Questões de Concurso
Sobre contratação direta em direito administrativo
Foram encontradas 487 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Contador
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Sistemas |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |
Q2348792
Direito Administrativo
Leia a notícia que aborda uma discussão sobre doença definida como rara pelo Ministério da Saúde:
Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados disseram que o alto custo dos medicamentos, que, em geral, não estão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), além das dificuldades de diagnóstico, são as principais barreiras para a qualidade de vida das pessoas que têm Angioedema Hereditário (AEH), uma doença rara e desconhecida pela população.
(Agência Câmara de Notícias. Acesso em: 10/01/2024.)
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação para aquisição de medicamento para o tratamento de Angioedema Hereditário
Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados disseram que o alto custo dos medicamentos, que, em geral, não estão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), além das dificuldades de diagnóstico, são as principais barreiras para a qualidade de vida das pessoas que têm Angioedema Hereditário (AEH), uma doença rara e desconhecida pela população.
(Agência Câmara de Notícias. Acesso em: 10/01/2024.)
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação para aquisição de medicamento para o tratamento de Angioedema Hereditário
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
EBSERH
Prova:
IBFC - 2023 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior |
Q2347069
Direito Administrativo
De acordo com a Lei das Licitações, as
compras para entrega imediata, assim
entendidas aquelas com prazo de entrega até
trinta dias da data prevista para apresentação
da proposta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
DPE-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Administração |
Q2346055
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, alterou em seu o Art. 75 diversas disposições sobre a dispensa de licitação, delimitando os casos em que tal instrumento é permitido, além de modificar algumas situações que a limitam a valores fixos. De acordo com a referida legislação, é dispensável a licitação:
I. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00, no caso de outros serviços e compras.
II. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 300.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
III. Para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 100.000,00.
IV. Nos casos de emergência ou de calamidade pública, para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de um ano, sendo vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00, no caso de outros serviços e compras.
II. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 300.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
III. Para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 100.000,00.
IV. Nos casos de emergência ou de calamidade pública, para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de um ano, sendo vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
DPE-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo |
Q2345990
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: a Defensoria Pública do Estado do Paraná publicou edital de licitação na modalidade pregão, visando à compra de determinado bem. Contudo, tal processo de contratação não se mostrou exitoso. Após certo tempo, o superior hierárquico faz uma consulta a respeito da possibilidade de se proceder com um processo de contratação direta para a compra do mesmo bem, mediante dispensa de licitação, mantidas todas as condições definidas no edital do pregão. Levando-se em consideração as hipóteses de dispensa previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, representa uma hipótese que validamente fundamentaria tal intenção:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341147
Direito Administrativo
Um órgão público deseja contratar um sistema de gestão
de pessoas que contemple módulo de folha de pagamentos,
gestão de frequência e férias. O objeto da contratação prevê o
fornecimento de licenças, a implantação da solução em
infraestrutura própria do órgão público, a capacitação de usuários
e o suporte técnico pelo período de 36 meses. A pesquisa de
preços, realizada a partir da solução definida no estudo técnico
preliminar, resultou em um valor médio de R$ 300 mil e,
conforme edital, o critério de julgamento das propostas será pelo
menor preço.
Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir.
Caso a licitação seja frustrada pelo fato de as propostas apresentadas consignarem valores manifestamente superiores aos praticados no mercado, o órgão poderá, no prazo de um ano, dispensar nova licitação se mantidas as mesmas condições do edital.
Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir.
Caso a licitação seja frustrada pelo fato de as propostas apresentadas consignarem valores manifestamente superiores aos praticados no mercado, o órgão poderá, no prazo de um ano, dispensar nova licitação se mantidas as mesmas condições do edital.
Q2339465
Direito Administrativo
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre as normas gerais de
licitação e contratação para a Administração Pública conforme disciplina da Lei Federal n
o 14.1333/2021.
( ) São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações o credenciamento, o procedimento de manifestação de interesse, o diálogo competitivo, o sistema de registro de preços e o registro cadastral.
( ) A fase de habilitação no procedimento licitatório deverá anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e a fase de julgamento, podendo, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, ser postergada para momento subsequente, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
( ) Considera-se dispensável a licitação no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações o credenciamento, o procedimento de manifestação de interesse, o diálogo competitivo, o sistema de registro de preços e o registro cadastral.
( ) A fase de habilitação no procedimento licitatório deverá anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e a fase de julgamento, podendo, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, ser postergada para momento subsequente, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
( ) Considera-se dispensável a licitação no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Procurador |
Q2338778
Direito Administrativo
Texto associado
O Município de Arassary abriu licitação para adquirir
hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros
perecíveis, a fim de prover insumos para as refeições
e lanches das unidades escolares municipais.
De acordo com as disposições aplicáveis da Lei
nº 14.133/21, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
IF-ES
Órgão:
IF-ES
Prova:
IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Administração |
Q2338371
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quais são os documentos que devem ser incluídos
no processo de contratação direta, seja por inexigibilidade ou dispensa de licitação?
