Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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Q988293 Direito Administrativo
Para parte significativa da doutrina, o “ato de improbidade é ato ilícito doloso, decorrente de desonestidade do agente, que cause prejuízo à Administração, acarrete enriquecimento ilícito a um cidadão ou pessoa jurídica ou esteja previsto em um dos incisos do art. 11 da Lei nº 8.429/92” (HARGER, 2015). Entretanto, o assunto está longe de ser consensual, notadamente em uma sociedade fortemente punitivista como a brasileira. Com relação ao assunto e à legislação mencionada, assinale a alternativa correta.
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Q987629 Direito Administrativo

Um notário de determinado cartório de ofício de notas deixou, de forma não intencional, de realizar o devido repasse de quantias referentes a taxas judiciárias e incorporou ao seu patrimônio os valores integrantes do acervo patrimonial pertencente ao Poder Judiciário estadual.


Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do entendimento do STJ, que o notário

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Q984151 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
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Q983732 Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo.
Comete ato de improbidade administrativa o agente público que, em razão do exercício de sua função, é beneficiado com a aquisição de imóvel cujo valor seja desproporcionalmente superior à evolução de sua renda ou patrimônio.
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Q981465 Direito Administrativo

Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.


Os sucessores de agente público falecido que, em vida, praticou ato de improbidade administrativa que importou lesão ao patrimônio público terão obrigação de ressarcir o dano apurado até o limite do valor da herança.

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Q981464 Direito Administrativo

Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.


Para ser imputado como ato de improbidade administrativa praticado contra associação civil de direito privado sem fins lucrativos e de interesse coletivo a referida entidade deve ter sido subsidiada pelo erário em montante não inferior a 50% da sua receita anual.

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Q979831 Direito Administrativo
Nos moldes da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Notadamente as seguintes opções constituem ato de improbidade, EXCETO
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Q974951 Direito Administrativo
A atribuição para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, é conferida, expressamente, pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992),
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Q974950 Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar
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Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |
Q973999 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Improbidade Administrativa.
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Q973748 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal recentemente deliberou a respeito da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:


1. A Constituição brasileira prevê a prescritibilidade das ações ilícitas dos agentes públicos, sem quaisquer ressalvas ao ressarcimento ao erário no caso de existência de dano.

2. O STF deliberou que as ações de ressarcimento ao erário são prescritíveis no caso de ilícitos cíveis, ou seja, desde que não configurem improbidade.

3. Segundo a posição mais recente do STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso.

4. A matéria relativa à prescritibilidade das ações de ressarcimento não é autoaplicável, por ausência de legislação regulamentadora.

Assinale a alternativa correta.

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Q971427 Direito Administrativo

Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa pelo ato praticado pelo prefeito no exercício de seu mandato.


Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com a jurisprudência dos tribunais superiores,

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Q970249 Direito Administrativo
Quando um agente público comete ato de improbidade, sabe-se que
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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Crédito |
Q970127 Direito Administrativo
A prática de ato de improbidade por servidor público, comprovadamente auxiliado por particular de seu círculo de amizades,
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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Agente de Fomento Externo |
Q970101 Direito Administrativo
Ezequiel é servidor público de uma empresa pública cujo objeto social abrange serviços de informática, com desenvolvimento de softwares, manutenção de computadores, dentre outras atividades. Atuando no setor de desenvolvimento de sistemas, Ezequiel instalou em seu computador de trabalho uma versão piloto de um software para gestão financeira dos recursos da empresa, cuja finalidade era agilizar o pagamento de despesas e o recebimento de receitas. Durante a execução dos testes, acabou havendo indevido creditamento de valor significativo na conta pessoal do diretor da empresa, que, constatando o ocorrido, determinou a apuração da conduta do servidor, precedida da restituição do montante ao caixa da empresa. Dessa narrativa é possível concluir que
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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário |
Q967849 Direito Administrativo
O Senhor X, servidor público estadual, recusa-se a prestar a declaração de seus bens no prazo determinado, sob a alegação de que essa informação está acobertada pelo sigilo fiscal. Considerando-se as disposições da Lei n° 8.429/92, pode-se afirmar que, nesse caso, o Senhor X
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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Enfermeiro Judiciário |
Q967806 Direito Administrativo
Constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, dentre outros,
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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Enfermeiro Judiciário |
Q967805 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, nas suas disposições gerais determina que
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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Médico Judiciário |
Q967707 Direito Administrativo
José, médico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deixou de emitir um laudo médico com o devido parecer, que deveria fazê-lo para instruir um processo judicial. Nos termos do que determina a Lei n° 8.429/1992, a conduta de José que deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício configurou um ato de improbidade administrativa que
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Q967585 Direito Administrativo

João é servidor público do Estado de São Paulo e agiu negligentemente na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.


Considerando a situação hipotética apresentada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Respostas
1301: E
1302: D
1303: B
1304: C
1305: C
1306: E
1307: A
1308: B
1309: A
1310: E
1311: C
1312: D
1313: B
1314: E
1315: D
1316: B
1317: A
1318: B
1319: B
1320: E