Questões de Concurso
Comentadas sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo
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A representação por ato de improbidade administrativa contra quem se sabe inocente sujeita o infrator não apenas à persecução penal, mas também a indenizar o ofendido.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Esta Lei será aplicada para punir atos de improbidade praticados por servidores públicos concursados, mas não poderá ser aplicada àquele que não seja agente público, mesmo que este induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A celebração de parcerias entre a Administração e entes
privados sem a observância de formalidades legais
configura mera irregularidade administrativa, não
ensejando improbidade.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A indisponibilidade de bens de suspeito da prática de ato
de improbidade é sujeita à reserva jurisdicional, isto é,
depende de decisão judicial, não sendo passível de
determinação de ofício pela Administração.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Somente é alcançado pela lei de improbidade
administrativa o agente público que possua vínculo
permanente e não transitório com a Administração.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .
A posse e o exercício em cargo público dependem de
apresentação de declaração de bens e valores, que deverá ser mensalmente atualizada para controle da
evolução patrimonial do indivíduo.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A intervenção do Ministério Público, ainda quando seja ele o autor da ação de improbidade, é obrigatória.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
No caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores
ilegalmente auferidos pelo agente ímprobo reverterão
em favor do ente político a que vinculada a pessoa ou o
órgão desfalcado.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Não apenas os agentes públicos, mas também os
agentes privados, detentores de parcela de
responsabilidade social, desempenham um papel cada
vez mais ativo na inibição e na prevenção de ilícitos no
trato com a Administração, sendo exemplo disso as
políticas de conformidade.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
De modo a alcançar o máximo possível de condutas
potencialmente ilícitas, que sempre evoluem e
mudam, a Lei de Improbidade Administrativa adotou
tipos abertos em rol meramente exemplificativo,
aplicando-se, isolada ou conjuntamente, tanto a agentes
públicos quanto a agentes privados.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
O princípio da probidade guarda relação íntima com
outros princípios, como o da eficiência, de modo que a
inabilidade, ainda que sem má-fé, é capaz de configurar
conduta ímproba.
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir.
I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança
PORQUE,
II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
A respeito das asserções é correto afirmar que
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei n.º 8.429/1992.
Para que o agente público possa tomar posse e entrar em exercício de suas funções, é necessária a apresentação de declaração de seus bens e dos valores que compõem seu patrimônio.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei n.º 8.429/1992.
Na celebração de parcerias entre a Administração Pública e entidades privadas, é prescindível a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
À luz do princípio da independência das instâncias, o ato
de improbidade administrativa pode, ou não, gerar
repercussões penais ao enquadrar-se, eventualmente,
também como crime.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Para os fins da lei, improbidade confunde-se com
corrupção.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Entende-se por improbidade administrativa toda
ilegalidade cometida por agente público no exercício da
função.
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