Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso
Foram encontradas 1.851 questões
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Julgue o item seguinte, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da
autoridade, a edição de atos de caráter enunciativo e a
decisão de recursos administrativos não podem ser objetos
de delegação.
Será permitida, em qualquer caso, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Além disso, a mencionada norma prevê a possibilidade de agravamento de sanções e penalidades que se revelem em desacordo com a lei, de ofício, mesmo que em decorrência de impugnação apresentada apenas pelo particular, independentemente de sua prévia notificação.
Diante dessas circunstâncias, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que