Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso - Página 10

Q2169530

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169530 Direito Administrativo

O processo administrativo regido pela Lei federal nº 9.784/1999

A

sujeita-se ao princípio da inércia, não podendo ser instaurado de ofício.

B

não admite a participação de terceiros interessados, considerando o caráter sigiloso decorrente das inafastáveis operações de tratamento de dados envolvidas.

C

não admite delegação de competência de nenhuma natureza, considerando que todas as matérias são sujeitas à competência exclusiva.

D

admite que as provas ilícitas sejam sanadas, excepcionalmente, quando se prestarem à busca da verdade real.

E

permite que o interessado apresente documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, se antes de proferida a decisão.

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Q2168384

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q2168384 Direito Administrativo

Sobre a Lei Federal nº 9.784/99 que versa sobre o processo administrativo LPA - Lei do Processo Administrativo, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__)É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
(__)O processo administrativo pode iniciar-se de e-mail ou a pedido de interessado.

Após análise, marque a alternativa CORRETA.

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

F, V, V.

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Q2167491

Ano: 2023 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2023 - UERJ - Técnico Universitário Superior - Químico |

Q2167491 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.

Nos processos administrativos, o dever de decidir por parte da administração pública exige motivação. Diante dessa necessidade, é correto afirmar que:

A

as motivações das decisões de órgãos colegiados proferidas oralmente não precisam constar da respectiva ata ou de termo escrito

B

as decisões que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão, ou discrepem de pareceres oficiais, deverão ser motivadas

C

o uso de tecnologia que reproduza fundamentos das decisões na solução de vários assuntos da mesma natureza é vedado

D

a motivação não pode ser remissiva a fundamento de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores no processo

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Q2166999

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Provas: UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Tecnologia da Informação | UFSC - 2023 - UFSC - Assistente em Administração | UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Laboratório/Biologia | UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Laboratório/Física |

Q2166999 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta.

A

É impossível que um processo administrativo válido se inicie por requerimento do interessado, sendo necessário que se inicie de ofício pela administração pública.

B

Via de regra, o interessado não tem direito à ciência da tramitação de um processo administrativo a que tenha dado início.

C

No âmbito dos processos administrativos, a administração pública não precisa obedecer aos princípios de finalidade e motivação, mas sim aos de proporcionalidade e razoabilidade.

D

São deveres do administrado, entre outros, proceder com urbanidade, lealdade e boa-fé, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E

A administração pública não pode impulsionar um processo de ofício quando os interessados não o movimentarem por mais de um ano.

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Q2166238

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Assistente em Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Técnico em Contabilidade |

Q2166238 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre as normas de impedimento e de suspeição, previstas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
( ) O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
( ) A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
( ) Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
( ) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Assinale a sequência correta.

A

V V F V V

B

F V F V F

C

V V V F F

D

F F V V V

E

V F V F F

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Q2164036

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Administrador |

Q2164036 Direito Administrativo

Os administrados, cidadãos, têm legalmente estabelecidos direitos perante a Administração Pública. São considerados direitos dos administrados, conforme Lei nº 9.784/1999, EXCETO:

A

Respeito e facilitação do exercício de seus direitos por parte das autoridades públicas e servidores públicos.

B

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

C

Formular alegações e apresentar documentos ao órgão público competente, o que somente pode ocorrer após decisão proferida.

D

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, com acesso aos autos e direito a cópias de documentos neles contidos, além de conhecer as decisões proferidas.

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Q2161767

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Assistente de Alunos | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Laboratório/Ciências | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Tecnologia da Informação | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Contabilidade | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Laboratório/Informática |

Q2161767 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, determina que a Administração Pública atue com observância a princípios basilares. Considerando tal informação, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Determina que a atuação do agente público se dê de forma ética e proba, sugerindo o correto trato com a coisa pública.
2. A Administração Pública se sujeita à normativa estatal, sendo-lhe permitido atuar quando a lei determina ou autoriza.
3. É a garantia para o administrado da estabilidade do entendimento jurídico adotado pela Administração Pública, evitando a ocorrência de surpresas, bem como a alteração que prejudique direitos adquiridos.
4. Exige que a Administração Pública justifique fundamentadamente a tomada de suas decisões, indicando os motivos fáticos e jurídicos que levaram à prática do ato administrativo.
5. Foi introduzido no ordenamento jurídico tendo como pressuposto o conceito de Administração Pública gerencial, com foco nos melhores resultados e na economia de recursos públicos.
( ) Legalidade. ( ) Eficiência. ( ) Moralidade. ( ) Segurança Jurídica. ( ) Motivação.
A sequência está correta em

A

5, 4, 3, 2, 1.

B

2, 5, 1, 3, 4.

C

4, 5, 1, 3, 2.

D

2, 3, 5, 4, 1.

