Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

O processo licitatório não precisaria ser remetido para a Assessoria Jurídica para emitir parecer jurídico de controle prévio de legalidade na hipótese de contratação direta.  

O parecerista nunca poderá ser responsabilizado juntamente com o agente público gestor pela adoção da contratação direta, quando se verificar hipótese de licitação prévia, ainda que reste demonstrado erro grosseiro em sua análise jurídica. 

Em caso de erro na análise jurídica, a vítima prejudicada pela decisão do agente público, que adotou integralmente parecer jurídico, poderá mover ação judicial em face do agente público, do parecerista e do ente público, já que todos são solidariamente responsáveis pelas ilegalidades eventualmente praticadas.

Caso o agente público, que aplicou integralmente o parecer com erro grosseiro de análise, venha a responder perante qualquer instância, judicial ou extrajudicial, ele poderá ser defendido, a seu critério, pela advocacia pública quanto a aspectos institucionais que digam respeito à responsabilidade desse agente, ainda que o então agente público não possua mais o cargo, emprego ou função em virtude do qual praticou o ato, sem que possa haver qualquer desvio de função do órgão jurídico.

é conveniente a substituição da garantia de execução. 

é necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes. 

é necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos.  

é necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço e do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. 

para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam a execução do contrato tal como pactuado. 

Todos os contratos possuem prazos de duração que respeitam o texto legal. 

Todos os contratos desrespeitam os ditames da Lei, na medida em que não se admite a duração por mais de um exercício financeiro. 

Os contratos X/2023 e Z/2023 possuem prazos de duração válidos, enquanto o contrato Y/2023 poderá ter prazo máximo de um ano. 

Apenas o contrato X/2023 está em desacordo com a legislação de regência, uma vez que não se admite contrato com prazo superior a cinco anos. 

Detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.

Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.