Questões de Concurso
Sobre contratação direta em direito administrativo
Foram encontradas 487 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2315979
Direito Administrativo
No que concerne à contratação direta pela administração pública
e aos consórcios públicos, estes à luz da Lei n.º 11.107/2005 e do
Decreto n.º 6.017/2007, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CORE-PE
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |
Q2315214
Direito Administrativo
Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se notória especialização
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CORE-PE
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Assistente Jurídico |
Q2315172
Direito Administrativo
João, recentemente empossado no cargo de Assistente Jurídico do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de
determinado Estado da federação, recebe solicitação de parecer jurídico para abertura de processo de contratação direta
mediante dispensa de licitação. Por não possuir experiência em processos desta natureza, resolve consultar um colega de
profissão sobre o tema. João recebe diversas orientações; porém, por precaução, resolve estudar mais a fundo o tema e
descobre que diversas recomendações dadas pelo colega estavam equivocadas. De acordo com o disposto na Lei Federal nº
14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar de Engenharia |
Q2313609
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/21 estabelece a necessidade de
realização de licitação para contratação de parceria
público-privada, principalmente para a contratação direta,
mediante dispensa ou inexigibilidade, nos casos previstos
na lei.
Q2312849
Direito Administrativo
Considere que três veículos automotores, vinculados
a uma delegacia de polícia e que são utilizados como
viaturas, precisam passar pelo serviço de manutenção.
Por determinação da Secretaria de Segurança do Estado X, as contratações de serviços dessa natureza serão
concentradas na própria Delegacia. Após a obtenção de
alguns orçamentos, observou-se que o serviço teria um
custo estimado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei
no
14.133/21, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO-4° Região (MG)
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Fiscal (Fisioterapeuta) |
Q2309454
Direito Administrativo
Helena, servidora do Setor de Compras do CREFITO-4, recebeu os seguintes despachos de processos de contratação em andamento perante o Conselho:
I. Contratação de empresa especializada na execução de obra, mediante a modalidade convite.
II. Contratação de serviço de organização de etapa de concurso público, no valor de R$ 10.100,00, por dispensa de licitação em razão do preço.
III. Celebração de contrato com cláusula de prazo de vigência estabelecida em cinco anos, por se tratar de serviço contínuo, observadas as demais diretrizes legais.
Tendo em vista a Lei Federal nº 14.133/2021, são despachos que se encontram de acordo com a referida lei:
I. Contratação de empresa especializada na execução de obra, mediante a modalidade convite.
II. Contratação de serviço de organização de etapa de concurso público, no valor de R$ 10.100,00, por dispensa de licitação em razão do preço.
III. Celebração de contrato com cláusula de prazo de vigência estabelecida em cinco anos, por se tratar de serviço contínuo, observadas as demais diretrizes legais.
Tendo em vista a Lei Federal nº 14.133/2021, são despachos que se encontram de acordo com a referida lei:
Q2305449
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, que diz respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação.
A inexigibilidade de licitação é aplicada quando a
administração pública realiza a contratação de forma direta,
nos casos em que o objeto do contrato seja caracterizado
como inviável para competição.
Q2303378
Direito Administrativo
Consoante a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos) e suas
alterações posteriores, não é dispensável a
licitação:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor de Controle Interno |
Q2298835
Direito Administrativo
O processo de contratação direta, estabelecido pela Lei
14.133/2021 (Nova lei de Licitações e Contratos
Administrativos), deve ser instruído com os seguintes
documentos, exceto:
Q2294798
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
A empresa municipal de água e saneamento Depurazione SA divulgou edital para o credenciamento de instituições financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil a funcionar como banco múltiplo, comercial ou cooperativo e cooperativa de crédito, interessadas em realizar a prestação do serviço de arrecadação de faturas (boletos de pagamentos) emitidas pela Depurazione, na modalidade de débito automático em conta corrente, de home/office banking internet, de autoatendimento, de recebimento em caixa e por meio de estabelecimentos autorizados pelas instituições bancárias.
O edital da licitação fixou os seguintes valores máximos relativos à remuneração das instituições financeiras para prestação do serviço:
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o credenciamento foi realizado por:
A empresa municipal de água e saneamento Depurazione SA divulgou edital para o credenciamento de instituições financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil a funcionar como banco múltiplo, comercial ou cooperativo e cooperativa de crédito, interessadas em realizar a prestação do serviço de arrecadação de faturas (boletos de pagamentos) emitidas pela Depurazione, na modalidade de débito automático em conta corrente, de home/office banking internet, de autoatendimento, de recebimento em caixa e por meio de estabelecimentos autorizados pelas instituições bancárias.
