Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso - Página 142

Q133267

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador |

Q133267 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Caso a substituição da garantia ofertada pelo contratado seja conveniente para a administração, o contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pelo órgão contratante, com as devidas justificativas.

Certo

Errado

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Q133266

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador |

Q133266 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

No caso particular de reforma de edifício público, não constitui motivo para rescisão de contrato administrativo a supressão de até 50% do valor atualizado do contrato.

Certo

Errado

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Q131747

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Provas: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Arquiteto | CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Engenheiro - Engenharia Civil | CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Engenheiro - Engenharia Eletrônica |

Q131747 Direito Administrativo

Julgue o item abaixo, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 sobre contratos e sanções administrativas.

Celebrado o contrato com a administração pública, a execução desse contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado para tal fim, admitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o trabalho.

Certo

Errado

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Q126664

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126664 Direito Administrativo

No caso de rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da Administração, em decorrência de razões de interesse público que justifiquem a cessação da contratação, o contratado

A

terá direito à indenização, se não houver agido com culpa.

B

terá direito à indenização, mesmo se houver agido com culpa.

C

terá direito à indenização, se o contrato assim o estabelecer.

D

não terá direito à indenização, mas poderá pleitear o ressarcimento por lucros cessantes.

E

não terá direito à indenização, mas poderá pleitear o recebimento dos valores devidos até o fim do contrato.

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Q125723

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q125723 Direito Administrativo

A ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução, como por exemplo, quando a Administração deixa de entregar o local da obra ou serviço, denomina-se

A

estado de perigo.

B

fato do príncipe.

C

caso fortuito.

D

força maior.

E

fato da Administração.

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Q125601

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q125601 Direito Administrativo

Uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo denomina-se fato do príncipe. Dentre os exemplos a seguir, constitui fato do príncipe

A

a criação de tributo que incida sobre matérias-primas necessárias ao cumprimento do contrato.

B

a omissão da Administração Pública em providenciar a desapropriação necessária para a realização de obra pelo contratado.

C

o atraso superior a noventa dias de pagamento devido pela Administração decorrente de serviço já executado.

D

a inundação imprevisível que cubra o local da obra.

E

a greve que paralise a fabricação de um produto de que dependa a execução do contrato.

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Q125477

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125477 Direito Administrativo

Uma das características dos contratos administrativos denomina-se comutatividade, que consiste em

A

presença de cláusulas exorbitantes.

B

equivalência entre as obrigações ajustadas pelas partes.

C

sinônimo de bilateralidade, isto é, o contrato sempre há de traduzir obrigações para ambas as partes.

D

obrigação intuitu personae, ou seja, que deve ser executada pelo próprio contratado.

E

sinônimo de consensualidade, pois o contrato administrativo consubstancia um acordo de vontades e não um ato impositivo da Administração.

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Q123057

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123057 Direito Administrativo

Uma das peculiaridades do contrato administrativo é a existência de cláusulas exorbitantes. Dentre as alternativas a seguir, indique aquela que contém uma dessas cláusulas.

A

Rescisão contratual por acordo entre as partes.

B

Impossibilidade de rescisão contratual unilateral por parte da Administração.

C

Admissão plena da exceptio non adimpleti contractus.

D

Retomada do objeto do contrato.

E

Impossibilidade de fiscalização do objeto do contrato.

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Q122406

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122406 Direito Administrativo

Em razão da supremacia do interesse público sobre o particular, é possível à Administração Pública realizar alteração unilateral nos contratos administrativos. Com relação à alteração quantitativa, o limite a ser respeitado para as supressões que se fizerem necessárias no caso de reforma de edifício ou equipamento é de

A

50%.

B

25%.

C

30%.

D

40%.

E

10%.

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Q121329

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121329 Direito Administrativo

Em matéria de contrato administrativo, o que se entende por cláusulas exorbitantes?

A

As que conferem certas vantagens ao particular, como o uso especial de bem público.

B

As que estabelecem uma prerrogativa em favor do contratado particular, sem atender ao interesse público.

C

As que extrapolam a vontade das partes.

D

As que excedem do direito comum, para consignarem uma vantagem ou uma restrição à administração ou ao contratado.

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Q121322

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121322 Direito Administrativo

O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado

A

à suspensão temporária da participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos.

B

ao pagamento de multa, independentemente de previsão no ato convocatório e no contrato administrativo.

C

à perda total da garantia do respectivo contrato cumulativamente com a incidência da multa.

D

à rescisão unilateral do contrato pela Administração, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.

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Q120371

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120371 Direito Administrativo

No que se refere aos contratos firmados nas licitações, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
II – Os contratos firmados pela administração com o licitante vencedor poderão conter disposições típicas de direito privado.
III – Nas contratações de obras, serviços e compras, é obrigatória a exigência de prestação de garantia, mediante fiança bancária, seguro-garantia ou caução em dinheiro.
IV – A nulidade do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, ainda que não seja imputável ao contratado a responsabilidade pela anulação.

A sequência correta é:

A

V, F, V, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, F.

