainda, pela intervenção no campo privado.

E

O sentido objetivo da Administração Pública consiste na própria atividade administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes, caracterizando a função administrativa.

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Q2268584

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo |

Q2268584 Direito Administrativo

Relativamente às noções de direito administrativo, pode-se afirmar que as fontes são os fatos jurídicos de onde as normas emanam. E, as fontes podem ser do tipo primárias ou secundárias. Assinale a alternativa que apresenta uma fonte classificada como primária.

A

Lei.

B

Doutrina.

C

Jurisprudência.

D

Costumes.

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Q2258879

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258879 Direito Administrativo

O direito ______________ é conceituado como ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

administrativo

B

constitucional

C

civil

D

empresarial

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Q2256125

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256125 Direito Administrativo

As funções essenciais que compõem a organização do Poder Público são:

A

controladoria; fiscal; política.

B

normativa ou legislativa; administrativa ou executiva; judicial.

C

administrativa ou executiva; normativa; processual.

D

planejamento; organização; controle.

E

orçamento; direção; controladoria.

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Q2252086

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Q2252086 Direito Administrativo

Acerca de direito administrativo, julgue o item.

No direito francês, a principal fonte do direito administrativo, desde que este ganhou a sua autonomia, foi a lei.

Certo

Errado

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Q2252085

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Q2252085 Direito Administrativo

Acerca de direito administrativo, julgue o item.
A escola Exegética era formada por doutrinadores que se limitavam a compilar as leis existentes e a interpretá‑las com base, principalmente, na jurisprudência dos tribunais administrativos.

Certo

Errado

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Q2243464

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243464 Direito Administrativo

“À época, de acordo com dados da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, havia nos presídios estaduais pelo menos 3.988 detentos, 10% da população carcerária fluminense, sem documentos de identificação civil. [...] Sem o documento dos filhos, as mães não podiam visitá-los no sistema penitenciário. Como provar que elas estavam mesmo visitando seus filhos?, indagava o sistema. Eram situações que, mais uma vez, classifico e analiso como sendo casos de urgência de legibilidade: pessoas que até então haviam vivido nas margens do Estado, como ilegíveis, mas em determinado momento necessitavam da legibilidade pelo Estado a fim de garantir o direito de visita”.
(ESCÓSSIA, Fernanda Melo da. Invisíveis: uma etnografia sobre brasileiros sem documento. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2021.)

Considerando o relato acima, assinale a alternativa correta, tendo em vista as funções do Direito Administrativo.

A

A identificação civil é essencial para a vida em sociedade, cuja autoridade estatal sobre os particulares permite a organização dos atos da vida civil e social.

B

A identificação civil é tema de direito privado, que, por sua vez, não se relaciona com o Direito Administrativo.

C

O indivíduo está sujeito ao poder estatal, podendo inclusive ser preso e exercer direitos correlatos, como o de receber visitas, ainda que não tenha documentos.

D

Necessitar da legibilidade do Estado, conforme coloca a autora, se refere à garantia de liberdade do indivíduo frente ao poder estatal.

E

No relato apresentado pela autora, o interesse público se refere particularmente ao direito de visita, reclamando atuação do Poder Público.

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Q2239619

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q2239619 Direito Administrativo

Sobre as Fontes do Direito Administrativo, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

No direito francês, a principal fonte do Direito Administrativo foi a jurisprudência emanada dos órgãos do contencioso administrativo. Embora o Direito Administrativo francês tenha inspirado consideravelmente o Direito Administrativo brasileiro, não o fez no que diz respeito ao papel da jurisprudência como fonte primordial do direito.

B

O sistema de unidade de jurisdição, adotado no Brasil por influência do direito norte-americano, não veio acompanhado do papel da jurisprudência como principal fonte do direito, nem no Direito Administrativo, nem em qualquer outro ramo do direito. Aqui, a principal fonte do direito é a lei.

C

Quando se fala na lei como fonte do Direito Administrativo brasileiro, tem-se que observar as leis conforme a distribuição de competências prevista na Constituição Federal.

D

As fontes do Direito Administrativo brasileiro distinguem-se entre fontes materiais, abrangendo a Constituição, a lei, o regulamento e outros atos normativos da Administração Pública, bem como, parcialmente, a jurisprudência; e fontes formais, abrangendo a doutrina, a jurisprudência e os princípios gerais de direito.

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Q2228055

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |

Q2228055 Direito Administrativo

Conceitua-se Direito Administrativo como o conjunto harmonioso de normas e de princípios jurídicos, que regem as relações entre a Administração Pública, suas entidades, agentes e órgãos públicos, no concernente às atividades estatais e tudo o que diz respeito à maneira de como se atingir as finalidades estatais. Com relação ao conceito de Direito Administrativo e suas atuações, não se verifica:

A

A ação de administrar o patrimônio público

B

Praticar atividades de caráter normativo.

