Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso - Página 186

Q633481

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Administrador | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquivista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Psicólogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Pedagogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Enfermeiro | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente Social | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Analista de Tecnologia da Informação | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Contador | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Odontólogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico Veterinário | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Jornalista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Revisor de Texto | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquiteto e Urbanista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Secretário Executivo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Programador Visual | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Bibliotecário Documentarista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Engenheiro Agrônomo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Relações Publicas | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Redes de Computadores |

Q633481 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são firmados entre a Administração Pública e o contratante particular, seja pessoa física ou jurídica, e regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Acerca desse instrumento, assinale a alternativa que apresenta item de formalização dos contratos administrativos.

A

Em nenhuma hipótese, é permitido contrato verbal com a Administração Pública.

B

A nota de empenho pode substituir o instrumento de contrato no caso de uma licitação na modalidade convite. Já na licitação por concorrência, é obrigatório o instrumento do contrato.

C

A Administração Pública não possui a faculdade de modificar unilateralmente os contratos administrativos. Qualquer alteração só poderá ser realizada em comum acordo com a contratada, sob pena de anulação do contrato.

D

Caso o contrato administrativo seja firmado entre a Administração Pública e uma pessoa física, a morte do contratado não ensejará a rescisão do contrato, pois as obrigações poderão ser assumidas por seus herdeiros legais, se houver.

E

Contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a Administração, desde que a prorrogação dure, no máximo, 36 meses.

Q629626

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629626 Direito Administrativo

Sobre licitação é correto afirmar:

A

Não deve ser reconhecida a nulidade em processo licitatório na hipótese em que, a despeito de recurso administrativo ter sido julgado por autoridade incompetente, tenha havido a posterior homologação de todo o certame pela autoridade competente.

B

Mesmo que reconhecida a nulidade de contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de boa-fé, ainda que tenha o mesmo concorrido para a nulidade do contrato.

C

É ilícita cláusula em edital de licitação exigindo que o licitante, além de contar, em seu acervo técnico, com um profissional que tenha conduzido serviço de engenharia similar àquele em licitação, já tenha atuado em serviço similar.

D

Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização.

E

O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 dispensa dolo específico, sendo necessário, entretanto, a comprovação de efetivo dano ao erário, na hipótese de prefeito que fraciona a contratação de serviços referentes à festa de carnaval na cidade, de forma que em cada um dos contratos realizados fosse dispensável a licitação.

Q628935

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q628935 Direito Administrativo

A qualificação de um contrato firmado com a Administração pública como administrativo traz implicações para dotar a contratante de prerrogativas que, quando utilizadas, garantem ao contratado determinadas e proporcionais contrapartidas ou direitos, como no caso

A

da Administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, impondo ao contratado a concordância com as novas disposições e obrigações, seja para aumento, seja para supressão de objeto, desde que com fundamento de interesse público e mediante indenização preestabelecida em favor do privado.

B

da rescisão unilateral, faculdade atribuída exclusivamente à Administração pública nos casos arrolados na lei, garantido ao contratado a remuneração pelos serviços prestados até a data da extinção do contrato, para evitar enriquecimento ilícito, vedado agregar ao montante a ser pago o custo da desmobilização.

C

da aplicação de sanções pela Administração pública em face do contratado diante dos casos de inexecução parcial, requisitos que permitem, no caso de reincidência, a rescisão unilateral do ajuste, vedada qualquer remuneração em favor do contratado, independentemente dos serviços prestados, em razão da culpa pela extinção do ajuste.

D

de alteração unilateral do ajuste pela Administração pública, inclusive para supressão de objeto, nos casos em que assim justificar o interesse público, ficando o contratado obrigado a aceitar a imposição nos casos de contrato de obras de reforma até o limite de 50% do valor contratado.

E

da Administração pública, nos casos legalmente previstos de rescisão de contratos cujo objeto seja a prestação de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens imóveis e móveis do contratado, bem como utilizar o pessoal empregado na execução do contrato, para garantir a continuidade do serviço, cabendo ao contratado a remuneração pelos serviços prestados, de cujo montante pode ser descontado o valor correspondente aos prejuízos causados pela inexecução adequada do contrato.

