Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso - Página 25

Q292809

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q292809 Direito Administrativo

A Administração pública submete-se, nas suas atividades típicas, nos termos da lei, ao controle do

A

Tribunal de Contas no que concerne ao juízo de oportunidade e conveniência, excluída apreciação de economicidade e legalidade, exclusivos do poder Legislativo.

B

Judiciário, no que concerne aos aspectos de oportunidade e conveniência, e do Legislativo no que concerne aos aspectos de legalidade.

C

Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, que promove controle de legalidade e economicidade, dentre outros aspectos, nos termos da lei.

D

Judiciário quanto aos aspectos de legalidade e discricionariedade, e da própria administração, em nível superior, quanto aos aspectos de discricionariedade.

E

Legislativo, no que concerne ao juízo de oportunidade e conveniência, e ao Tribunal de Contas, no que concerne à legalidade de seus atos.

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Q290267

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290267 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.

A

O controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados ou discricionários abrange tanto o mérito administrativo como a sua legalidade.

B

O direito de petição, previsto na Constituição Federal de 1988, a despeito de ser um direito fundamental, exige o pagamento de taxa.

C

No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.

D

O controle administrativo deve ser concomitante e posterior, mas não pode ser prévio.

E

Embora a administração pública se submeta ao controle jurisdicional, exige-se o exaurimento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial.

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Q289542

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289542 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, considerando o contorno jurídico- constitucional da administração pública.

A

Ação popular é a via constitucional posta à disposição dos cidadãos para a obtenção da anulação de atos ou contratos administrativos — ou a eles equiparados — lesivos ao patrimônio público ou ao patrimônio de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural. Caso o autor da ação popular seja vencido na demanda, ele será, em qualquer caso, condenado ao pagamento de custas e honorários.

B

Os atos políticos, os atos legislativos e os atos interna corporis podem ser amplamente controlados pelo Poder Judiciário.

C

A prática de abuso pelo servidor no exercício das funções exclui a responsabilidade objetiva da administração.

D

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, além dos sistemas internos de cada poder, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.

E

Ao Poder Judiciário é vedado o exame dos motivos determinantes do ato administrativo.

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Q287008

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q287008 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação ao controle da administração pública e ao Tribunal de
Contas da União (TCU), julgue os itens subsequentes.

Conforme o STF, o poder de fiscalização legislativa é outorgado aos órgãos coletivos, como a Câmara dos Deputados e as assembleias legislativas, e não aos seus membros individualmente, ainda que estes atuem como representantes do órgão ou de comissão.

Certo

Errado

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Q281061

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo |

Q281061 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.

No exercício da fiscalização administrativa, somente o controle hierárquico da administração pública poderá ocorrer de ofício.

Certo

Errado

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Q281060

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo |

Q281060 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.

A autorização do Senado Federal, necessária para que a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios contraiam empréstimos externos, é exemplo de controle prévio ou preventivo.

Certo

Errado

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Q281058

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo |

Q281058 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.

A convocação de determinadas autoridades públicas para prestar informações à administração não se inclui entre as possibilidades de controle parlamentar exercido sobre a administração pública.

Certo

Errado

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Q281056

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo |

Q281056 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.

O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo não se limita às hipóteses previstas na CF.

Certo

Errado

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Q279992

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo |

Q279992 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle e
responsabilização da administração.

A competência do Congresso Nacional para sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar a ele concedido configura hipótese de controle político da administração.

Certo

Errado

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Q279991

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo |

Q279991 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle e
responsabilização da administração.

O Judiciário pode adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para examinar a ausência ou falsidade dos motivos que ensejaram a sua edição.

Certo

Errado

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Q277468

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo |

Q277468 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo desses atos.

Certo

Errado

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Q275207

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275207 Direito Administrativo

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

O controle judicial destina-se à verificação da legalidade e do mérito dos atos administrativos.

B

A homologação e a aprovação de ato administrativo são meios de controle interno praticado pelo poder público.

C

O controle administrativo pode ser hierárquico ou não hierárquico, podendo somente o controle hierárquico ocorrer de ofício, no exercício da denominada fiscalização administrativa.

D

O exercício do controle legislativo, também chamado de controle parlamentar, não deve limitar-se às situações previstas na Constituição Federal de 1988.

E

A convocação pelo Poder Legislativo de autoridades públicas para prestar informações sobre assunto determinado não constitui hipótese de controle parlamentar político sobre a administração pública.