O edital da licitação fixou os seguintes valores máximos relativos à remuneração das instituições financeiras para prestação do serviço:
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o credenciamento foi realizado por:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Salto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |
Q2293374
Direito Administrativo
É dispensável a licitação
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Civil |
Q2292867
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
A Administração é dispensada da elaboração de projeto executi vo nos casos de contratação integrada, conforme consta na Lei n.º14.133/2021. Contudo, é de responsabilidade da contratante a elaboração do projeto básico de acordo com a metodologia defi nida em ato do órgão competente.
A Administração é dispensada da elaboração de projeto executi vo nos casos de contratação integrada, conforme consta na Lei n.º14.133/2021. Contudo, é de responsabilidade da contratante a elaboração do projeto básico de acordo com a metodologia defi nida em ato do órgão competente.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Civil |
Q2292866
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garanti a na modalidade seguro‑garanti a. Em caso de inadimplemento pelo contratado, caso previsto em contrato, a seguradora fi cará obrigada a assumir a execução e concluir o objeto do contrato, podendo subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garanti a na modalidade seguro‑garanti a. Em caso de inadimplemento pelo contratado, caso previsto em contrato, a seguradora fi cará obrigada a assumir a execução e concluir o objeto do contrato, podendo subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Civil |
Q2292865
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
As modalidades de licitação concorrência, concurso, tomada de preços e leilão, previstas na Lei n.º 8.666/1993, conti nuam a vigorar na Lei n.º 14.133/2021.
As modalidades de licitação concorrência, concurso, tomada de preços e leilão, previstas na Lei n.º 8.666/1993, conti nuam a vigorar na Lei n.º 14.133/2021.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEE-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo |
Q2289064
Direito Administrativo
Embora o processo licitatório tenha sido instituído para garantir a
competitividade e a possibilidade de escolha da proposta mais
vantajosa para a Administração Pública, existem determinadas
situações em que a contratação pode ser lícita, sem prévia
licitação.
Com base na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) assinale a opção que apresenta corretamente uma contratação em hipótese de licitação dispensável.
Com base na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) assinale a opção que apresenta corretamente uma contratação em hipótese de licitação dispensável.
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sumé - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Assistente de Administração |
Q2288982
Direito Administrativo
Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/2021) e suas atualizações, o caminho mais rápido e indicado para contratação de obras e serviços de engenharia que totalizem noventa mil reais é:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-14ª Região(PI)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Analista Administrativo |
Q2288491
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, assinale a alternativa
correta, quanto à dispensa de licitação.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado
|
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Contador |
Q2288401
Direito Administrativo
Em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133 – nova norma geral de licitações e contratos administrativos. Sobre as normas
e preceitos por ela trazidos, analise as afirmativas a seguir.
I. O desenvolvimento nacional sustentável é um dos princípios que devem ser observados na aplicação da nova Lei de Licitações.
II. Notória especialização é a qualidade do profissional ou da empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, podendo ser utilizada como fundamento para inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
III. É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do seu fornecedor original durante o período de garantia técnica, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
IV. Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Está correto o que se afirma em
I. O desenvolvimento nacional sustentável é um dos princípios que devem ser observados na aplicação da nova Lei de Licitações.
II. Notória especialização é a qualidade do profissional ou da empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, podendo ser utilizada como fundamento para inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
III. É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do seu fornecedor original durante o período de garantia técnica, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
IV. Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |
Q2287594
Direito Administrativo
A legislação brasileira referente às licitações, notadamente, Lei nº 14.133/2021, estabelece certas situações nas quais a
licitação não é exigível. Sobre a inexigibilidade de licitação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico
|
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo |
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista de Sistemas |
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Fiscal Contador |
Q2287577
Direito Administrativo
Silvana, analista do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, se deparou com as seguintes afirmativas em expediente tramitando perante o setor de compras:
I. É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
II. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar, ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
III. O instrumento de contrato é obrigatório em todas as contratações previstas na nova Lei de Licitações.
IV. Para fins da nova Lei de Licitações, considera-se termo de referência o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, e dá base ao projeto básico a ser elaborado caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Está correto o que se afirma apenas em
I. É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
II. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar, ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
III. O instrumento de contrato é obrigatório em todas as contratações previstas na nova Lei de Licitações.
IV. Para fins da nova Lei de Licitações, considera-se termo de referência o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, e dá base ao projeto básico a ser elaborado caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Está correto o que se afirma apenas em
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