Q623280

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Arquiteto Urbanista |

Q623280 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos, determina que a Administração Pública poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada a licitação, somente quando:

A

o imóvel se destinar à habitação não popular, promovida pela Administração Pública ou Privada.

B

se destinar a outro órgão ou à entidade da Administração Pública.

C

não houver tempo hábil para licitação e houver somente um interessado.

D

houver a formação de vínculo e a estipulação de obrigações por parte da Administração Pública em relação ao proponente.

E

o imóvel estiver situado em área de proteção ambiental.

Q620817

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Administrador |

Q620817 Direito Administrativo

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Os contratos administrativos devem estabelecer com _____________ e _____________ as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os _____________, _____________ e ______________ das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

A

legalidade / impessoalidade / parâmetros / medidas / atribuições

B

clareza / precisão / direitos / obrigações / responsabilidades

C

idoneidade / coesão / atributos / dimensões / moralidade

D

planos / objetivos / procedimentos / eficiência / ações

E

perfeição / regulação / casos / atos / omissões

Q620666

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620666 Direito Administrativo

No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta.

A

A apresentação de documentos relativos à qualificação econômico-financeira pode ser dispensada, desde que seja notória a solidez do patrimônio líquido da empresa.

B

Os registros cadastrais deverão ser revisados pela administração pública a cada cinco anos, ocasião em que se dará publicidade aos registros para atualização.

C

O direito à revisão do contrato depende de previsão expressa no instrumento contratual.

D

O edital de licitação pode ser alterado por qualquer meio, desde que se garanta ampla visibilidade da alteração aos participantes.

E

Quando do pagamento de fatura, a administração pública não pode preterir a ordem cronológica de sua exigibilidade.

Q618019

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q618019 Direito Administrativo

O Estado do Acre realizou procedimento licitatório na modalidade concorrência para a construção de vultosa obra pública. Após o encerramento do certame e a contratação da empresa vencedora, iniciou-se a fase da execução contratual. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, que

A

poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução da obra, desde que também autorizado pela Administração.

B

é dispensável.

C

deverá obrigatoriamente ser desenvolvido antes da execução da obra.

D

deverá obrigatoriamente ser desenvolvido após a execução da obra.

E

poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução da obra, não sendo necessário autorização da Administração, pois decorre de previsão legal.

Q614726

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HU-UFJF) |

Q614726 Direito Administrativo

A Lei 8666/93 se refere à regulamentação de:

A

Licitações e Contratos.

B

Terceirização.

C

Quarteirização.

D

Governança Corporativa.

E

Controle interno nas organizações públicas.

Q609906

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609906 Direito Administrativo

Uma empresa estatal precisa atualizar seus sistemas operacionais de controle de processos e ativos, posto que aqueles atualmente em uso não vem respondendo bem às necessidades do negócio. Os dirigentes da estatal, diante da traumática experiência com os sistemas em utilização, contratados mediante licitação realizada por meio da Lei no 8.666/1993, pelo critério do menor preço, identificaram as melhores empresas no mercado na execução dos serviços pretendidos. Realizaram, então, uma pesquisa de preços para identificar a empresa, dentre as melhores pesquisadas, que apresentaria menor custo para implementação da tarefa. Como o resultado apontou uma outra empresa estatal, ainda que de outra esfera de governo, entenderam por firmar um convênio, estruturando a realização das atividades como cooperação entre pessoas jurídicas integrantes da Administração pública. A remuneração pelos serviços ficou travestida de custo operacional e houve transferência de mão de obra, assumindo uma empresa estatal a remuneração dos empregados originalmente da outra. A solução encontrada:

A

é viável exclusivamente em razão de se tratarem de dois entes públicos, tendo em vista que os convênios com entidades privadas dependeriam de autorização legislativa e licitação.

B

é viável no que concerne à transferência de mão de obra, vedada a remuneração pelos serviços prestados, de modo que o custo operacional deve ser reduzido desse montante.

C

não pode ser acatada, tendo em vista que a natureza contratual do ajuste não pode ser substituída pela forma de convênio, ainda que se tratem de entes integrantes da Administração pública e que haja mútua colaboração entre eles.

