Questões de Concurso
Comentadas sobre inquérito administrativo - pad em direito administrativo
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Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas somente pode revogá-los mediante autorização judicial.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de sessenta dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar.
O uso de prova emprestada no processo administrativo
disciplinar depende da participação do requerido no
processo em que originalmente produzida a prova
tomada como emprestada.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar.
É válida a instauração de processo administrativo
disciplinar com base em denúncia anônima,
independentemente de sindicância prévia ou motivação
adicional.
Em processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica, por advogado, configura desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Sobre Processo Administrativo. Analise a seguinte situação hipotética:
Carlos XYZ servidor público estável perdeu o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe foi assegurado ampla defesa e procedimento de avaliação periódica de desempenho.
Nesse sentido (da situação hipotética), a expressão processo administrativo tem conotação:
Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
II - As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
III - a revisão do processo poderá resultar no agravamento da sanção, a critério da autoridade administrativa competente.
IV - os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela Administração, ainda que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Está correto apenas o que se afirma em
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