Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

Em relação aos controles na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

João, Deputado Estadual, fez inflamado discurso na Assembleia Legislativa a respeito da necessidade de serem fiscalizados certos atos praticados pelo Governador do Estado, os quais, no seu entender, eram intensamente prejudiciais ao interesse público. Ao final do discurso, foram travados intensos debates a respeito dos limites da atuação do Poder Legislativo e das demais estruturas de poder. Diante da narrativa acima, é correto afirmar que:

Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área administrativa, praticou infração administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado, Manoel recorreu ao Judiciário, pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário cabe a análise:

O direito positivo confere a agentes públicos uma série de poderes administrativos que consistem em prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar seus fins. Ao lado de tais poderes, o ordenamento jurídico também estabelece certos deveres que precisam ser cumpridos pelos administradores públicos. Dentre esses deveres, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o dever de:

No que se refere a controle interno e a controle externo na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Acerca dos tipos e das formas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o controle

Relativamente ao Controle da Administração Pública, analise as assertivas a seguir: 

I- A aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, enquadra-se como um controle prévio.

II- Na esfera municipal, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas.

III-A legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública é uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público.

IV-Em relação à ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

A quantidade de afirmativas corretas é

No que se refere ao controle administrativo, exceto o que tiver dispensa prevista e expressa em lei, todo fornecimento de materiais em geral, bem como a prestação de serviços e obras realizadas por terceiros, que se transformarão em despesa para o Estado, deverá estar suportado por concorrência pública, seja em qualquer de suas modalidades.

Apesar de haver responsáveis pela verificação da execução dos contratos e acompanhamento das obras e serviços, notadamente pelos respectivos chefes e diretores das áreas contratantes, haverá um controle externo e independente, que será exercido

A supervisão ministerial é um meio de controle administrativo exercido sobre as entidades integrantes da Administração Pública Indireta em relação ao ministério a que estejam vinculadas. Analise os itens abaixo que tratam do tema:

I. Esta vinculação reflete subordinação hierárquica, mesmo com a autonomia e independência das entidades da Administração Pública Indireta.

II. Trata-se de controle finalístico, controle quanto ao objetivo das atividades desenvolvidas, por parte da Administração que instituiu o ente da Administração Pública Indireta.

III. É um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

IV. Nesse sentido, a administração tem o dever de anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, podendo revogá-los ou alterá-los, por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Analisados os itens é correto afirmar que:

Em relação ao controle judicial da Administração Pública, assinale a opção correta:

Quanto ao controle da administração pública, a autotutela constitui espécie de controle: 

Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.

Uma das formas de controle da administração pública ocorre através da prestação de contas na fase final do processo orçamentário. Qual é o controle exercido pelos gestores da administração pública?

Dirigente de Sociedade de Economia Mista que explora o serviço de coleta de lixo no município Zeta, sem Tribunal de Contas instalado em sua estrutura administrativa, realiza contratação de pessoal para atuar em seus quadros, que extrapola a previsão orçamentária reservada para determinado exercício financeiro e sem realizar concurso público de provas e títulos.

Com relação ao controle e fiscalização a ser exercido na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

Em tema de controle da administração pública, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

O controle judicial da discricionariedade administrativa evoluiu ao longo do tempo, alterando a noção de imunidade judicial da discricionariedade. Várias teorias procuraram explicar e legitimar o controle judicial da atuação estatal discricionária. Nessa linha, as principais teses são

No que concerne ao controle externo praticado sobre os atos da Administração pública, especificamente quanto ao controle financeiro, considere:

I. Competência do Tribunal de Contas para processar disciplinarmente os responsáveis pela indevida aplicação e utilização de recursos públicos, aplicando as sanções disciplinares previstas no estatuto dos servidores do ente ao qual aqueles estejam vinculados.

II. O julgamento feito pelo Tribunal de Contas das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

III. O deferimento, pelo Tribunal de Contas, das aposentadorias, reformas e pensões, da Administração direta e indireta, a fim de garantir a observância do limite de despesa de pessoal.

IV. A sustação do contrato administrativo, em razão do descumprimento da lei, adotada diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis.

Está correto o que consta APENAS em 

       O chefe do Poder Executivo federal expediu decreto criando uma comissão nacional para estudar se o preço de determinado serviço público delegado estaria dentro dos padrões internacionais, tendo, na ocasião, apontado os membros componentes da referida comissão e sua respectiva autoridade superior. Nesse decreto, instituiu que a comissão deveria elaborar seu regimento interno, efetuar ao menos uma consulta pública e concluir a pesquisa no prazo de cento e vinte dias e que não poderia gerar despesas extraordinárias aos órgãos de origem de cada servidor integrante da referida comissão.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere a atos administrativos e seu controle judicial.

O controle exercido pela administração pública sobre os atos por ela produzidos sob o aspecto da legalidade e do mérito é o Controle:

O recurso que se caracteriza pelo fato de ser dirigido à mesma autoridade que praticou o ato contra o qual se insurge o recorrente é denominado: