Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso
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Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.784/99 e da Lei no 14.210/21, é correto afirmar que
Nenhum ato do processo administrativo deve ser objeto de intimação, mesmo os que impõem deveres, ônus ou sanções ao interessado.
As alterações posteriores à Lei n.º 9.784/1999 revogaram o direito à consulta pública, eliminando a manifestação de terceiros nos processos administrativos, mesmo quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral.
Consoante o disposto na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise o caso a seguir.
Rosa, servidora pública federal, é a autoridade competente para tratar sobre determinado assunto objeto de um processo administrativo. Ocorre que, ao verificar quem era a parte interessada no processo, percebeu que era Margarida, sua vizinha, com quem litiga judicialmente. Por esse motivo, Rosa, entendendo que estava impedida de atuar neste processo, se recusou a receber os documentos de Margarida e não comunicou o fato à outra autoridade competente.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta:
Em razão disso, passou a ser analisada a viabilidade de promover uma decisão coordenada, mediante a inclusão do órgão X do Poder Legislativo no respectivo processo, diante de sua expertise na matéria. Além disso, cogita-se a habilitação de associações representativas na respectiva área de interesse para participarem como ouvintes no âmbito de tal tomada de decisão.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.784/99 acerca da decisão coordenada, assinale a afirmativa correta.