Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso - Página 38

Q601463

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601463 Direito Administrativo

Tendo em vista o tratamento dado pela Constituição Federativa do Brasil ao controle interno, considere as seguintes assertivas.

I – Os responsáveis pelo sistema de controle interno não podem, em face do sigilo fiscal a que estão submetidos, dar ciência ao Tribunal de Contas sobre irregularidades de que tenham conhecimento.

II – O cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos planos de governo fazem parte da discricionariedade administrativa, razão pela qual não estão sujeitos ao sistema de controle interno.

III – A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas só poderá ser feita por membro de Poder ou do Ministério Público ou por detentor de mandato eletivo.

A

Está correta apenas a assertiva I.

B

Está correta apenas a assertiva II.

C

Está correta apenas a assertiva III.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Nenhuma assertiva está correta.

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Q600753

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600753 Direito Administrativo

O controle administrativo pode ser entendido como uma a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. No que concerne ao tema em epígrafe, é CORRETO afirmar que:

A

De acordo com a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária.

B

O controle de legalidade e legitimidade somente verifica a compatibilidade entre o ato e o disposto na norma legal positivada, sem contudo apreciar os aspectos relativos à observância obrigatória dos princípios administrativo.

C

Os atos administrativos podem ser anulados e revogados mediante o exercício do controle judicial.

D

O controle externo ocorre quando um Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder, podendo citar como exemplo a apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo.

E

O controle que as chefias exercem nos atos de seus subordinados dentro de um órgão público é considerado um controle externo.

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Q599926

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |

Q599926 Direito Administrativo

Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que as empresas públicas:

A

se sujeitam ao controle externo do Poder Legislativo, que o faz com o auxílio do Tribunal de Contas;

B

se sujeitam ao controle externo do Poder Judiciário, apenas após o esgotamento da via administrativa;

C

se sujeitam ao controle externo do Poder Executivo a que estiverem vinculadas, mas não ao dos Poderes Legislativo ou Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes;

D

não estão sujeitas a qualquer controle externo, eis que não integram a Administração Direta e possuem personalidade jurídica de direito privado;

E

não estão sujeitas a qualquer controle externo dos Poderes Executivo ou Legislativo, mas são controladas pelo Poder Judiciário, pelo princípio do acesso à justiça.

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Q597817

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597817 Direito Administrativo

Em matéria de controle da Administração Pública, o controle externo dos atos praticados pelo Poder Executivo por parte do Poder Judiciário:

A

se restringe à analise da legalidade dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise do mérito dos atos administrativos;

B

abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, em regra, respectivamente, anular os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes;

C

abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, respectivamente, anular os inoportunos ou inconvenientes e revogar os ilegais;

D

se restringe à analise do mérito dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise da legalidade formal dos atos administrativos;

E

é o mais amplo possível, cabendo ao Judiciário, em última instância, analisar o acerto da discricionariedade administrativa e da legalidade formal dos atos, em respeito ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

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Q596235

Ano: 2011 Banca: CCV-UFC Órgão: UNILAB Prova: CCV-UFC - 2011 - Unilab - Assistente Administrativo |

Q596235 Direito Administrativo

O tema controle perpassa por todo tipo de processo organizacional, portanto é decisivo para a administração pública. Esse tema envolve uma série de mecanismos, tais como: quem controla, quais os instrumentos com que se conta para isso e quais os critérios a partir dos quais ele é exercido. Assinale a alternativa que NÃO retrata corretamente os pressupostos do tema.

A

Os chamados controles internos são aqueles exercidos pela própria administração no sentido de observar o respeito das ações quanto à legalidade, isto é, sua subordinação às normas prescritas.

B

Diante de rigidez que caracteriza o funcionamento da estrutura administrativa e face às dificuldades de se estabelecer, claramente, responsabilidades na implementação de programas, o chamado contrato de gestão tem sido proposto como uma alternativa eficiente para se avaliar metas e resultados propostos.

C

Os controles internos são aqueles exercidos pela própria administração no sentido de valorizar os recursos organizacionais subordinados ao conjunto das ações e atividades e às normas prescritas.

D

O controle exercido pelo legislativo sobre o executivo tem-se revelado cada vez mais eficiente em virtude da autonomia crescente dos parlamentares e de seu acesso irrestrito às informações necessárias ao exame crítico das decisões governamentais.

E

Para que possa ocorrer efetivamente uma ação de controle, é necessário que se estabeleça uma relação de conformidade entre aquilo que se deseja controlar e um padrão que sirva como uma espécie de escala de valor para orientar a ação.

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Q592703

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592703 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

Não se opera o prazo decadencial de cinco anos no período compreendido entre a concessão inicial da aposentadoria do servidor e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.

B

Os recursos hierárquicos impróprios são interpostos à autoridade superior a que praticou o ato.

C

Inconcebível a reclamação administrativa a toda pessoa jurídica que sentir lesada por atos ou fatos administrativos.

