Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso
Foram encontradas 1.094 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Provas:
Instituto Access - 2023 - UFFS - Nutricionista
|
Instituto Access - 2023 - UFFS - Engenheiro - Área: Química |
Instituto Access - 2023 - UFFS - Engenheiro - Área: Elétrica |
Instituto Access - 2023 - UFFS - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2120571
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo, conforme rege a lei, terão
prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os
procedimentos administrativos em que figure como parte ou
interessado:
I. pessoa com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos; II. pessoa portadora de deficiência, física ou mental; III. pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, entre outras, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
Analise os itens acima e assinale
I. pessoa com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos; II. pessoa portadora de deficiência, física ou mental; III. pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, entre outras, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
Analise os itens acima e assinale
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Provas:
Instituto Access - 2023 - UFFS - Nutricionista
|
Instituto Access - 2023 - UFFS - Engenheiro - Área: Química |
Instituto Access - 2023 - UFFS - Engenheiro - Área: Elétrica |
Instituto Access - 2023 - UFFS - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2120570
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:
I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento. II. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Assinale
I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento. II. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Assinale
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Provas:
Instituto Access - 2023 - UFFS - Assistente em Administração
|
Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico em Agropecuária |
Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação |
Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico em Radiologia |
Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Saneamento e Hidráulica |
Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Química |
Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Biologia |
Q2120304
Direito Administrativo
Em relação ao que dita a Lei 9.784/99, são deveres do
administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros
previstos em ato normativo, o listado nas alternativas a seguir, à
exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos de Trânsito - 1S2 |
Q2119951
Direito Administrativo
A finalidade da Administração Pública é o interesse público.
Analise as afirmativas abaixo sobre sua organização e gestão.
1. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, ou seja, deve buscar a defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. 2. Os órgãos da Administração Indireta não estão sujeitos aos princípios que regem a Administração Pública. 3. Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. 4. Dentre os deveres do administrador público podemos citar o Dever de Prestar contas, como aquele que decorrer diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, ou seja, quem gere dinheiro público ou administra bens e direitos da coletividade, deve prestar contas aos órgãos competentes para fiscalização.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo sobre sua organização e gestão.
1. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, ou seja, deve buscar a defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. 2. Os órgãos da Administração Indireta não estão sujeitos aos princípios que regem a Administração Pública. 3. Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. 4. Dentre os deveres do administrador público podemos citar o Dever de Prestar contas, como aquele que decorrer diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, ou seja, quem gere dinheiro público ou administra bens e direitos da coletividade, deve prestar contas aos órgãos competentes para fiscalização.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
UFU-MG
Órgão:
UFU-MG
Provas:
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área 1 - Desenvolvimento de Sites, Aplicações e Sistemas
|
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Engenheiro/Mecânico |
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Médico Veterinário/Patologista Clínico |
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Médico/Geriatra |
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Odontólogo/Pacientes Especiais |
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Produtor Cultural |
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Psicólogo |
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área 2 - Infraestrutura de Redes e Serviços |
Q2119575
Direito Administrativo
A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. Sobre a instrução processual, a norma estabelece que, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
UFU-MG
Órgão:
UFU-MG
Provas:
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Preparação de Amostras Geológicas
|
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Microbiologia |
Q2119515
Direito Administrativo
A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo
no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa lei, analise as asserções
abaixo:
I. é dever fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensada a representação, por força de lei. II. é direito ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. III. é dever prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. IV. é direito não agir de modo temerário.
De acordo com a lei nº 9.784/1999, marque a alternativa que apresenta apenas asserções INCORRETAS:
I. é dever fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensada a representação, por força de lei. II. é direito ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. III. é dever prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. IV. é direito não agir de modo temerário.
De acordo com a lei nº 9.784/1999, marque a alternativa que apresenta apenas asserções INCORRETAS:
Q2117664
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
São deveres do administrado perante a Administração,
sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
expor os fatos conforme a verdade; proceder com
lealdade, urbanidade e boa‑fé; e formular alegações
e apresentar documentos antes da decisão, os quais
serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Q2117663
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão observados os
seguintes critérios: de atuação, conforme a lei e o
direito; de objetividade no atendimento do interesse
público, vedada a promoção pessoal de agentes
ou de autoridades; de divulgação oficial dos atos
administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas na Constituição Federal de 1988; e de
atuação, segundo os padrões éticos de probidade, de
decoro e de boa-fé.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2023 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais |
Q2117622
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Nos processos administrativos, a fim de resguardar os
envolvidos, a regra é o sigilo dos atos administrativos,
que poderão ser divulgados, excepcionalmente, para a
proteção do interesse público.
