Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso

A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essas normas, analise as afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. “Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.”

PORQUE

II. “Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.”

Assinale a alternativa correta.

A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Quanto à contagem de prazos prevista na norma, analise as afirmativas, considerando que as datas apresentadas sejam dias úteis.

I. Um prazo de um ano, que comece a correr em 13.03.2014, vencerá em 12.03.2015.

II. A contagem do prazo de um mês equivale à contagem do prazo de 30 dias.

III. Um prazo de um mês, que comece a correr em 31/01/2015, vencerá em fevereiro de 2015.

IV. Os prazos nos processos administrativos, em regra, ficam suspensos nas férias de janeiro.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Nos termos da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,

Segundo dispõe a Lei nº 9.784/99, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Nos termos da referida lei, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, é de

Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, analise as afirmativas abaixo.

I O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.

II No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

III A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

IV Em decisão na qual se evidencie lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Das afirmativas, estão corretas