D

os recursos hierárquicos próprios são interpostos à mesma autoridade que tenha proferido a decisão administrativa inicial.

E

O pedido de reconsideração e interposto a autoridade estranha àquela que exarou o ato impugnado.

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Q592701

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592701 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

Habeas data é instrumento jurídico adequado para que se tenha acesso a autos de processos administrativos.

B

O Congresso pode anular os atos normativos advindos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

C

Enquanto a Ação Civil Pública pode ser proposta por legitimados diversos, menos pessoas jurídicas, a Ação Popular tem como legitimado ativo exclusivo qualquer cidadão.

D

Atos de gestão empresarial são suscetíveis de mandado de segurança, mesmo quando tais entidades se acham na condição de autoridades públicas.

E

Apesar da habeas data ser um remédio personalíssimo, em caso de falecimento do titular, abre-se a possibilidade de solicitação por seus sucessores.

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Q592696

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592696 Direito Administrativo

Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

A lei trazendo efeitos concretos, a jurisprudência tem admitido o uso do mandado de segurança para a tutela do direito.

B

A inércia da autoridade coatora em apreciar recurso administrativo regularmente apresentado, não configura omissão impugnável pela via de mandado de segurança.

C

Os responsáveis pelo controle interno, tomando conhecimento de irregularidades e não representam contra o fato diante do Tribunal de Contas, serão considerados responsáveis subsidiariamente.

D

Moderadamente, o mandado de segurança poderá ser utilizado contra a lei em tese por implicarem ofensa a direitos individuais.

E

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recursos administrativos.

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Q590115

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590115 Direito Administrativo

No que tange ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

A anulação dos atos administrativos, a título de controle judicial, consiste na possibilidade de o Poder Judiciário rever os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.

B

No caso de pedido de reconsideração, mas não no de revisão administrativa, exige-se do interessado a demonstração da existência de fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

C

O controle administrativo é exercido apenas por iniciativa da própria administração, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas.

D

O recurso hierárquico impróprio consiste naquele dirigido a autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se originou o ato impugnado.

E

O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

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Q589707

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589707 Direito Administrativo

Quanto ao controle da Administração Pública, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Em relação ao controle interno, questões interessantes surgem quanto à possibilidade de a Administração Pública rever seus próprios atos ou revogá-los por questão de conveniência e de oportunidade.

B

O controle administrativo pode ser feito pela própria Administração fiscalizada ou em relação à outra Administração.

C

Segundo a Constituição Federal, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

D

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E

O Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública o controle político, mas não financeiro, que está a cargo do Poder Judiciário.

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Q589595

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589595 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca de controle interno e externo no direito administrativo.

A

O esgotamento da via administrativa, de regra, é exigível para o ajuizamento de ação judicial.

B

O Conselho Nacional de Justiça é responsável pelo controle externo tanto dos atos administrativos quanto dos atos judiciais do Poder Judiciário.

C

Sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades aos tribunais de contas.

D

Os tribunais de contas são órgãos vinculados ao Poder Judiciário.

E

É lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.

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Q589555

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589555 Direito Administrativo

Com relação às formas de controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

A possibilidade de criação de comissões parlamentares de inquérito constitui exemplo de controle legislativo da administração pública, permitindo que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, de forma autônoma ou em conjunto, investiguem condutas e apliquem penalidades aos responsáveis por atos ilegais.

B

O recurso administrativo pode ser considerado um mecanismo de controle interno, por possibilitar à própria administração a revisão de seus atos, com o objetivo de atender ao interesse público e garantir a observância do princípio da legalidade.

C

O controle dos atos administrativos realizado pela administração pública denomina-se tutela administrativa e possibilita que o próprio ente que produziu o ato avalie sua legalidade, de ofício ou após provocação.

D

O controle externo pode ser conceituado como aquele realizado por autoridade administrativa superior, em grau de recurso hierárquico ou de revisão de ofício do ato administrativo.

E

O controle judicial do ato administrativo não pode avaliar o mérito administrativo, ou seja, não pode reavaliar as condições de fato utilizadas como fundamento para a prática do ato administrativo.

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Q587965

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587965 Direito Administrativo

Tendo em vista que, relativamente aos mecanismos de controle da administração pública, a própria CF dispõe que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, integradamente, sistemas de controle interno em suas respectivas esferas, assinale a opção que apresenta exemplo de meio de controle interno da administração pública.

A

Fiscalização realizada por órgão de controladoria da União sobre a execução de determinado programa de governo no âmbito da administração pública federal.

B

Controle do Poder Judiciário sobre os atos do Poder Executivo em ações judiciais.

C

Sustação, pelo Congresso Nacional, de atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D

Julgamento das contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta realizado pelos TCs.

E

Ação popular proposta por cidadão visando à anulação de determinado ato praticado pelo Poder Executivo municipal, considerado lesivo ao patrimônio público.