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Q119594

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119594 Direito Administrativo

A Lei de Licitações determina que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

I. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento constitui motivo para rescisão do contrato.
II. A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
III. A rescisão do contrato poderá ser judicial, nos termos da legislação.
IV. A rescisão administrativa ou amigável poderá prescindir de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
V. Quando a rescisão ocorrer, nos termos da Lei, sem que haja culpa do contratado, este não será ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

Sobre o assunto assinale, dentre as opções abaixo, aquela que indica apenas assertivas corretas:

A

I; II e III

B

II; III e IV

C

III; IV e V

D

I; IV e V

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Q119193

Ano: 2010 Banca: FUNRIO Órgão: SEBRAE-PA Prova: FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Logística |

Q119193 Direito Administrativo

A Administração Pública pode punir o contratado pelas faltas cometidas durante a execução do contrato, por inexecução total ou parcial do contrato, que poderá aplicar as seguintes sanções:

A

suspensão definitiva de participação em licitação ou a critério da Administração o impedimento para contratar somente após cinco anos.

B

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A reabilitação somente pode ser requerida após dois anos da aplicação desta sanção e será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes da inexecução total ou parcial do contrato.

C

prisão administrativa para o agente responsável pelo empenho ou recebimento.

D

multa em moeda estrangeira, a critério da Administração, juntamente com a Advertência, sem prévia defesa processual.

E

multa de mora, por atraso na execução: esta sanção, aplicável cumulativamente com as demais, inclusive com a rescisão unilateral do contrato, representa uma das poucas situações em que à Administração necessita de autorização judicial, isso ocorre porque a Lei não prevê esse específico processo administrativo.

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Q118974

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118974 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

O serviço concedido, por ser público, deve ser remunerado exclusivamente por taxa (tributo).

B

O que caracteriza a “Empresa Pública” é o seu capital exclusivamente público, decorrendo daí que sua personalidade é de Direito Público e suas atividades se regem pelos preceitos do Direito Administrativo.

C

Rescisão é o desfazimento do “Contrato Administrativo”, durante o prazo de sua execução. A rescisão unilateral imposta pelo poder concedente foi denominada, pela lei de regência, de “encampação”, isto quando motivada por interesse público. Denomina-se “caducidade” a rescisão unilateral imposta pelo poder concedente, quando decorrente de inadimplência do concessionário.

D

Conforme expressamente previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, o “Contrato de Concessão” pode ser escrito ou verbal, uma vez que se trata de típico Contrato Administrativo e, em casos tais, desde que o valor total anual previsto como remuneração (taxa) do Concessionário não exceda o décuplo do valor do salário mínimo regional basta, para formalizar o ajuste, o acordo verbal entre a Administração Pública (Poder Concedente) e o Concessionário.

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Q118886

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM Prova: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado |

Q118886 Direito Administrativo

Texto associado

Após licitação na modalidade de concorrência, o IPAJM
celebrou contrato administrativo com a empresa Engenharia S/A,
no valor de R$ 100.000,00, para efetuar a reforma da sua sede em
Vitória – ES. No instrumento contratual, há uma cláusula que
prescreve que o contratante renuncia ao poder de alterar
unilateralmente o contrato ajustado com a contratada.

Com base nessa situação hipotética e na legislação acerca de
licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

Segundo doutrina majoritária dos contratos administrativos, a cláusula que prescreve a renúncia do IPAJM ao poder de alteração unilateral do contrato administrativo é nula.

Certo

Errado

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Q118070

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Oficial Administrativo |

Q118070 Direito Administrativo

Acerca da rescisão de contrato administrativo, pode-se afirmar que, EXCETO:

A

A rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, no caso de não liberação, de sua parte, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

B

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

C

É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

D

A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

E

A rescisão poderá se dar de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

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Q117607

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117607 Direito Administrativo

A LICITAÇÃO DESTINA-SE A GARANTIR A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO E A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL. ASSIM, SOB PENA DE FRUSTRAR A LICITUDE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU DISPENSÁ-LO INDEVIDAMENTE, INCORRENDO NA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, É VEDADO AOS AGENTES PÚBLICOS:

A

Assegurar preferência, como critério de desempate entre os licitantes, aos bens e serviços produzidos no país;

B

Permitir a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;

C

Dispensar a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão;

D

Dirigir convite a empresas do ramo pertinente ao objeto licitado, sem que estas estejam cadastradas;

E

Utilizar-se da tomada de preços nos casos em que couber convite.

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Q115654

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Resende - RJ - Administrador |

Q115654 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo:

I. Os contratos decorrentes da dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

III. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

A

I, III

B

III

C

I, II

D

II

E

I, II, III

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Q115368

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q115368 Direito Administrativo

Referente aos contratos administrativos, assinale a opção incorreta.

A

É motivo de rescisão contratual a subcontratação parcial do objeto do ajuste, desde que não admitida no edital e no contrato.

B

Considera-se condição de eficácia do contrato administrativo a publicação do seu extrato na imprensa oficial.

C

A Lei 8.666, de 1993, mitigou a lição tradicional de óbice à “Exceção de Contrato não Cumprido”, por parte do particular, quando houver inadimplemento da Administração, prevendo hipótese de rescisão contratual em face do atraso de pagamento pelo Poder Público.

D

É vedada a realização, pela Administração, de contratação verbal, de sorte que todo ajuste pressupõe formalização mediante termo de contrato.

E

O contratado é responsável pelos danos causa- dos diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução contratual, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização do ajuste por agente da Administração.

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Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso

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