Questões de Concurso
Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo
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As opções a seguir apresentam exemplos de prerrogativas conferidas à Administração Pública nos contratos administrativos, à exceção de uma. Assinale-a.
Diante da situação exposta, é correto afirmar que ocorreu
A sociedade empresária XK pretendia participar de licitação destinada ao fornecimento de serviços à Administração Pública. Ao analisar a minuta de contrato anexada ao ato convocatório, constatou a possibilidade de rescisão do contrato, ressalvadas certas exceções, caso haja atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública.
Segundo a sistemática da Lei nº 8.666/93, assinale a opção que indica o motivo que permite a rescisão do contrato administrativo.
Acerca da responsabilidade previdenciária e trabalhista nos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,
ente público contratante não responde por encargos
trabalhistas não adimplidos pela empreiteira contratada
para a realização de obra de construção civil: só há essa
possibilidade de responsabilização no caso de a obra estar
associada à atividade-fim do ente da administração pública.
Julgue o item seguinte, relativo a contratos administrativos.
A rescisão de contrato administrativo por ato unilateral
do contratado motivado por culpa exclusiva da administração
pública não é possível, restando ao contratado buscar
o acordo com a administração ou recorrer à justiça.
Julgue o item seguinte, relativo a contratos administrativos.
A administração pública pode, em observância ao princípio
da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos
interesses públicos tutelados, desconsiderar a personalidade
jurídica e estender a aplicação da sanção de inidoneidade
aos sócios e administradores ou a futuras empresas
constituídas com o mesmo quadro societário de empresas
declaradas inidôneas.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Na situação hipotética, o aditivo de prazo firmado após
o término da vigência contratual é nulo de pleno direito,
cabendo apurar as responsabilidades e quantificar o dano
ao erário.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
No referido caso, como se trata de um contrato de escopo,
em que o objeto é a realização de benfeitoria, o aditamento
de prazo não é necessário.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Para efeito de observância aos limites de alterações
contratuais previstos na Lei n.º 8.666/1993, o conjunto de
reduções ou o conjunto de acréscimos devem ser sempre
calculados sobre o valor original do contrato, sem nenhuma
compensação entre eles.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato após a assinatura de termos aditivos pressupõe
a preservação dos mesmos padrões de desconto global
consignados na proposta da licitante vencedora relativamente
ao orçamento-base da licitação.
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