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Q2161555

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161555 Direito Administrativo

É correto afirmar que no processo administrativo vigora o princípio da

A

verdade material.

B

formalidade procedimental.

C

disciplina detalhada.

D

instauração objetiva.

E

parcialidade.

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Q2160513

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160513 Direito Administrativo

É correto afirmar que no processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público civil da União:

A

o inquérito administrativo obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa.

B

o inquérito administrativo não obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa.

C

o indiciado tem prazo de vinte dias para oferecer defesa escrita ou verbal.

D

se existirem dois ou mais indiciados, o prazo de defesa será sucessivo de vinte dias.

E

o processo administrativo disciplinar não admite revisão.

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Q2160409

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Assistente Administrativo |

Q2160409 Direito Administrativo

Com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.

A

Pela lei, autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

B

Para os fins da lei, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

C

Pela lei, o órgão pode integrar a Administração direta ou indireta.

D

Os preceitos da lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

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Q2157914

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2023 - UFF - Administrador | COSEAC - 2023 - UFF - Assistente Social | COSEAC - 2023 - UFF - Sociólogo | COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Comunicação Social | COSEAC - 2023 - UFF - Historiador | COSEAC - 2023 - UFF - Pedagogo | COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Gestão Pública | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2157914 Direito Administrativo

Considere o processo administrativo no âmbito federal, regulado pela Lei 9.784/99. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a própria Administração poderá, com relação aos atos que apresentarem defeitos sanáveis:

A

multiplicá-los

B

revogá-los

C

promovê-los

D

convalidá-los

E

anulá-los

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Q2157310

Ano: 2023 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2023 - UFSM - Assistente em Administração |

Q2157310 Direito Administrativo

O processo administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99. Nos termos do que dispõe a referida lei, está INCORRETO afirmar que

A

serão observados, dentre outros, nos processos administrativos, os critérios de objetividade, adequação entre os meios e os fins e adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

B

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé são, dentre outros, deveres do administrado perante a administração pública.

C

poderá um órgão administrativo e seu titular, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

D

é revogável, a qualquer tempo pela autoridade delegante, o ato de delegação.

E

é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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Q2157281

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Fiscal Ambiental |

Q2157281 Direito Administrativo

O administrador tem poderes, mas, obviamente, também deveres. O dever de não se manter inerte diante de situação em que o poder deva ser exercido é o de:

A

agir

B

ser íntegro

C

ter eficiência

D

prestar contas

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Q2156665

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156665 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

A

O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar no processo administrativo, constituindo falta média, para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento.

B

Pode ser arguida a suspeição da autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado no processo administrativo ou com cônjuge ou companheiro deste.

C

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges.

D

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado como perito, testemunha ou representante, ou se em tais situações participar parente até o segundo grau, excluindo-se o parentesco por afinidade.

E

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, o qual não terá efeito suspensivo.

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Q2154634

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154634 Direito Administrativo

Segundo refere a Lei nº 9.784/99, a exposição dos fatos conforme a verdade, bem como o proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, configuram:

A

direitos do advogado, cuja presença é obrigatória na esfera administrativa.

B

a fase de apresentação de documentos no processo administrativo.

C

a fase de formulação de alegações no processo administrativo.

D

a parte final do processo administrativo.

E

deveres do administrado perante a Administração.

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Q2154632

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154632 Direito Administrativo

Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, ou aqueles que decidam recursos administrativos, devem:

A

obrigatoriamente apresentar motivação.

B

obrigatoriamente ser atos complexos.

C

facultativamente apresentar motivação.

D

facultativamente ser atos complexos.

E

apresentar todos os elementos do ato administrativo, menos a finalidade e a forma.

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Q2154617

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154617 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/99, que regula os processos administrativos em âmbito federal, dispõe que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa:

A

natural.

B

com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.

C

com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

D

portadora de qualquer doença.

E

jurídica de direito público externo.

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Q2144398

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Administração e Serviços |

Q2144398 Direito Administrativo

Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item em relação ao processo administrativo.

O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico, para que esta decida caso inexista competência legal específica.

Certo

Errado

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Q2144193

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Provas: Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização e Inspetoria | Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Compras | Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Contabilidade e Recursos Humanos |

Q2144193 Direito Administrativo

Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.

No âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode ser instaurado por organizações e por associações representativas, no tocante a direitos e a interesses coletivos.

Certo

Errado

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Q2144192

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Provas: Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização e Inspetoria | Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Compras | Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Contabilidade e Recursos Humanos |

Q2144192 Direito Administrativo

Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.

É facultado ao administrado o dever de prestar as informações que lhes forem solicitadas e de colaborar para o esclarecimento de fatos dos quais tenha conhecimento, em um determinado processo administrativo.

Certo

Errado

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Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso

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