Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso

atendimento a fins de interesse pessoal, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, conforme autorização em lei.

subjetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

atuação dissonante dos padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

atuação conforme a lei e o direito.

divulgação oficial dos atos administrativos, incluídas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Alcibíades não tem direito de obter cópias dos documentos dos autos de processo administrativo no qual seja considerado interessado.

Alcibíades deve ser, em qualquer hipótese, obrigatoriamente representado por advogado no curso de qualquer processo administrativo.

Inexiste previsão expressa do dever de colaboração de Alcibíades com a Administração para esclarecimentos dos fatos que lhe concernirem

As autoridades e os servidores não deverão facilitar o exercício de direitos por Alcibíades nas relações dele com a Administração.

Caso Alcibíades inicie processo administrativo, Péricles não poderá atuar no processo.

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Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

Apenas as afirmativas I, II, IV e V são verdadeiras.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

As decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, inclusive em processos administrativos de licitação.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Contudo, essa revisão não poderá resultar em agravamento da sanção.