Questões de Concurso
Comentadas sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Autoridade é todo e qualquer agente no exercício de
função pública, com ou sem poder decisório.
Considerando a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as proposições abaixo.
I - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
II - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
III - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha inimizade notória com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau do interessado.
IV - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas de todos os dados e documentos que o integram, independente de quem o produziu.
Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.
De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação
de advogado pelo acusado no âmbito de processo
administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.
O tema processo administrativo, como instrumento de legitimação da conduta dos Administradores, para documentar e padronizar as atividades administrativas, tem bastante amplitude e grande importância, não só para o Direito Administrativo como também para os demais setores da ordem jurídica. [...] O processo administrativo constitui uma sucessão formal de atos realizados por previsão legal ou pela aplicação de princípios da ciência jurídica para praticar atos administrativos. Esse instrumento indispensável ao exercício da atividade de administrar tem como objetivo dar sustentação à edição do ato administrativo, preparando-o, fundamentando-o, legitimando-lhe a conduta, uniformizando-o, enfim, possibilitando-lhe a documentação necessária para sua realização de forma válida.
MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 1087.
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Com base na doutrina, na jurisprudência e no ordenamento jurídico pátrio, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. Cada ente federativo pode estabelecer regras próprias sobre seu processo administrativo.
II. Diferente do processo judicial, no processo administrativo nunca será assegurado aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório ou a ampla defesa.
III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, a respeito de processo administrativo.
I O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, não podendo ser feita pelo órgão administrativo a autenticação de documentos exigidos em cópia.
II Caso interessado desista de pedido formulado em processo administrativo, a administração deverá automaticamente extinguir o referido processo e determinar o seu arquivamento.
III Procedimento administrativo em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência física tem prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância.
Assinale a opção correta.
Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.
No processo administrativo, no âmbito da
Administração Federal direta e indireta, o administrado
deve estar sempre assistido por advogado.
A ausência de assistência técnica de advogado durante processo administrativo disciplinar torna o processo nulo.
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