Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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Diante do exposto, é correto afirmar que
I.Do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, caberá recurso no prazo de 05 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.
II.Do julgamento das propostas caberá recurso no prazo de 03 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.
III.Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
Está de acordo com a Lei nº 14.133/21 o que se afirma em:
( ) a desvinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.
( ) o regime de execução ou a forma de fornecimento.
( ) os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.
( ) os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso.
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.