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUC-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |
Q2117209
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta segundo a Lei
nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal.
Q2116254
Direito Administrativo
Por meio de denúncia anônima, a autoridade competente do
Município do Rio de Janeiro tomou conhecimento de que Janete,
servidora pública ocupante de cargo efetivo do aludido ente
federativo, cometeu falta gravíssima no exercício de suas
atribuições. Após investigação, foi instaurado o processo
administrativo disciplinar, cuja portaria de instauração não
minudenciou todos os fatos a ela imputados. Na fase instrutória,
foi utilizada prova emprestada de processo criminal, autorizada
pelo juízo competente, e a defesa técnica foi apresentada por
Maura, servidora mais antiga constituída por Janete, que não é
advogada. Após extrapolar o prazo previsto em lei para conclusão
e garantir a ampla defesa e o contraditório, o processo resultou
na aplicação da pena de demissão de Janete.
Diante dos fatos narrados, a orientação sumulada pelos Tribunais
Superiores é no sentido de que:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115929
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à Política Nacional de Drogas (Decreto
n.º 9.761/2019), à Política Nacional de Assistência Social
(PNAS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
julgue o item seguinte.
De acordo com entendimento sumulado do Supremo
Tribunal Federal (STF), a defesa técnica por advogado é
imprescindível no processo administrativo disciplinar, com
vistas à garantia do princípio constitucional da ampla defesa.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia |
Q2115688
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o próximo item, rmelativos ao ato administrativo e ao
processo administrativo.
Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos
administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova
interpretação da norma administrativa, a fim de melhor
garantir o atendimento do interesse público.
Q2110762
Direito Administrativo
Convalidação ou saneamento é, segundo Maria Sylvia
Zanella Di Pietro, “o ato administrativo pelo qual é suprido
o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado” e a Lei nº 9.784/99
(Lei do Processo Administrativo Federal) dispõe, no seu
artigo 55 que “em decisão na qual se evidencia não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão
ser convalidados pela própria Administração”. Em face
disso, na avaliação entre o dever de convalidar e o dever
de invalidar ato praticado por autoridade incompetente,
pode-se dizer que
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110536
Direito Administrativo
Ao estabelecer que, nos processos administrativos, será
observada interpretação da norma administrativa da forma que
melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, a lei está
tratando do princípio da
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110310
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativos à polícia sanitária, aos atos
administrativos e ao processo administrativo.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, respeitado o prazo decadencial de cinco anos e desde que em favor do sancionado.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, respeitado o prazo decadencial de cinco anos e desde que em favor do sancionado.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa |
Q2109535
Direito Administrativo
Tendo em vista a disciplina constante da Lei nº 9.784/1999,
assinale a alternativa correta sobre as intimações.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2108230
Direito Administrativo
Conforme estabelece a Lei n° 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Bady Bassitt - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Secretário(a) |
Q2103581
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que se coaduna com a sistemática
jurídica consolidada sobre o instituto do processo administrativo.
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |
Q2103289
Direito Administrativo
Mariana, servidora pública concursada do MPPA, já com um ano de efetivo exercício do cargo, foi acusada de ter cometido
irregularidade contra a Administração Pública. Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração da
falta cometida e aplicação da pena mais apropriada. Considerando o caso hipotético, nos termos do disposto na legislação
federal, doutrina e jurisprudência pátria, analise as afirmativas sobre o PAD:
I. Mariana, obrigatoriamente, deverá ser acompanhada no PAD por um advogado que lhe fará a defesa, sob pena de ofensa à ampla defesa.
II. A instauração do PAD, contra Mariana, poderia ocorrer com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
III. A autoridade que tiver ciência da irregularidade perpetrada por Mariana, no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada à acusada ampla defesa.
IV. No PAD, é permitida a prova emprestada, independentemente de autorização do juízo competente, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Está correto o que se afirma em
I. Mariana, obrigatoriamente, deverá ser acompanhada no PAD por um advogado que lhe fará a defesa, sob pena de ofensa à ampla defesa.
II. A instauração do PAD, contra Mariana, poderia ocorrer com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
III. A autoridade que tiver ciência da irregularidade perpetrada por Mariana, no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada à acusada ampla defesa.
IV. No PAD, é permitida a prova emprestada, independentemente de autorização do juízo competente, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Está correto o que se afirma em
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