D

não pode ser acatada porque o caso é hipótese típica de consórcio público, na medida em que os dois entes integram a Administração pública e há serviço público atrelado, com correspondente remuneração.

E

pode ser acatada, desde que o plano de trabalho traga o cronograma de remuneração, a ser paga pela empresa beneficiá- ria dos serviços, assim como o valor dos salários dos empregados.

Q609765

Ano: 2015 Banca: EXATUS Órgão: TRE-SC Prova: EXATUS - 2015 - TRE-SC - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q609765 Direito Administrativo

A questão versa sobre a Lei 8.666, de 21/06/1.993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
De acordo com o Artigo 79° a rescisão do contrato NÃO poderá ser:

A

Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

B

Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Artigo 78.

C

Judicial, nos termos da legislação.

D

Requerida pelo contratado, nos casos enumerados nos incisos XIII a XVI do Artigo 78.

Q606998

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q606998 Direito Administrativo

A empresa Alfa Ltda. firmou com a administração pública federal contrato de prestação de serviços comuns e contínuos, com vigência de quarenta e oito meses. Em dispositivo do edital havia sido fixado o preço global do contrato e o prazo improrrogável de implantação dos serviços. O edital previa, ainda, a possibilidade de rescisão amigável do contrato, bastando, para tanto, a manifestação de uma das partes, com antecedência mínima de sessenta dias, sem prejuízo à execução dos serviços.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a legislação que trata das compras e contratações públicas.

A

O prazo de implantação de serviços contínuos pode ser livremente alterado pelos executores ou fiscais do referido contrato, ainda que isso contrarie o disposto inicialmente no edital, uma vez que retrata momento ulterior à fase licitatória.

B

Ao concordar com a rescisão amigável do contrato, a administração pública fica impedida de rescindi-lo unilateralmente.

C

Nesse caso, para a contratação de serviços comuns mediante licitação, admite-se a modalidade pregão eletrônico.

D

O referido contrato poderia ter sido firmado com vigência inicial de setenta e dois meses, caso representasse maior vantagem para a administração.

E

O preço global fixado inicialmente poderá sofrer variações unilaterais por vontade do administrador, independentemente de limites e consentimento da contratada.

Q605857

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos |

Q605857 Direito Administrativo

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação é crime punido com a seguinte pena:

A

detenção, de dois a quatro anos, e multa

B

detenção, de três a cinco anos

C

reclusão, de um a três anos, e multa

D

reclusão, de dois a seis anos

Q605473

Ano: 2015 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2015 - UNIOESTE - Advogado |

Q605473 Direito Administrativo

Considerando a Lei de Licitação (8.666/93), esta confere à Administração

A

o dever de indenizar o contratado inadimplente com entrega no o prazo pactuado.

B

a possibilidade de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

C

a possibilidade de declaração de nulidade do contrato administrativo porém de forma não retroativa.

D

a possibilidade de contratação verbal com empresas do setor público

E

a vedação de firmar o contrato com prazo determinado.

Q605145

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605145 Direito Administrativo

“Acordo de Direito Público – pelo qual o órgão superior da Administração direta estabelece, em conjunto com os dirigentes da entidade contratada, o programa de trabalho, com a fixação de objetivos a alcançar, prazos de execução, critérios de avaliação de desempenho, limites para despesas, assim como o cronograma da liberação dos recursos financeiros previstos” (Hely Lopes Meirelles).

Essa é uma definição de

A

acordo de licitação contratual.

B

programa de metas da Administração Pública.

C

contrato de gestão.

D

Parceria Público-Privada.

E

ato administrativo negocial.

Q604449

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604449 Direito Administrativo

Com relação a licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

B

Entende-se por tarefa o regime pelo qual se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

C

Na modalidade de licitação denominada pregão, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

D

O procedimento da leilão não se aplica à alienação de bens móveis, independentemente do seu valor de avaliação.

E

Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas, pelos preceitos de direito privado e pelos princípios da teoria geral dos contratos, aplicando-se-lhes, supletivamente, as disposições de direito público.

Q604362

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604362 Direito Administrativo

Acerca de contratos e licitações, assinale a opção correta.

