Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso
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De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma das características dos contratos administrativos é o seu formalismo.
Nesse sentido, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em matéria de licitação, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de:
Vencedora em regular processo licitatório, determinada sociedade empresária assinou contrato com a administração pública para a execução de determinada obra. No início dos trabalhos, constatou-se a presença de muitas rochas, fator que dificultaria e encareceria a fixação das fundações. Essa informação não foi indicada no projeto apresentado pela administração pública.
Nessa situação hipotética, a presença das rochas
Com relação à gestão de processos de licitações e contratos no Brasil, julgue o item subsequente.
Ao adquirir bens de natureza divisível, o órgão contratante
pode reservar cota de até 25% do objeto para a contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte, desde que não
haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o seguinte item, a respeito da licitação e dos contratos administrativos.
A duração dos contratos administrativos de prestação de
serviços executados de forma contínua é limitada à vigência
dos respectivos créditos orçamentários.
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
É vedado o estabelecimento de contrato administrativo por
prazo indeterminado.
“Pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato.”
(Di Pietro, 2009, p. 350)
Sobre a licitação na Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que:
Julgue o item seguinte, relativo à gestão por processos e por projetos e à gestão de contratos, da qualidade e do conhecimento.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é lícita a determinação,
feita de maneira unilateral pela administração, que altere a
garantia de execução de contrato de prestação de serviços
firmado entre um tribunal e um fornecedor.
Sobre os contratos administrativos dispostos na legislação brasileira, analise os itens abaixo.
I. A taxa cambial para conversão da moeda, quando na hipótese de importação de bens, deverá ser exposta em uma das cláusulas do contrato administrativo.
II. É possível a utilização de seguro-garantia ao contratado, mesmo quando não previsto no instrumento convocatório.
III. Nos casos em que se fizer necessários, nesse contexto entende-se obras, serviços e fornecimento de grande vulto, o limite da garantia apresentada poderá ser elevado até quinze por cento do valor do contrato.
IV. A nulidade do contrato administrativo opera de forma retroativa.
Assinale a alternativa correta.
Em relação às sanções administrativas, essa lei estabelece que
Segundo Hely Lopes Meirelles, o contrato administrativo “é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, par a a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração”.
De acordo com a Lei 8.666/1993, é considerada prerrogativa da Administração Pública em relação aos contratos administrativos:
O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, após processo licitatório na modalidade pregão, contratou sociedade empresária para fornecimento de determinados materiais de informática. Ocorre que, além de não ter fornecido todos os produtos contratados, o TRT descobriu que os entregues eram falsificados pela própria contratada.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, pós regular processo administrativo, garantida a ampla defesa à contratada e observado o princípio da proporcionalidade, o tribunal contratante poderá aplicar-lhe, dentre outras, a sanção administrativa de:
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