Questões de Concurso
Comentadas sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo
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Determinada agência de fomento estadual, enquadrada como instituição financeira, é instada pelo competente Tribunal de Contas a apresentar dados relativos aos financiamentos públicos por ela concedidos.
Diante da requisição, deve a agência:
Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.
Na Administração Pública, o controle de mérito decorrerá do escalonamento vertical de órgãos da administração direta ou do escalonamento vertical de órgãos integrantes de cada entidade da administração indireta.No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue o item subsequente.
A legalidade de qualquer ato administrativo pode ser
submetida à apreciação judicial.
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
É garantido ao Poder Judiciário o controle de mérito
administrativo dos atos administrativos, pois lesão ou ameaça
a direito não podem ser excluídas da apreciação de juiz.
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
O poder de fiscalização que a Secretaria de Estado de
Educação do DF exerce sobre fundação a ela vinculada
configura controle administrativo por subordinação.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
O princípio fundamental do controle determina que o controle
das atividades da administração federal seja exercido em todos
os seus níveis e órgãos, sem exceções
Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.
O controle judicial pode incidir sobre atividades
administrativas realizadas em todos os poderes do Estado.
Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.
Uma ação ou omissão que, submetida a controle administrativo
quanto à legalidade, seja considerada correta não poderá ser
submetida a nenhuma outra medida de controle administrativo.
Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue o item a seguir.
O CNJ é órgão externo de controle administrativo, financeiro
e disciplinar do Poder Judiciário.
Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue o item a seguir.
O controle administrativo interno é cabível apenas em relação
a atividades de natureza administrativa, mesmo quando
exercido no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
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