Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso
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Quando um Processo Administrativo deixa de atender as formalidades indispensáveis ou cumprir alguma disposição legal. Para tanto, é devolvido ao lugar que assim procedeu, como forma de corrigir ou sanar as falhas. Esse ato é denominado de:
A Lei nº 9.784/1999 dispõe sobre os seguintes recursos e revisões no processo administrativo federal, EXCETO:
Sobre a competência no processo administrativo federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, trata sobre os critérios a serem observados no processo administrativo federal e dispõe que: “Art. 2º – A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” Com base nos princípios citados, a lei determina os seguintes critérios a serem observados nos processos administrativos, EXCETO:
Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.