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335064
Direito Administrativo
Diante da necessidade de contratação de serviços de
contabilidade para realizar prova pericial em determinados
processos administrativos, certo órgão da Administração Pública
federal almeja utilizar um procedimento auxiliar com vistas a
viabilizar a contratação direta de tais profissionais, de forma
paralela e não excludente, mediante o preenchimento de
requisitos objetivos pelos interessados.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Poder Público poderá realizar
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Poder Público poderá realizar
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |
Q2325771
Direito Administrativo
Certo gestor observou que a aquisição de produtos do dia a dia,
para viabilizar o funcionamento de certo órgão, tais como
materiais de escritório e de limpeza, quando considerada
anualmente, alcançava em média o montante de R$120.000,00
(cento e vinte mil reais).
Assim, com vistas a facilitar a aquisição de tais produtos ao longo de um ano, optou por fracionar tal montante em seis compras de R$20.000,000 (vinte mil reais), a serem realizadas a cada dois meses, no respectivo exercício financeiro, mediante dispensa de licitação pelo valor individual de cada aquisição, após as formalidades pertinentes.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca do tema, é correto afirmar que
Assim, com vistas a facilitar a aquisição de tais produtos ao longo de um ano, optou por fracionar tal montante em seis compras de R$20.000,000 (vinte mil reais), a serem realizadas a cada dois meses, no respectivo exercício financeiro, mediante dispensa de licitação pelo valor individual de cada aquisição, após as formalidades pertinentes.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca do tema, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |
Q2325770
Direito Administrativo
Carla é agente de contração junto à Câmara dos Deputados e se
deparou com três procedimentos que supostamente envolveriam
hipóteses de contratação direta, a saber: a) a aquisição de
materiais que só podem ser fornecidos por representante
comercial exclusivo; b) o caso de objetos que podem ser
adquiridos por credenciamento; c) a contratação de parcela de
obra em caso de emergência, cuja situação de urgência foi
caracterizada e devidamente justificada pela Administração,
diante do comprometimento de segurança da certa obra pública,
bem como das pessoas que transitam na localidade.
Em relação às mencionadas situações descritas, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, Carla concluiu corretamente que
Em relação às mencionadas situações descritas, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, Carla concluiu corretamente que
Q2325734
Direito Administrativo
Com relação à inexigibilidade nas licitações, analise as afirmativas
a seguir:
I. A contratação de profissional artístico é uma causa de inexigibilidade.
II. A contratação de serviços que só pode ser prestado por empresa com representação exclusiva é uma causa de inexigibilidade.
III.A contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual não é uma causa de inexigibilidade.
Assinale
I. A contratação de profissional artístico é uma causa de inexigibilidade.
II. A contratação de serviços que só pode ser prestado por empresa com representação exclusiva é uma causa de inexigibilidade.
III.A contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual não é uma causa de inexigibilidade.
Assinale
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q2324791
Direito Administrativo
À luz das diretrizes estabelecidas na Lei n.o 14.133/2021 (Lei
de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item.
É dispensada a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
É dispensada a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Q2324118
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item.
Quando for possível a competição, em especial no caso de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, a licitação será inexigível.
Quando for possível a competição, em especial no caso de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, a licitação será inexigível.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CRBio-5ª Região
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |
Q2323489
Direito Administrativo
Licitação é o processo através do qual a Administração Pública contrata obras, serviços e promove alienações. O processo licitatório embora seja regra para a administração pode, em alguns casos, ser inexigível. Com base na lei Nova Lei De Licitações (Lei nº 14.133/21) assinale uma dessas situações.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Cuidador |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Eletricista |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Leves |
Q2321947
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como regra a obrigatoriedade de licitação pública à Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Contudo, a própria Constituição admite que a lei preveja hipóteses excepcionais de contratação direta pela Administração Pública. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a licitação prévia é
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 15° Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB - 15° Região - Assistente Administrativo |
Q2320471
Direito Administrativo
Quanto às licitações públicas, à dispensa e à inexigibilidade, julgue o item a seguir.
É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados pelo órgão ou pela entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados pelo órgão ou pela entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 15° Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB - 15° Região - Assistente Administrativo |
Q2320470
Direito Administrativo
Quanto às licitações públicas, à dispensa e à inexigibilidade, julgue o item a seguir.
É permitida a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
É permitida a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 15° Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB - 15° Região - Assistente Administrativo |
Q2320469
Direito Administrativo
Quanto às licitações públicas, à dispensa e à inexigibilidade, julgue o item a seguir.
É dispensável a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
É dispensável a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 15° Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB - 15° Região - Assistente Administrativo |
Q2320467
Direito Administrativo
Quanto às licitações públicas, à dispensa e à inexigibilidade, julgue o item a seguir.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, também deverá ser instruído com documento que demonstre a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, também deverá ser instruído com documento que demonstre a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
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