A

Apenas ao licitante é deferida legitimidade para representar aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades ocorridas no processo licitatório.

B

Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão repassador dos recursos no prazo improrrogável de noventa dias do evento.

C

As sociedades de economia mista devem editar regulamento próprio no que se refere às compras, obras e serviços, não se sujeitando, portanto, às normas da Lei de Licitação.

D

Nas concessões de linhas aéreas, deverão ser observadas as disposições previstas na Lei de Licitação.

E

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei de Licitação deverá ser feito pelo tribunal de contas competente. Os órgãos da administração interessados ficam responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição Federal de 1988 e sem prejuízo do sistema de controle interno.

Q604361

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604361 Direito Administrativo

Assinale opção correta no que se refere a contratos administrativos.

A

Salvo as exceções legais, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela administração caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

B

Em caso de ato que habilita ou inabilita o licitante, caberá recurso administrativo no prazo de dez dias, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.

C

O foro competente para dirimir as dúvidas originárias do contrato administrativo deverá ser o do contratado.

D

A administração pode alterar, sem a prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo.

E

Com a declaração de nulidade do contrato administrativo, a administração fica isenta do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até então.

Q595398

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Provas: IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Médico do Trabalho |

Q595398 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 8.666, de 21/06/1983, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação sem quaisquer ressalvadas ou exceções.

B

Para os fins da referida lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

C

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade exclusiva com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade.

D

É permitido aos agentes públicos incluir nas licitações cláusulas ou condições que restrinjam o seu caráter competitivo

Q591347

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária |

Q591347 Direito Administrativo

No que concerne a licitação, registro de preços e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Como o disposto na Lei de Licitações e Contratos não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, a rescisão legal dos contratos administrativos rege-se, nessas situações, pela lei em vigor na data em que o contrato tiver sido firmado.

B

Caso a administração pública tenha celebrado contrato verbal em situação que não se enquadre nas hipóteses admitidas pela legislação de regência, o ajuste feito será nulo e não produzirá efeitos, razão pela qual entende o STJ ser vedado à administração pública efetuar pagamento a qualquer título ao contratado, ainda que o serviço tenha sido efetivamente prestado.

C

No âmbito dos estados e municípios, a regulamentação do sistema de registro de preços, previsto na Lei de Licitações e Contratos, sujeita-se à reserva legal, de modo que, atendidas as peculiaridades regionais, deve ser objeto de lei estadual e municipal, respectivamente.

D

A administração pública pode aplicar, cumulativamente, ao contratado a sanção de multa e a de impedimento temporário de licitar e contratar com a administração, ainda que se trate de inexecução parcial do contrato.

E

Para a realização da tomada de preços, modalidade de licitação realizada entre interessados cadastrados, o órgão licitante pode utilizar os registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública direta da União, dos estados e dos municípios, mas não das entidades com personalidade de direito privado, ainda que sob controle do poder público.

Q591188

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591188 Direito Administrativo

Texto associado

Em se tratando das sanções a serem aplicadas pela Administração Pública ao particular motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, enquanto desdobramento concreto das denominadas cláusulas exorbitantes, considere as afirmativas a seguir:

I – A aplicação das penalidades faculta ao contratado a quem se imputa a inexecução total ou parcial do pacto o exercício de defesa no prazo de cinco dias da abertura de vista no respectivo processo.

II – A penalidade de multa (artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/93), a partir do postulado da proporcionalidade, além da hipótese de poder ser imposta isoladamente, somente poderá ser aplicada na companhia da sanção relativa à suspensão temporária de participação em certames licitatórios e impedimento de contratar com a entidade administrativa (artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93).

III – As penalidades do artigo 87 da Lei 8.666/93 relacionadas à suspensão de licitar e à declaração de inidoneidade, de acordo com o critério hermenêutico predominante do Superior Tribunal de Justiça, são de abrangência nacional, não ficando restritas à esfera do ente contratante a quem se atribui a prerrogativa de aplicar tais sanções.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a III.

B

Apenas a I e II.

C

Apenas a I e III.

D

Apenas a II.

E

Nenhuma.

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Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso

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