Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso

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Q1993858
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-AP Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-AP - Agente Fiscal |
Q1993858 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. 
Alternativas
Q1993348
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RJ Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-RJ - Agente Administrativo |
Q1993348 Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Após a conclusão da instrução de processo administrativo, a Administração Pública tem o prazo de até trinta dias para decidir, o qual pode ser prorrogado por igual período, desde que a prorrogação seja expressamente motivada. 
Alternativas
Q1993347
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RJ Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-RJ - Agente Administrativo |
Q1993347 Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Em razão do princípio da formalidade, os atos do processo administrativo dependem, em regra, de forma determinada. 
Alternativas
Q1993217
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social |
Q1993217 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.

Será impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que tiver interesse direto ou indireto na matéria. Além disso, poderá ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados nesse processo.
Alternativas
Q1992401
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Provas: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psiquiatria | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q1992401 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
Alternativas
Q1992323
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1992323 Direito Administrativo
Ronaldo e Roberto, ambos ocupantes do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, são casados. Ronaldo é o servidor competente que conduz determinado processo administrativo, em cujo curso foi arrolado Roberto, na qualidade de testemunha. Ao tomar conhecimento do arrolamento de Roberto como testemunha, à luz da Lei nº 9.784/99, o servidor Ronaldo deverá 
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Q1989508
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q1989508 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, a motivação deve ser explícita, clara e congruente,
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Q1989327
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRC-MG - Fiscal |
Q1989327 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.  


O interessado não poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, apresentar alegações referentes à matéria objeto do processo. 

Alternativas
Q1989326
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRC-MG - Fiscal |
Q1989326 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.  


Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. 

Alternativas
Q1988674
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRC-MG - Auxiliar Administrativo |
Q1988674 Direito Administrativo

Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A proibição da cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei, constitui um critério que deverá ser observado nos processos administrativos. 

Alternativas
Q1988156
Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
Q1988156 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.

Poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção anteriormente aplicada, a qual poderá ser agravada. 
Alternativas
Q1988153
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
Q1988153 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
Caso não haja disposição específica, os atos dos órgãos responsáveis pelo processo administrativo devem ser praticados em cinco dias, mas tal prazo pode ser dilatado até o dobro mediante justificação comprovada. 

Alternativas
Q1988148
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
Q1988148 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
Os prazos expressamente previstos em dias, no âmbito dos processos administrativos, são contados de modo contínuo. 
Alternativas
Q1988147
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
Q1988147 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.

Em razão da particularidade dos processos administrativos, é vedada aos órgãos e às entidades da administração pública a elaboração de modelos ou formulários padronizados, ainda que para assuntos que envolvam pretensões semelhantes.
Alternativas
Q1985736
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |
Q1985736 Direito Administrativo
Joana, servidora pública ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo ‐ Policial Legislativo do Senado Federal, está atuando na condução de determinado processo administrativo, cujo interessado é José, companheiro de Amélia, que é amiga íntima de infância da citada servidora.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 9.784/1999, 
Alternativas
Q1984412
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |
Q1984412 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

Alternativas
Q1982277
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Provas: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |
Q1982277 Direito Administrativo
Considerando o inteiro teor da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item.
Nos processos administrativos, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. 
Alternativas
Q1982156
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q1982156 Direito Administrativo
A fase procedimental do processo administrativo é vinculada porque vincula
Alternativas
Q1982057
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1982057 Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo no âmbito federal, julgue o item.

Se o administrado for intimado a praticar algum ato no curso de processo administrativo, mas não o fizer, isso não importará o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.
Alternativas
Q1979680
Direito Administrativo Controle da administração pública , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Controle administrativo, judicial e legislativo , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 17ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Técnico Fiscal |
Q1979680 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.


A reanálise das decisões proferidas nos processos administrativos é ato privativo do Poder Judiciário. 

Alternativas
Respostas
321: C
322: C
323: E
324: C
325: E
326: A
327: A
328: E
329: C
330: C
331: E
332: C
333: C
334: E
335: C
336: E
337: C
338: A
339: C
340: E
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