Questões de Direito Administrativo - Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral para Concurso
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( ) Há responsabilidade civil do Estado na hipótese de dano causado por funcionário público de fato (putativo). ( ) Há responsabilidade civil do Estado na hipótese de dano causado por dolo ou culpa dos tabeliães e registradores. ( ) Há responsabilidade civil do Estado na hipótese de dano causado por policial em período de folga, em situação privada, utilizando arma de fogo da corporação.
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A culpa exclusiva da vítima é causa de exclusão da
responsabilidade do Estado, quando esta for na
modalidade de risco administrativo.
Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
Na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de
risco administrativo, caso fortuito ou força maior poderá
excluir a responsabilidade da Administração Pública.