Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Assim, sobre a intimação, é correto afirmar que:
Sobre o estabelecido na lei n. 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:
Considerando o estabelecido na lei n. 9.784/99, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos procedimentos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
Com base na Lei no 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA: