Questões de Concurso Comentadas sobre dispensa de licitação em direito administrativo

O princípio que obriga a Administração pública à prévia licitação para contratação dos diversos bens e serviços de seu interesse convive com situações em que o certame se mostra dispensável ou inexigível. As hipótese são várias, algumas que a lei escolheu excluir da obrigatoriedade de serem licitadas, outras cuja a realização do certame não se mostra possível ou adequada.

Diante de um cenário em que a Administração pública precise firmar contrato para prestação de serviço de atendimento da população para orientação inicial e encaminhamento aos setores adequados de conhecido complexo que concentra vários serviços públicos em um mesmo local, é

Sobre a organização administrativa do Estado e o procedimento licitatório no ordenamento jurídico brasileiro, julgue as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta: 
I. Verifica-se a dispensa de licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.
II. Tendo em conta que os órgãos públicos possuem personalidade jurídica, podem figurar no polo ativo da ação de mandado de segurança. 
III. Os órgãos públicos despersonalizados da Administração Direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
IV. A organização administrativa brasileira tem como característica a personificação das entidades administrativas da Administração Indireta. 
V. A licitação destina-se a assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta um caso de dispensa de licitação. 

A área de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho da cidade de Londrina, Estado do Paraná, solicitou a aquisição de 150 mouse pads para serem utilizados pelos servidores do referido Tribunal, quantitativo que permitiria o atendimento das necessidades durante todo o exercício financeiro em curso. O departamento responsável, após definição das características do produto, fez pesquisa de preços com 10 fornecedores do referido produto, obtendo valores totais que variavam, dada a diferença de preço de cada fornecedor, entre R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Após a adoção das formalidades essenciais, para aquisição do produto na totalidade estimada, o Tribunal 

A área administrativa precisa estar a par das modalidades, dos limites e dispensa de licitação. A Lei nº 8.666/93 enumera, entre outros, os casos em que é dispensável a licitação. Aponte, a seguir, a situação que não se enquadra nessa categoria.

Sobre licitações, assinale a alternativa correta.

Em razão da grande quantidade de obras realizadas ao mesmo tempo por toda a cidade, determinado Município do interior do Estado contratou, mediante dispensa de licitação, sociedade empresária de notória especialização para prestação de serviços técnicos de fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras, de natureza singular. A contratação ocorreu no âmbito de processo administrativo e pelo preço total de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), valor compatível com o de mercado. No caso em tela, a conduta do Município está:

Fortes chuvas, imprevisíveis para esta época do ano, assolaram determinado município do interior do Estado, dando causa a estado de emergência e de calamidade pública, com a destruição parcial de alguns bairros. Em razão de alagamentos, enchentes e desmoronamentos, a Defesa Civil interditou diversas pontes e vias públicas. Caracterizada a urgência de atendimento de situação que podia ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, o Prefeito realizou diversas contratações diretas não precedidas de licitação. Para que tais contratações estejam revestidas de legalidade, devem ter sido efetivadas mediante processo administrativo de:

A Administração pública estadual contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a execução de obras para a ampliação de hospital. A empresa contratada executou quase a integralidade das obras, porém não conseguiu concluí-las em função de problemas financeiros supervenientes, o que levou a Administração a rescindir o contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis. A Administração objetiva iniciar o funcionamento do referido hospital com a maior brevidade possível, haja vista ainsuficiência de leitos disponíveis na rede pública e, além disso, teme que a estrutura já construída se deteriore e ofereça riscode desabamento. Considerando os permissivos constantes da Lei n° 8.666/1993, poderá ser dispensada licitação

Determinado ente público celebra contrato com escritório de advocacia para o patrocínio de causa específica, que requer notória especialização. Satisfeito com o serviço prestado, resolve prorrogar o contrato, para incluir assessoria jurídica ordinária na prestação dos serviços. Tendo em vista a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

Com referência a licitação, sistema de registro de preços, contratos administrativos e pregão, assinale a opção correta.

O fórum de determinada comarca do interior do Estado de Rondônia mudou de endereço e as novas instalações do Poder Judiciário na cidade não mais comportam sala para a Defensoria Pública. Desejando proporcionar melhores condições de trabalho para os Defensores Públicos e os cidadãos assistidos em geral, a Defensoria Pública optou pela locação de um imóvel situado ao lado do novo fórum, onde funcionava uma antiga pousada. Tal imóvel será destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Defensoria, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. Assim, após constatado que o preço do aluguel está compatível com o valor de mercado (sete mil reais por mês), segundo avaliação prévia, e adotadas todas as cautelas legais, a Defensoria Pública firmou o contrato de locação, pelo período inicial de três anos. No caso em tela, para que a contratação tenha sido formalizada de acordo com a legalidade, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação quando

Hipótese de grave perturbação da ordem; hipótese de exclusividade quanto ao fornecimento do produto por representante comercial, observadas as demais prescrições legais: no tocante à licitação:

Com o objetivo de atender ao princípio da eficiência da Administração Pública e melhor capacitar seu quadro de pessoal, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia pretende contratar determinada sociedade empresária de notória especialização para prestar serviços técnicos de natureza singular de treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal. O valor global do contrato é de trezentos mil reais e está de acordo com o preço de mercado. Na hipótese em tela, incide:

Aponte a alternativa correta:

A licitação é dispensável em casos previstos em lei, em que, embora seja viável a competição entre os particulares, o legislador entendeu inconveniente ao interesse público, como no caso: