Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso
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( ) Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
( ) Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
( ) Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Acerca de princípios comuns do processo e do procedimento administrativo geral e tributário e do lançamento tributário, julgue o próximo item.
São princípios do processo administrativo a legalidade, a
finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade,
a ampla defesa, o contraditório, a segurança jurídica, o
interesse público e a eficiência.
De acordo com a afirmação acima, assinale a alternativa que contenha o nome dessa fase do processo administrativo:
Diante disso, marque a alternativa que contenha o nome dessas 05 (cinco) fases: