Questões de Concurso Sobre contratação direta em direito administrativo

Considerando a legislação em vigor que rege as licitações, julgue o item.

A Lei n.º 14.133/2021 autoriza a dispensa de licitação para a contratação de serviços e de produtos necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa pelo prazo máximo de um ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, cabendo a prorrogação dos respectivos contratos pelo prazo máximo de seis meses. 

Considerando a legislação em vigor que rege as licitações, julgue o item.

Uma das inovações trazidas pela Lei n.º 14.133/2021 é a possibilidade de dispensa de licitação para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores cujo valor seja menor que cem mil reais, sendo equiparado o serviço de manutenção veicular ao serviço de engenharia.

Julgue o próximo item, relacionado à modalidade de compra, ao cadastro de fornecedores e aos editais de licitação.

Qualquer órgão ou entidade da administração pública é hoje obrigado a utilizar o cadastro unificado de licitantes do Portal Nacional de Contratações Públicas.

Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.

O processo de contratação que abrange os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação é chamado de contratação indireta.

Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.

É dispensável a licitação em casos de contratação de bens e serviços comuns de valor inferior a R$ 75.000,00.  

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000 no caso de outros serviços e compras. 

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

Quando não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas, a licitação poderá ser dispensada. 

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

A licitação é dispensada quando da contratação que tenha por objeto a aquisição de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e a defesa nacional. 

Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos admite hipóteses em que é dispensada a realização de procedimento licitatório para certas aquisições; um exemplo disso são os contratos de valor inferior a R$ 100.000 relacionados a obras e serviços de engenharia.