Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso
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À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios
atos, quando eivados de vício de legalidade, e
pode revogá‑los por motivo de conveniência
ou oportunidade, desconstituindo eventuais
direitos adquiridos.
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O órgão competente poderá declarar extinto o
processo quando exaurida sua finalidade ou quando
o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
prejudicado por fato superveniente.
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O interessado poderá, mediante manifestação escrita,
desistir total ou parcialmente do pedido formulado
ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo,
a Administração tem o prazo de até 120 dias
para decidir, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A Administração tem o dever de, explicitamente,
emitir decisão nos processos administrativos e
sobre solicitações ou reclamações, em matéria de
sua competência.