Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Auditor |
Q548100 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item.


É incabível a ação popular em modalidade preventiva, exigindo-se, para seu cabimento, lesão efetivamente já ocorrida.

Alternativas
Ano: 2015 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2015 - IF-TO - Técnico em Contabilidade |
Q546265 Direito Administrativo
Visa realizar a avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de sua missão institucional. O enunciado representa as atribuições do:
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Q545053 Direito Administrativo
Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo, através dos quais o interessado postula, junto a órgãos da Administração, a revisão de uma conduta ou de um ato da Administração. Esse instrumento tem de ser formal, já que a via administrativa, por onde terá tramitação, se sujeita ao princípio da publicidade e do formalismo, em relação aos quais, somente em situações excepcionais uma atividade pode deixar de ser formalizada. O fundamento da via recursal é a contrariedade do ato com algum interesse do administrado. Com relação aos recursos administrativos, é errado afirmar:
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Q545051 Direito Administrativo
Assinale a única opção errada:
Alternativas
Q545050 Direito Administrativo
Assinale a única opção errada:
Alternativas
Q545048 Direito Administrativo
Com relação ao Controle Legislativo (ou Parlamentar), é possível afirmar, exceto:
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Q545045 Direito Administrativo
Assinale a única opção errada:
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Q544489 Direito Administrativo
A palavra controle apareceu por volta de 1600, com o significado de “cópia de uma relação de contas". Taylor, um dos principais mentores da Administração Científica, ensinava que existiam quatro princípios da administração, sendo um deles o princípio do controle, que consiste em “controlar o trabalho para se certificar de que o mesmo esta sendo executado de acordo com as normas estabelecidas e segundo o plano previsto". Com relação à atual teoria relativa ao controle, é errado afirmar que:
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Q542776 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos.

O controle prévio dos atos administrativos é de competência exclusiva da própria administração pública, ao passo que o controle dos atos administrativos após sua entrada em vigor é exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

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Q542450 Direito Administrativo

No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) o seguinte item.

O controle jurisdicional dos atos administrativos está limitado aos aspectos da competência, do motivo e do objeto; assim, não se pode considerar como legítimo o controle da discricionariedade administrativa, mesmo que se dê à luz de princípios como moralidade, eficiência e razoabilidade.

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Q541955 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.


Considere que José tenha impetrado mandado de segurança questionando a legalidade de determinado ato administrativo praticado por servidor público. Nesse caso, se constatar a ilegalidade apontada pelo impetrante, o juiz poderá revogar o ato administrativo.

Alternativas
Q541865 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.

O dispositivo constitucional que confere ao Congresso Nacional a competência exclusiva para autorizar o presidente da República a se afastar do país, quando tal ausência exceder quinze dias, é um exemplo de controle legislativo de natureza política.

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Q539533 Direito Administrativo
O Poder Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:
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Q535439 Direito Administrativo
A Administração pública exerce, em relação aos administrados, uma série de atos decorrentes de prerrogativas e poderes inerentes à função executiva. Em contrapartida, esses atos estão sujeitos a controle, interno e externo, a fim de garantir as melhores práticas em termos de gestão pública, para aumento de produtividade, ganho de eficiência e respeito às garantias e direitos individuais. Também por isso
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Q534631 Direito Administrativo
A respeito de atos administrativos e institutos correlatos, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.
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Q531922 Direito Administrativo
Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Q531810 Direito Administrativo
É cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos diz respeito à legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de conveniência e oportunidade que balizam a edição do ato e que constituem o mérito do mesmo. Vale dizer, o Poder Judiciário deve respeitar os limites legais da discricionariedade administrativa, o que, com base naquela permissa, é correto afirmar:
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Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRC-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRC-RO - Contador |
Q529350 Direito Administrativo
Ocorrendo sustação da execução, por determinação do Congresso Nacional, de um contrato administrativo impugnado perante o Tribunal de Contas da União, é possível afirmar que tal sustação ilustra, em relação à Administração Pública, ato de controle:
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Q527942 Direito Administrativo
A Administração pública lançou um edital para contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar para a rede pública de ensino fundamental, com base na Lei no 8.666/1993. Escolheu o critério de técnica e preço para o julgamento das propostas. Em sede de exame prévio de edital, o Tribunal de Contas competente apontou a ilegalidade do critério escolhido, diante do objeto da contratação, e determinou a suspensão do procedimento. Um empresário do setor interessado na contratação do fornecimento, não satisfeito, ingressou com ação popular, observando os requisitos de cabimento e legitimidade, pleiteando o cancelamento do certame e nova confecção de edital. O Poder Judiciário
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Q526385 Direito Administrativo
No que concerne ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item que se segue.


Os atos administrativos comuns estão sujeitos a controle jurisdicional, devendo ser julgados com base nos critérios de legalidade e mérito administrativo.


Alternativas
Respostas
781: E
782: D
783: C
784: B
785: C
786: B
787: B
788: E
789: E
790: E
791: E
792: C
793: B
794: D
795: B
796: E
797: C
798: B
799: C
800: E