Questões de Concurso Sobre contratação direta em direito administrativo

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Q2405711 Direito Administrativo
Determinado estado da Federação pretende contratar serviço de engenharia cujo valor orçado foi R$ 88.000,00. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei 14.133/2021:
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Q2402649 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, de licitações e contratos administrativos, para que seja possível à Administração demonstrar a inviabilidade de competição e realizar a contratação de um bem permanente por meio de uma inexigibilidade de licitação.
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Q2398384 Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Saúde necessita contratar a aquisição de medicamento destinado exclusivamente ao tratamento de 10 (dez) recém-nascidos internados na UTI neonatal do hospital municipal, porém é notoriamente inviável a competição entre fornecedores, em razão da raridade e gravidade da doença. Nesse caso, é correto afirmar que
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Q2397183 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14133/21, haverá dispensa de licitação, nas seguintes situações:
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Q2395637 Direito Administrativo
Segundo a Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), os valores de dispensa de licitação são: 
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Q2394829 Direito Administrativo
Em 2023, a Prefeitura de Rio Pardo do Norte contrata diretamente o cantor estreante Ari Carlos para a comemoração dos 50 anos do Município. Ocorre que em 2015, Ari Carlos foi condenado judicialmente, com trânsito em julgado, ao pagamento de indenização pecuniária pela contratação de menor aprendiz com 13 anos de idade.

Diante do exposto, a contratação realizada pela Municipalidade
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Q2391862 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), é inexigível a licitação
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Q2388729 Direito Administrativo
A Secretaria de Estado X do estado Y pretende: (a) adquirir material que só possa ser fornecido por empresa exclusiva; (b) realizar a contratação de profissionais técnicos de notória especialização para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica; (c) realizar contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiro, no período necessário para a realização do processo licitatório correspondente.

Nessa situação hipotética, a licitação será
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Q2388625 Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas às hipóteses de dispensa de licitação, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(    )É dispensável a licitação que envolva valores inferiores a R$120.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

(   )É dispensável a licitação para contratação que tenha como objeto coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

(    )É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de seis meses, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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Q2388416 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item de 83 a 87, considerando as licitações públicas.


Nos processos de contração direta, mediante a dispensa de licitação, embora seja desnecessária a apresentação da razão da escolha do contratado, deve‑se realizar a justificativa de preço.

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Q2388091 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.


É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, por empresa ou por representante comercial exclusivos.

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Q2387517 Direito Administrativo
Caso o Município de Belo Horizonte deseje realizar a locação de um bem imóvel para o funcionamento de determinado órgão administrativo que realizará atendimento ao público, a fim de melhor atender às necessidades da coletividade, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Q2387040 Direito Administrativo
O Município de Praia Fina ineditamente estuda celebrar um contrato de parceria público-privada (PPP) de iluminação pública. Para tanto, contrata, sem licitação, renomado advogado privado, com diversas publicações no tema de concessões para auxiliar na modelagem jurídica das minutas do edital de licitação, do contrato de PPP e demais documentos relacionados. Com o objetivo de capacitar o seu corpo de servidores públicos para lidar com o futuro contrato de PPP de iluminação pública, o Município de Praia Fina também contrata sem licitação empresa de treinamento especializada em setor público para elaboração e fornecimento de curso sobre concessão de serviços públicos, conforme as necessidades do Município de Praia Fina.

Considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que:
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Q2385559 Direito Administrativo

No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.


Será dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. 

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Q2385356 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


Contrariando o estabelecido na Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, permite a contratação direta de contratos para obras e serviços de engenharia sem a necessidade de licitação, independente do valor do contrato. Essa disposição flexibiliza os requisitos para contratações diretas e facilita a execução de projetos de infraestrutura.

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Q2380806 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a licitação é inexigível, entre outros, nos seguintes casos:

I. Compra de bens de uso ou de consumo que sejam fornecidos unicamente por determinada empresa ou representante comercial.

II. Compra de bens produzidos ou serviços prestados no país que envolvam, ao mesmo tempo, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

III. Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

Quais estão corretos? 
Alternativas
Q2380252 Direito Administrativo
Estão dentre os documentos que deverão instruir o processo de contratação direta, de acordo com a normativa estabelecida na Lei nº 14.133/2021, exceto:
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Q2380226 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável nos casos de contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, dentre os quais não se inclui:
Alternativas
Q2377333 Direito Administrativo
Nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias citados na referida legislação. Assinale a alternativa que NÃO prevê um desses meios:
Alternativas
Q2377222 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, a respeito de contratação direta de obras e serviços de engenharia e arquitetura, de acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública.


Desde que caracterizada a inviabilidade de competição e demonstrada notória especialização, é permitida a contratação por inexigibilidade de projetos básico e executivo de obras. 

Alternativas
Respostas
161: C
162: B
163: B
164: C
165: A
166: D
167: B
168: C
169: C
170: E
171: E
172: C
173: C
174: C
175: E
176: A
177: D
178: A
179: E
180: C