Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso
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No que diz respeito aos poderes administrativos e aos atos administrativos, julgue o item.
Tanto a anulação quanto a revogação do ato
administrativo dependem, necessariamente, de
provocação da parte interessada, não podendo a
Administração Pública declará-las ex officio.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, quando o ato limita direito de terceiros, a administração deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos de forma explícita.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da
tomada da decisão, juntar documentos e pareceres e
requerer diligências e perícias, mas lhe é vedado, nessa
fase, aduzir alegações referentes à matéria objeto do
processo.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
despacho motivado, abrir período de consulta pública
para a manifestação de terceiros, antes da decisão do
pedido, ainda que haja prejuízo para a parte interessada.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
Os atos do processo administrativo devem realizar-se
em dias úteis, no horário normal de funcionamento da
repartição na qual tramitar o processo.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
A competência pode ser renunciada e se exerce pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como própria,
salvo nos casos de delegação e avocação legalmente
admitidos.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
Os órgãos e as entidades administrativas deverão
elaborar modelos ou formulários padronizados para
assuntos que importem pretensões equivalentes.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo dependem de forma
determinada, independentemente da exigência legal.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública é impedida de atuar, de ofício,
nos processos administrativos, incumbência que recai
exclusivamente sobre o interessado.
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não estão adstritos à motivação.
Nos processos administrativos, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão não constitui um critério a ser observado.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo devem realizar-se
preferencialmente na sede do Poder Judiciário,
cientificando-se o interessado se outro for o local de
realização.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou de
servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória
com algum dos interessados ou com os respectivos
cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto
grau.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Será permitida, em caráter permanente e por
liberalidade do administrador, a avocação de
competência atribuída a órgão hierarquicamente
inferior.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular não poderão
delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
titulares.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados
tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser
formulados em um único requerimento, salvo preceito
legal em contrário.
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