C

A regência e realização de atividades contenciosas de forma definitiva.

D

A intervenção na propriedade privada.

E

Realizar ações disciplinares para com seus servidores públicos.

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Q2227766

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q2227766 Direito Administrativo

Qual das definições a seguir, realmente, corresponde ao conceito de Direito Administrativo?

A

Direito Administrativo é o ramo do Direito Público voltado aos estudos das normas administrativas constitucionais.

B

Direito Administrativo lida com questões referentes aos impostos, pagamentos de taxas, erros na arrecadação etc.

C

Direito Administrativo é o ramo clássico do Direito, voltado às questões referentes à administração corporativa.

D

Direito Administrativo é o ramo clássico do Direito, que cria um conjunto de vertentes para o funcionamento do Estado e da máquina administrativa.

E

Direito Administrativo compreende ações administrativas, empresariais e sindicais.

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Q2215783

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215783 Direito Administrativo

Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, “o Estado pode ter, tanto quanto as demais pessoas, interesses que lhe são particulares, individuais, e que, tal como os interesses delas, concebidas em suas meras individualidades, se encarnam no Estado enquanto pessoa” (Curso de Direito Administrativo. 27ª edição, p. 65). Tal conceito corresponde ao de interesse público

A

decorrente, tendo em vista que todo interesse do Estado, mesmo que não coincidente com o interesse da sociedade, um interesse público.

B

primário que somente pode ser buscado se correspondente ao interesse da sociedade.

C

secundário que, mesmo coincidente com o primário, não pode ser buscado pelo Estado.

D

secundário que pode ser buscado pelo Estado, se coincidente com o interesse público primário.

E

primário que somente pode ser buscado pelo Estado se corresponder ao interesse público secundário.

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Q2211290

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211290 Direito Administrativo

Em relação aos conceitos e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

A expressão the king can do no wrong (em português, o rei não pode errar) traduz um fundamento do Estado de direito que remonta à origem do direito administrativo.

B

O direito administrativo compreende tanto a proteção da liberdade do cidadão quanto o reconhecimento de prerrogativas e privilégios para a administração pública.

C

Um dos efeitos da constitucionalização do direito administrativo é a ampliação do poder discricionário do administrador.

D

A doutrina é pacífica acerca da origem autoritária do direito administrativo, que surgiu para proteger interesses econômicos e políticos da burguesia

E

Somente na perspectiva neoconstitucionalista, é possível indicar a Constituição como fonte primária do direito administrativo.

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Q2209431

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Administrador | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Contador | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Psicólogo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Arquivista | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2209431 Direito Administrativo

O Direito Administrativo vale-se de diversas fontes para cumprir a finalidade de proteger o interesse público. Entre essas está a que adota a forma de documento emitido por qualquer autoridade pública, com instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições ou qualquer outra determinação da sua competência. Tal fonte é denominada:

A

costume

B

parecer

C

portaria

D

súmula

E

tratado

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Q2203727

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2203727 Direito Administrativo

Considerando os critérios adotados por estudiosos e juristas para definir o Direito Administrativo, assinale a alternativa que expressa o critério que entende o Direito Administrativo como sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins:

A

Da Escola do Serviço Público.

B

Do Poder Executivo.

C

Residual.

D

Das Relações Jurídicas.

E

Teleológico.

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Q2194559

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194559 Direito Administrativo

Sabe-se que o Direito Administrativo é ramo do Direito Público correlacionado com a função administrativa estatal, possuindo alto grau de cientificidade. No entanto, ainda que não exista unanimidade quanto ao seu conceito, a doutrina administrativista costuma tratar a jurisprudência como:

A

Elemento do Direito Administrativo.

B

Fonte do Direito Administrativo.

C

Princípio do Direito Administrativo.

D

Atributo do Direito Administrativo.

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Q2194558

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194558 Direito Administrativo

Acerca dos conceitos de Estado, Governo e Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Conceitualmente, o Estado não se limita apenas ao exercício da função executiva.

B

Em sentido orgânico, consiste a administração pública no conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado com o fim de materializar os interesses coletivos.

C

Estado e Governo são faces da mesma moeda, pois ambos dependem da vontade popular majoritária para serem tidos como legítimos.

D

Em sentido funcional, consiste a administração pública na associação de entidades e agentes estatais com o fim comum de exercer a função administrativa do Estado.

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Q2194557

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194557 Direito Administrativo

No histórico evolutivo da sociedade humana, o Estado foi assumindo diferentes formatos e agregando múltiplos poderes para dar concretude à democracia, a qual, ainda que não seja perfeita, é a forma mais propícia para se implementar os valores inerentes ao bem comum. Sob tal perspectiva, é possível afirmar que o Estado brasileiro possui:

A

Personalidade política-judiciária.

B

Personalidade administrativa e limitada.

C

Personalidade atípica e relativa.

D

Personalidade jurídica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo

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