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Q587917

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q587917 Direito Administrativo

Em tema de controle da atividade administrativa, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município (Poder Executivo), quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle:

A

interno do próprio Poder Executivo e, mediante controle externo, pelo Poder Judiciário Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;

B

interno do Poder Legislativo e, mediante controle externo, pelo Poder Judiciário Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;

C

interno do próprio Poder Executivo e, mediante controle externo, pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;

D

externo, por meio de prestação de contas ao Estado e à União e, mediante controle interno, pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;

E

externo, por meio de prestação de contas ao Estado e à União e, mediante controle interno, pelos Poderes Legislativo e Judiciário municipais.

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Q586469

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586469 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
O controle da administração pública pela via da ação popular autoriza a condenação do agente público a ressarcir valores ao erário quando, a despeito de falta de comprovação, for possível presumir lesão oriunda do ato por aquele praticado.

Certo

Errado

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Q584704

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584704 Direito Administrativo

A respeito dos meios pelos quais se realizam os controles da Administração Pública, é correto afirmar que

A

os recursos administrativos são instrumentos formais de controle administrativo, por meio dos quais o interessado postula, junto a órgãos da Administração, a revisão de determinado ato administrativo.

B

o controle judicial incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, alcançando os atos administrativos do Executivo e do Legislativo, mas não incidindo sobre o próprio Judiciário, apesar deste desempenhar a atividade administrativa em larga escala.

C

embora o mandado de segurança seja um instrumento de controle da Administração Pública no enfrentamento de atos estatais irregulares, é pacífico o entendimento de que o mandamus não é cabível contra atos omissivos ou omissões administrativas.

D

o Judiciário não pode substituir os critérios internos e exclusivos outorgados aos Poderes pela Constituição, razão pela qual os atos interna corporis praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário não podem ser submetidos ao controle judicial, ainda que contenham vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

E

como os indivíduos podem formular aos órgãos públicos qualquer tipo de postulação em decorrência do direito de petição, ele serve de mecanismo de controle administrativo, ainda que este poder jurídico do indivíduo permita dirigir-se aos órgãos públicos, sem, no entanto, garantir que deles possa ser obtida a devida resposta.

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Q582008

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q582008 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

a revogação do ato administrativo caracteriza-se como um ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração extingue o primeiro, por razões de oportunidade e conveniência;

B

a revogação suprime um ato ou seus efeitos, mas respeita aqueles que já transcorreram. Portanto, o ato revogador, em regra, tem eficácia ex nunc;

C

o Poder Judiciário, no processo de anulação de ato administrativo, se limitará ao controle da conveniência e oportunidade da sua prática pela Administração;

D

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decaí em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo com provada má-fé.

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Q578295

Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Assistente em Admistração |

Q578295 Direito Administrativo

Sobre o controle interno e externo na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle da legitimidade poderá ser exercido pela própria administração que provocou o ato e pelo Poder Legislativo. Desta maneira, o Poder Judiciário fica impedido de exercer tal controle.

B

O controle de mérito tem como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado. Ele normalmente é exercido pelo próprio poder que editou o ato, entretanto, o Poder Legislativo deverá exercer controle de mérito sobre os atos que o Poder Executivo praticou.

C

Atuando na fiscalização de atos administrativos da UNIFAP, a Controladoria Geral da União (CGU) exerce um controle externo, pois está vinculada à Presidência da República, enquanto a UNIFAP é vinculada ao Ministério da Educação.

D

Por serem poderes vocacionados à fiscalização da legalidade, as atividades de controle exercidas pelo Poder Legislativo sobre o Judiciário são consideradas internas.

E

Todas as alternativas anteriores estão erradas.

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Q577751

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577751 Direito Administrativo

No tocante ao controle da Administração Pública, podemos afirmar que

A

o controle administrativo não é exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo, pois deriva do poder de autotutela do Poder Executivo para analisar aspectos de legalidade e mérito de seus próprios atos administrativos.

B

o controle legislativo ou parlamentar é interno e será realizado pelo Poder Legislativo sobre a atuação administrativa dos poderes Executivo e Judiciário.

C

o controle administrativo poderá ser provocado pelo administrado por meio do direito de petição.

D

o controle judicial poderá ser realizado de ofício ou por provocação dos órgãos do Poder Judiciário.

E

o controle judicial é preventivo e busca verificar a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q576101

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576101 Direito Administrativo

As opções a seguir correspondem a meios de controle dos atos administrativos previstos na Constituição Federal, exceto:

A

Ação Popular, que objetiva a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao Patrimônio Público, à moralidade Administrativa, ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Histórico e Cultural.

B

Ação de Improbidade Administrativa, que visa proteger o patrimônio público, o meio ambiente e outros direitos difusos e coletivos; é ajuizada pelo Ministério Público.

C

Habeas Corpus, que visa proteger o direito de locomoção sempre que alguém ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

Habeas Data, que visa proteger o direito a informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de cará ter público.

E

Mandado de Injunção, utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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