Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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Q767954 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração.

A Câmara Legislativa do DF exerce tipicamente a função jurisdicional.
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Q767953 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração.

Situação hipotética: Carla tomou posse em cargo efetivo do DF em 20/12/2011. No ano de 2015, foi-lhe aplicada penalidade de suspensão por quatorze dias. Cinco anos após a data da posse, ela requereu e teve deferida, no dia 21/12/2016, licença-prêmio por assiduidade. Assertiva: Nessa situação, o ato de concessão da licença é inválido.
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Q761604 Direito Administrativo
Controle da administração pública, em conceituação de Helly Lopes Meireles é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. Tendo por base esse conceito grife a resposta ERRADA.
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Q758813 Direito Administrativo
No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que o Brasil adota o Sistema
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Q758203 Direito Administrativo
Considerando as formas de controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
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Q757035 Direito Administrativo
Sobre o Controle Judicial no Estado de Direito. Assinale a alternativa correta:
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Q756155 Direito Administrativo

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

O princípio fundamental do controle determina que o controle das atividades da administração federal seja exercido em todos os seus níveis e órgãos, sem exceções

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Q755249 Direito Administrativo
O poder de fiscalização e correção sobre a Administração Pública, exercido pelos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, é a definição de
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Q743247 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.


O controle judicial pode incidir sobre atividades administrativas realizadas em todos os poderes do Estado.

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Q743246 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.


Uma ação ou omissão que, submetida a controle administrativo quanto à legalidade, seja considerada correta não poderá ser submetida a nenhuma outra medida de controle administrativo.

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Q737946 Direito Administrativo

Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue o item a seguir.

O CNJ é órgão externo de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário.

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Q737945 Direito Administrativo

Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue o item a seguir.

O controle administrativo interno é cabível apenas em relação a atividades de natureza administrativa, mesmo quando exercido no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

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Q737175 Direito Administrativo
O Poder Judiciário exerce o controle
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Q727004 Direito Administrativo
Controle administrativo é aquele que o Poder Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades de serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização. O controle administrativo pode ocorrer de diversas formas, quais sejam: recursos administrativos, representação administrativa, reclamação e pedidos de reconsideração. Sobre tais controles, assinale a alternativa correta.
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Q713793 Direito Administrativo
Em relação ao controle e fiscalização da administração municipal, assinale a alternativa correta.
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Q712365 Direito Administrativo
Podendo ser proposta por qualquer cidadão, a ação judicial que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural é denominada:
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Q710433 Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.
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Q707793 Direito Administrativo
Acerca do controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.
II. O fundameno do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
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Q707792 Direito Administrativo
Acerca do controle da Administração, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro apreciar (não julgar, pois essa competência cabe ao respectivo Poder Legislativo) as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo local.
II. Quando o administrado se sente lesado por ato administrativo, ele pode se utilizar dos recursos administrativos como meio para que o Poder Público reexamine o seu ato. Assim, poderá manejar recurso hierárquico próprio e impróprio, sendo o primeiro dirigido à autoridade superior dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado; e o segundo, que depende de previsão legal expressa, será encaminhado à autoridade de outro órgão não pertencente à hierarquia do órgão que editou o ato.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
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Q704385 Direito Administrativo
Concernentes ao controle judicial, considere: I. Alguns atos da Administração pública não podem ser examinados pelo Poder Judiciário, como, por exemplo, os gerais e os unilaterais. II. Haverá invasão do mérito do ato administrativo, quando o Poder Judiciário apreciar os motivos de tal ato, isto é, os fatos que precederam a elaboração do ato. III. Os Regimentos dos órgãos públicos, em regra, não são apreciados pelo Poder Judiciário, exceto se ferirem direitos individuais e coletivos. Está correto o que consta em
Alternativas
Respostas
661: E
662: C
663: B
664: D
665: D
666: B
667: C
668: E
669: C
670: E
671: E
672: C
673: D
674: A
675: A
676: D
677: B
678: C
679: C
680: D