Questões de Concurso
Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo
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Nessa situação hipotética, o contrato administrativo deverá
Contrato administrativo é um tipo de avença firmada entre a Administração e terceiros no qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo do objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a imposições variáveis de interesse público, preservados os interesses patrimoniais do contratante privado.
Considerando as peculiaridades desta tipologia de contratação, assinale a alternativa correta.
I. Abrir novo processo licitatório para conclusão da etapa não finalizada no prazo.
II. Promover a prorrogação da data de entrega, mantendo as demais cláusulas do contrato.
III. Solicitar ressarcimento aos cofres públicos dos valores das etapas não concluídas no prazo.
verifica-se que pode(m) ser adotada(s) pelo gestor público
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Contrato de direito privado firmado em igualdade de condições
pela administração pública com particular não pode ser
anulado unilateralmente.
No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros envolvidos na execução dos contratos administrativos, a regra geral é que a duração dos contratos seja adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, comportando, contudo, algumas exceções, nos termos disciplinados pela Lei n° 8.666/1993. Entre tais exceções, insere(m)-se a(s) relacionada(s) aos contratos decorrentes de:
I. projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
II. fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, contratados com dispensa de licitação mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão, que poderão, caso haja interesse da Administração, ter vigência por 120 meses.
III. aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 60 meses após o início da vigência do contrato, mediante sucessivas prorrogações por iguais períodos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente de acordo com as normas pertinentes.
Se, na situação dada, o atraso para o início da obra
caracterizar-se como injustificado, tal fato, do ponto de vista
legal, será considerado motivo suficiente para a rescisão do
contrato pertinente.
A justificativa da contratada referente às ligações provisórias de água e energia elétrica foi correta, ou seja, caberia à fiscalização tê-las providenciado.
Acerca dos procedimentos gerais na gestão de contratos, julgue o próximo item.
Durante a execução de um contrato que exija cálculos
complexos, será permitida a contratação de um terceiro,
com conhecimentos especializados, para auxiliar o gestor
de contratos na verificação desses procedimentos.
São limitadas as decisões e providências atribuídas a um gestor de contratos, que, para evitar a acusação de intromissão em obrigações alheias, deve ignorar fatos que ultrapassem a sua competência.
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