Questões de Concurso Comentadas sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo

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Q2144190 Direito Administrativo

Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue o item.


A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos mais concretos para o princípio da moralidade ou da probidade administrativa, e o dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento na Constituição Federal de 1988.

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-PB Prova: Quadrix - 2023 - CRO-PB - Fiscal |
Q2134982 Direito Administrativo

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano à que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiverem por objeto os mesmos fatos.

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-PB Prova: Quadrix - 2023 - CRO-PB - Fiscal |
Q2134981 Direito Administrativo

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública depende, impreterivelmente, do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

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Q2134741 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

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Q2134740 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

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Q2134739 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


No caso de indícios de ato de improbidade, a autoridade conhecedora dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. 

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Q2132216 Direito Administrativo
De acordo com o texto da Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA dentre as apresentadas abaixo. 
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Q2132215 Direito Administrativo
Consoante os ditames da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETO.
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Q2129608 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e o acordo de não persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA:
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Q2128973 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que representa o Art 2º da Lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992 que trata sobre a definição de agente público.
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Q2127689 Direito Administrativo
Acerca da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA conforme disposição da Lei 14.230/2021. 
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Q2127667 Direito Administrativo
Improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Tais princípios estão previstos na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 37.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
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Q2127657 Direito Administrativo
No que concerne ao disposto pela Lei n.º 8.429/1992 acerca da ação para aplicação das sanções previstas na referida norma, assinale a alternativa CORRETA.
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Q2127656 Direito Administrativo
De acordo com o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA dentre as apresentadas abaixo.
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Q2127615 Direito Administrativo
Considera-se agente público o servidor público e todo aquele que exerce:
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Q2127585 Direito Administrativo
A importância da Lei de Improbidade Administrativa está em oferecer mecanismos para sancionar civilmente, mas de forma eficaz, condutas atentatórias ao Erário ou contrárias aos princípios da Administração Pública. O caráter civil da lei proporciona uma maior agilidade em comparação com os instrumentos do processo penal. A respeito dos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
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Q2124743 Direito Administrativo
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da aplicação das inovações que a Lei nº 14.230/21 promoveu na Lei nº 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa praticados antes do início de sua vigência, é correto afirmar que
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Q2120575 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.429/92, assinale a afirmativa incorreta.
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Q2120573 Direito Administrativo
Em relação à Lei 8.429/92, assinale a afirmativa incorreta.
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Q2119576 Direito Administrativo
A ação para a aplicação das sanções previstas pela lei 8.429 de 2 de junho de 1.992 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Sobre essa prescrição, leia as disposições abaixo: 
I. a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
II. o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.
III. interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto.
IV. nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles não se estendem aos demais.
As disposições previstas na lei 8.429/1992 são, apenas, 
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Respostas
81: C
82: C
83: E
84: E
85: C
86: C
87: A
88: D
89: B
90: A
91: A
92: D
93: C
94: A
95: B
96: B
97: B
98: D
99: B
100: C