Questões de Concurso Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo

Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A intimação do interessado será, necessariamente, realizada pessoalmente, no endereço por ele indicado na abertura do processo administrativo.  

Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e de conhecer as decisões nele proferidas. 

Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Desde que haja a devida justificativa e seja conveniente para a Administração Pública, o agente público poderá delegar a edição de atos de caráter normativo a um órgão que lhe seja subordinado.  

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada a atuação de advogados no âmbito de processos administrativos.  

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.

A sindicância é caracterizada como um procedimento preparatório, porque objetiva a instauração de um processo principal, quando for o caso.

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.

Na sindicância, o princípio da ampla defesa e do contraditório deve ter aplicação ampla e irrestrita.

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.

A sindicância é um processo administrativo de natureza essencialmente litigiosa.

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.

A sindicância é um processo administrativo que se reveste de caráter inquisitório. 

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.

No processo administrativo disciplinar, incide o princípio da disciplina reguladora difusa.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Não agir de modo temerário perante a Administração é uma faculdade dos administrados. 

À luz do disposto na Lei n.^o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

Havendo uma pluralidade de interessados, os requerimentos administrativos deverão ser individualizados, mesmo que tenham conteúdo e fundamentos idênticos. 

À luz do disposto na Lei n.^o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

Via de regra, a identificação do interessado constitui elemento dispensável para iniciar o processo administrativo. 

À luz do disposto na Lei n.^o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito. 

À luz do disposto na Lei n.^o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser formulado, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus. 

À luz do disposto na Lei n.^o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

Nas ações de improbidade administrativa, haverá condenação em honorários sucumbenciais em quaisquer hipóteses, ainda que não seja comprovada má-fé. 

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares apenas quando estes lhe forem hierarquicamente subordinados.