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Q271225

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271225 Direito Administrativo

Acerca do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta um mecanismo de controle do Poder Judiciário.

A

Tribunal de Contas fazendo controle concentrado das leis.

B

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) quando investiga e aplica sanções aos agentes políticos.

C

Sustação dos atos normativos do poder executivo que exorbitem da função de regulamentar, a qual é função exclusiva do Poder Judiciário.

D

Julgamento de Ação Civil Pública.

E

Nomeação de dirigentes para a Administração Indireta.

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Q270053

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270053 Direito Administrativo

NÃO é medida juridicamente válida de controle da atividade administrativa pelos órgãos do Poder Legislativo

A

a sustação de contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo, em face de ilegalidades neles constatadas.

B

a convocação de autoridades diretamente subordinadas ao Chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

C

a aprovação prévia de contratos e convênios firmados pelo Poder Executivo, cujo valor ultrapasse patamar estabelecido em lei complementar.

D

a sustação de atos normativos do Poder Executivo, que forem produzidos extra, ultra ou contra legem.

E

o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo.

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Q268110

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268110 Direito Administrativo

O prefeito de um pequeno município brasileiro decidiu construir, em praça pública, um monumento para homenagear a própria família, fundadora da cidade. A obra seria construída em bronze e produzida por renomado artista plástico. O promotor de justiça da cidade, contudo, ajuizou ação civil pública para impedir que recursos públicos fossem destinados a tal finalidade, alegando que o dinheiro previsto para a obra seria suficiente para a construção de uma escola de ensino fundamental no município e que o ato administrativo estava em desacordo com os princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade. Os advogados do município argumentaram que, embora não houvesse escola de ensino fundamental na cidade, a prefeitura disponibilizava transporte para as crianças frequentarem a escola na cidade vizinha, destacando, também, que a obra teria a finalidade de preservar a memória da cidade e que a alocação de recursos públicos era ato discricionário do Poder Executivo.

Em face dessa situação hipotética e com base na moderna doutrina sobre o controle jurisdicional da administração pública, assinale a opção correta.

A

O ato do prefeito, embora discricionário, é passível de sindicância pelo Poder Judiciário, a fim de que este avalie a conformidade desse ato com os princípios que regem a administração pública.

B

O Poder Judiciário, caso vislumbre violação de princípio constitucional, poderá revogar o ato administrativo do prefeito.

C

O ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.

D

Ao juiz é atribuída a competência para, por meio de decisão, alterar o projeto e o material a ser utilizado no monumento, de forma que os custos da obra adquiram valor razoável e compatível com o orçamento municipal.

E

O MP não tem legitimidade ativa para ajuizar ação visando discutir as opções do prefeito.

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Q264224

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264224 Direito Administrativo

“Todos os gestores públicos estão submetidos ao controle”. Esta afirmação é referente ao princípio da

A

Universalidade.

B

Independência.

C

Legalidade.

D

Imparcialidade.

E

Totalidade.

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Q264041

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 |

Q264041 Direito Administrativo

A possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da sindicabilidade.

C

Princípio da responsividade.

D

Princípio da sancionabilidade.

E

Princípio da subsidiariedade.

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Q260644

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260644 Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

Ajuizada a ação competente pelo Ministério Público, no exercício do controle externo, para discutir conduta de servidor que configure ato de improbidade, não poderá ser instaurado processo administrativo disciplinar contra esse servidor, em decorrência da vedação ao bis in idem.

B

Tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judiciário exercem controle dos atos da administração pública, mas, devido à garantia constitucional de independência entre os poderes, a apreciação desses atos por esses poderes restringe-se aos aspectos de legalidade.

C

O poder de autotutela da administração pública pode ser exercido de ofício apenas no que se refere à análise da legalidade, devendo, no caso de insurgência referente ao mérito do ato administrativo, ser provocado pelo interessado, mediante recurso.

D

A apreciação, pelo Senado Federal, da escolha de magistrado realizada pelo Poder Executivo, é exemplo de controle externo e posterior de ato administrativo.

E

A pendência de apreciação de recurso administrativo interposto e recebido com efeito suspensivo impede a utilização das vias judiciárias para contestação do ato administrativo pendente de decisão.

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Q260100

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q260100 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsecutivos.

A administração pública está sujeita a controle interno — realizado por órgãos da própria administração — e a controle externo — a cargo de órgãos alheios à administração.

Certo

Errado

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Q255078

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q255078 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes.

O controle de mérito consuma-se pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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