Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso - Página 14

Q2069961

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-BA Provas: Quadrix - 2023 - CRO-BA - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico de Informática | Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico Administrativo |

Q2069961 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item subsequente.

O rol de direitos dos administrados no âmbito do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 é taxativo, não sendo assegurados outros direitos eventualmente previstos em legislações diversas.

Certo

Errado

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Q2068701

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2023 - UFPB - Administrador | IBFC - 2023 - UFPB - Contador | IBFC - 2023 - UFPB - Terapeuta Ocupacional | IBFC - 2023 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais | IBFC - 2023 - UFPB - Odontólogo | IBFC - 2023 - UFPB - Nutricionista | IBFC - 2023 - UFPB - Geógrafo | IBFC - 2023 - UFPB - Engenheiro Civil | IBFC - 2023 - UFPB - Engenheiro Agrônomo |

Q2068701 Direito Administrativo

Para os fins da Lei n° 9.784/99 (Processo Administrativo), consideram-se:
“______- a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.” “______- a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.” “______- o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

entidade / autoridade / órgão

B

órgão / autoridade / entidade

C

entidade / órgão / autoridade

D

autoridade / entidade / órgão

E

órgão / entidade / autoridade

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Q2068651

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2023 - UFPB - Assistente de Alunos |

Q2068651 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta.
I. Para os fins da lei considera-se autoridade o servidor ou agente público sem poder de decisão. II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade. III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito.

A

Apenas a afirmativa I é verdadeira

B

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras

C

As afirmativas I, II e III são verdadeiras

D

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras

E

Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras

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Q2068537

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração |

Q2068537 Direito Administrativo

O art. 2º da lei geral nº 9.784/1999 de processo administrativo, contempla rol extenso de princípios, que devem guiar a Administração Pública nos processos administrativos e nos procedimentos que antecedem à edição de atos administrativos. Analise as afirmativas a seguir quanto aos princípios de observância obrigatória que a Administração Pública obedecerá.
I. Princípios da legalidade e finalidade. II. Princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade. III. Princípios da moralidade, ampla defesa e contraditório. IV. Princípios da segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

E

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

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Q2061461

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061461 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

É obrigatório o reconhecimento de firma em qualquer documento apresentado para verificação de sua autenticidade.

B

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

C

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, exceto em caso de força maior ou caso fortuito.

D

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

E

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dois dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

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Q2061456

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061456 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesta legislação estão também previstos os direitos e deveres dos administrados. Com base neste diploma legal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo obrigatória a nomeação de advogado para obter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer das decisões proferidas.

C

É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D

É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

E

É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade.

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Q2061370

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Agente Administrativo |

Q2061370 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. O administrador público deve buscar o aproveitamento maximizado e racional dos recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros disponíveis, de modo que possa alcançar o melhor resultado quantitativo e qualitativo possível, em face das necessidades públicas existentes.
II. Nos processos administrativos, deve-se transgredir os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2061172

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Auxiliar de Secretaria |

Q2061172 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

A Administração, após a conclusão da instrução do processo administrativo, tem o dever de, explicitamente, emitir decisão no prazo de trinta dias, salvo prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada.

Certo

Errado

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Q2054493

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054493 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal, o administrado tem um dos seguintes diretos:

A

Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

B

Ter ciência da tramitação de quaisquer processos administrativos bem como vista dos autos.

C

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

D

Formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Q2054011

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |

Q2054011 Direito Administrativo

Considerando as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I Legalidade, razoabilidade, contraditório e motivação são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública nos processos administrativos. II Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos é um direito do administrado perante a Administração. III Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, é um dever do administrado. IV Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
Das afirmativas, estão corretas

A

I e IV.

B

II e III.

C

I e III.

D

II e IV.

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Q2052107

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Quadra - SP Provas: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Professor da Educação Infantil | CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Professor de Português |

Q2052107 Direito Administrativo

Relativamente ao que dispõe a Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo) acerca do início do processo, assinale a alternativa CORRETA:

A

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B

A Administração pode recusar, mesmo que sem motivos, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C

No Processo Administrativo não é permitido solicitação oral.

D

Mesmo quando houver uma pluralidade de interessados requerendo conteúdos e fundamentos idênticos, não poderão tais pedidos ser formulados em um único requerimento.

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Q2051679

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051679 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que (,)

A

em razão do poder hierárquico da administração pública, o cidadão não tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

B

o princípio da eficiência não se aplica ao processo administrativo.

C

nos processos administrativos, os julgamentos serão realizados, exclusivamente, a partir de critérios de equidade.

D

nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

E

o cidadão não tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

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Q2050416

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Auxiliar de Recursos Humanos |

Q2050416 Direito Administrativo

O procedimento ou processo administrativo é um dos instrumentos mais importantes de garantia aos administrados, antes às prerrogativas públicas. Dentre os direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão dificultar o exercício de seus direitos, em prol do cumprimento de obrigações. II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ter vista dos autos; obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas

C

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

D

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

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Q2048172

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048172 Direito Administrativo

À luz da CF, da Lei n.º 9.784/1999 e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca dos poderes administrativos.

A

A administração pública pode, no exercício do seu poder discricionário, anular atos que estejam em desacordo com o ordenamento jurídico, dos quais decorram efeitos benéficos aos destinatários, observado o prazo decadencial de cinco anos, ainda que praticados em dissonância com a CF, exceto se houver má-fé por parte do beneficiário.

B

A administração pública pode, no exercício de seu poder hierárquico, anular atos que estejam em desacordo com o ordenamento jurídico, dos quais decorram efeitos benéficos aos destinatários, observado o prazo decadencial de cinco anos, sendo este último inaplicável quando o ato for praticado em dissonância com a CF, ou quando houver má-fé por parte do beneficiário.

C

A administração pública pode, no exercício do seu poder de autotutela, anular atos que estejam em desacordo com o ordenamento jurídico, dos quais decorram efeitos benéficos aos destinatários, observado o prazo decadencial de cinco anos, ainda que praticados em dissonância com a CF, exceto se houver má-fé por parte do beneficiário.

D

A administração pública pode, no exercício de seu poder discricionário, anular atos que estejam em desacordo com o ordenamento jurídico, dos quais decorram efeitos benéficos aos destinatários, observado o prazo decadencial de cinco anos, sendo este último inaplicável quando o ato for praticado em dissonância com a CF, ou quando houver má-fé por parte do beneficiário.

E

A administração pública pode, no exercício de seu poder de autotutela, anular atos que estejam em desacordo com o ordenamento jurídico, dos quais decorram efeitos benéficos aos destinatários, observado o prazo decadencial de cinco anos, sendo este último inaplicável quando o ato for praticado em dissonância com a CF, ou quando houver má-fé por parte do beneficiário.

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Q2045206

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Itaúna - MG Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Procurador |

Q2045206 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que versa sobre o processo administrativo e suas peculiaridades, é correto afirmar:

A

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

B

O processo administrativo deve ser iniciado obrigatoriamente de ofício.

C

A competência do processo administrativo é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

D

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior não é permitida no processo administrativo.

E

O deferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

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Q2044761

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRB 8º Região - SP Prova: Quadrix - 2018 - CRB 8º Região - SP - Técnico Administrativo |

Q2044761 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências. No tocante à comunicação dos atos, julgue os seguintes itens.
I A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
III No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
IV As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
V O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q2040902

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Escriturário |

Q2040902 Direito Administrativo

Os Processos Administrativos buscam alcançar os objetivos específicos previstos em lei em todas as atividades realizadas pela Administração Pública. A lei específica descreve como devem funcionar os procedimentos administrativos do Estado, de quem é a competência de cada coisa e como cada instituição pública deve funcionar, com a finalidade de executar os fins necessários para a organização pública da nação, a organização da mesma e sua previsibilidade são preservadas. Porém, há situações que fogem ao esperado, se houver processo administrativo, devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. De acordo com as opções a seguir, qual motivo abaixo, seria desconsiderado nos termos da Lei nº 9.784/99, não seria necessário a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos?

A

Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

B

Quando for aplicado jurisprudência sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

C

Decorram de reexame de ofício.

D

Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

E

Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

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Q2040577

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Provas: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Administrador | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Advogado | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Fiscal Cirurgião Dentista | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Contador |

Q2040577 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Certo

Errado

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Q2036099

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036099 Direito Administrativo

A atuação administrativa deve materializar-se de modo formal, seguindo uma ordenação lógica destinada a evitar a atuação abusiva do titular da competência, pautada em diretrizes e princípios, a respeito dos quais é correto afirmar que

A

o procedimento administrativo é orientado à busca da verdade formal, consequentemente, a autoridade administrativa não dispõe de poderes para promover medidas orientadas a revelar a verdade sobre os fatos controvertidos.

B

o princípio da celeridade não se aplica ao procedimento administrativo porque prevalece o princípio da verdade material, que impõe a adoção de diligências orientadas a revelar a verdade dos fatos controvertidos.

C

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

D

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

E

o princípio do contraditório significa que todos os atos do procedimento devem ser acompanhados por todos os interessados, necessariamente representados por advogado.

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Q2034685

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: CPC-RENATO CHAVES Provas: FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Engenharia Civil | FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Farmácia |

Q2034685 Direito Administrativo

José, servidor público estadual, foi identificado exigindo vantagens indevidas em razão de seu cargo. Após a devida apuração, José foi condenado na esfera criminal. Sobre esse caso é correto afirmar o seguinte:

A

a esfera administrativa é independente, via de regra, da esfera criminal, de forma que José pode sofrer penalidade em ambas pelo mesmo fato.

B

tendo sofrido uma condenação criminal, José não pode ser alvo de processo disciplinar na esfera administrativa, sob pena de se configurar dupla penalidade.

C

José somente poderia ser alvo de processo disciplinar na esfera administrativa antes da condenação criminal, pois o processo criminal prevalece sobre o processo administrativo.

D

a condenação criminal implica, automaticamente, penalidade administrativa, sendo desnecessária outra medida da Administração Pública.

E

José pode ser condenado na esfera criminal somente como cidadão comum, pois apenas o processo administrativo disciplinar leva em consideração sua condição de servidor público.

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Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso

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